Uma Discussão Crítico-Reflexiva Sobre Direitos Humanos

Uma Discussão Crítico-Reflexiva Sobre Direitos Humanos
(Tempo de leitura: 14 - 28 minutos)

Resumo: Os Direitos Humanos podem ser vistos como sendo uma arma de defesa para os menos favorecidos pelo sistema sócio-econômico, mas isso não se configura exatamente como verdade, pois os direitos na realidade servem para garantir e preservar o mesmo, e para a manutenção de uma ordem social desigual, fundada nos pilares do capitalismo. Esta pesquisa tem por objetivo geral: investigar a produção científica, na área da Psicologia, referente aos Direitos Humanos e violações de direitos, a partir de 2003. Os objetivos específicos pretenderam analisar o conceito de Direitos Humanos em cada artigo; identificar e discutir o entendimento dos autores pesquisados sobre violação de direitos; verificar se os autores referenciam ou relacionam os seus artigos ao Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH), a partir de uma pesquisa documental com a combinação das palavras-chave Direitos Humanos e Violação, Direitos Humanos e Psicologia no Banco de Dados BVS-Psi, compondo um corpus de 21 artigos. Essa pesquisa contempla aprodução científica, na área da Psicologia, referente à temática dos Direitos Humanos e violações de direitos, considerando apenas os artigos que pela tabela QUALIS estão entre a classificação A1 a B1, sendo cada artigo analisado de uma forma crítica e reflexiva. Para análise do corpus da pesquisa, foi realizada uma Análise de Conteúdo Temática, com os seguintes núcleos de sentido: Conceituação de Direitos Humanos, compreensão de violação de direitos e referencia ao PNDH. A partir da Investigação dos artigos coletados, conclui-se que, embora tenhamos uma grande produção científica sobre Direitos Humanos, necessitamos escrever com propriedade na luta pelos Direitos Humanos e com uma visão crítica e reflexiva sobre este tema.

Palavras-chave: Direitos Humanos. Violação de Direitos. Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH).

1. Introdução

Os Direitos Humanos são usualmente qualificados como sinônimo de civilização e como resultado de um progresso da raça humana (COIMBRA; LOBO; NASCIMENTO, 2008). Estes podem ser vistos como sendo uma arma de defesa para os menos favorecidos pelo sistema sócio-econômico, mas isso não se configura exatamente como verdade, pois os direitos na realidade servem para garantir epreservar o mesmo, e para a manutenção de uma ordem social desigual, fundada nos pilares do capitalismo.

Historicamente, os Direitos Humanos surgem com a Revolução Francesa, a qual é conhecida mundialmente como fato principal para a construção de um modelo social mais democrático, mas que, na realidade, surgiu com o caráter de conter as massas (BATISTA apud COIMBRA; LOBO; NASCIMENTO, 2008, p. 91). Dessa forma, aparecem com uma forte predominância de deter classes que deveriam e poderiam lutar por mudanças, assim conservando a situação social.

A Revolução Francesa foi um conjunto de acontecimentos que alteraram o quadro político e social da França. Nesse país vigorava o regime absolutista e estatamental, o qual estava dividido em três classes: os bispos e o alto clero; a nobreza, que tinha o monopólio dos altos cargos militares e as altas funções jurídicas e a alta burguesia, camponeses e os pobres da cidade. Nesse regime o rei mandava para Bastilha (prisão) todo aquele que o fosse contrário. Dessa forma: igualdade, liberdade e fraternidade, foram os argumentos da luta burguesa. Assim afirma Batista (apud COIMBRA; LOBO; NASCIMENTO, 2008, p. 91)

A burguesia iluminista precisava derrotar a nobreza e o clero, impor-lhes limites, e ao mesmo tempo precisava conter as massas pobres que sonhavam com uma república livre, igualitária e fraterna. O poder precisava atualizar-se, não punir menos, mas punir melhor, com a eficácia do utilitarismo econômico.

Naquele momento o país estava em miséria e fome, então surge a 1ª grande declaração feita pela burguesia contra a aristocracia francesa, e é notável a ligação do surgimento da 1ª grande declaração em um cenário onde havia violação desses direitos.

Outro marco histórico importante para os Direitos Humanos é a 2ª Guerra Mundial, a qual refletiu a disputa econômica e política de grandes países industrializados. Com os massacres e os genocídios que ocorreram nesse momento, ao termino do conflito o mundo estava em choque e os Direitos Humanos passaram a serem tema em diversos debates. Em 1945, foi criada a Organização das Nações Unidas - ONU - para que fosse promovida uma ação conjunta e permanente dos Estados em defesa da paz, e dessa forma surgiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (WOENSEL et al, 2012).

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em resolução da III Seção Ordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas,tem como objetivo assegurar o respeito aos Direitos Humanos e tratar os casos de violação. Segundo Limongi (1977)

A presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforcem, através do ensino e da educação, em promover o respeito a esses direitos e liberdades e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, em assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-membros quanto entre os povos dos territórios sob a sua jurisdição (LIMONGI, 1977).

 A mesma retoma os ideais da Revolução Francesa (igualdade, liberdade e fraternidade) entre toda humanidade, que ficou claro no artigo 1.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos; são dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”.

De acordo com Coimbra, Lobo e Nascimento (2008),os direitos, presentes nas declarações, as quais são grandes marcos para a humanidade (a 1ª criada pela burguesia e a 2ª de 1948), são, na realidade, resguardados e garantidos às elites. Assim, mais uma vez, os Direitos Humanos emergem como uma reação a violação e a barbárie, como é assimilada a violação de direitos à violência.

Segundo Coimbra, Lobo e Nascimento (2008),estamos acomodados a pensar a partir do território da negação, e, consequentemente, da negação dos direitos.Dessa forma, quando pensamos em civilização, com o surgimento de direitos, este é muito relacionado àviolação dos mesmos, à barbárie. E estes, civilização e barbárie, compõem e delineiam o funcionamento da sociedade capitalista.

É necessário ressaltar que direito e humano são dois conceitos que se manifestam ao longo da história de formas bem peculiares,

Ou seja, se tomados em sua perspectiva histórica, tanto humano como os direitos são construções das práticas sociais em determinados momentos, que produzem continuamente esses objetos, subjetividades e saberes sobre eles (COIMBRA; LOBO; NASCIMENTO, 2008, p. 92).

Freire (2012) discorre sobre três gerações de Direitos Humanos, na primeira ele enumera os direitos: a) à vida; b) à liberdade física; c) à segurança pessoal; d) à integridade pessoal; e) à liberdade de pensamento, consciência e religião; f) à liberdade de opinião e expressão; g) à liberdade de convivência e associação pacífica; h) ao casamento e à constituição de família; i) ao julgamento justo e público; j) à deslocação e habitação; k) à cidadania; l) à propriedade de bens; m) à participação na administração do próprio país; n) a ser tratado sem distinção segundo raça, cor de pele, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, propriedades, nascimento em outra condição.

Se pararmos para analisar essa primeira geração de Direitos Humanos é mais voltada para o ser humano, para suas conquistas e para a sua liberdade e respeito como merecedor desses direitos.

Já na segunda geração encontramos, o direito à: a) ao trabalho; b) à segurança social; c) à proteção contra o desemprego; d) ao repouso e ao tempo livre; e) ao nível de vida apropriado para a saúde e bem-estar; f) das mães e crianças a cuidados especiais e ajuda; g) à educação. É perceptível que nessa segunda geração de Direitos Humanos,estes se voltam mais ao social e a relação de nossa vida em meio à produção social, por exemplo: trabalho e educação.

A terceira geração relata o direito: a) à paz; b) ao ambiente; c) a contrariar instalações de energia nuclear; d) à evolução tecnológica; e) ao controle das desvantagens de evolução tecnológica; f) à evolução econômica. Segundo Freire (2012) a terceira “surge-nos baseada na idéia de solidariedade, por acréscimo à primeira baseada na liberdade e à segunda baseada na igualdade”.

Dentro da seara da primeira, segunda e terceira geração podemos citar outros direitos que melhor denotam os elencados acima. São os propriamente ditos Civis,aqueles que asseguram a liberdade individual e igualdade perante a lei, inclusive o direito de não ser segregado, confinado ou estigmatizado por razões políticas, religiosas ou condição existencial específica (BARROS, 1994, p. 176). Já os Direitos Políticosremetem a poder participar da vida política, tanto votando como se tornando elegível (PEREIRA, 2012). E os Direitos Sociais garantem o básico para vivermos tanto economicamente quanto socialmente (BARROS, 1994).

Segundo Andrade (2003 apud Xavier, 2008) a violação ou a suspensão de Direitos Humanos é violência. Quando se pensa em violência podemos classificá-las em dois tipos: a violência individual e a violência estrutural. Compreende-se a violência individual como a manifestação de sentimentos de destruição individual, presente em todo ser humano (XAVIER, 2008). A violência estrutural é “[...] aquela que nasce no próprio sistema social, criando as desigualdades e suas consequências, como a fome, o desemprego, e todos os problemas sociais com que convive a classe trabalhadora” (MINAYO, 1990, p. 290).

A maioria e as mais frequentes violências que enfrentamos são de cunho estrutural, pois o próprio sistema capitalista e a ideologia neoliberal, geram esse tipo de violação. Além disso, o Estado se coloca numa posição omissa em relação aos direitos sociais e, dessa forma, a defesa pelos direitos humanos se torna tão relevante quanto necessária, pois estes ou aqueles direitos não sendo garantidos se configura como violação de direitos.

Por isso, os sujeitos necessitam ser tratados com uma visão ampla de sujeito, levando em conta os aspectos social, histórico, cultural, econômico que comporam o subjetivo. Assim, é evidente que todos os sujeitos são diferentes, e para essa visão global e compreensão de sujeito é necessário a desnaturalização dos fenômenos sociais e psicológicos.

Portanto, “se tomados em sua perspectiva histórica, tanto o humano como os direitos são construções das práticas sociais em determinados momentos [...]” (COIMBRA; LOBO; NASCIMENTO, 2008, p. 92). Deleuze (1972-1990) relata que Direitos Humanos, desde a sua origem, têm servido para levar às classes subordinadas a ilusão da participação e de que as elites se preocupam com eles. Há uma grande necessidade de uma nova visão sobre Direitos Humanos.

Desse modo, ao longo da história, os Direitos Humanos vem sendo moldados a partir do contexto social de cada momento. Por exemplo de 1964 a 1984 o Brasil vivenciou a Ditadura Militar. Neste momento, vários direitos foram violados. Pessoas que não aceitavam a postura adotada pela Ditadura Militar eram torturadas e mortas em nome da “segurança nacional” e do combate a “subversão comunista” (BORGES; NORDER, 2012).

Dessa forma, afluem muitos movimentos sociais que desembocaram na Constituição de 1988, considerada a constituição cidadã, que tem fortes marcas dos ideais da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Por conseguinte, em maio de 1996, foi lançado o primeiro Plano Nacional de Direitos Humanos que surgiu a partir de uma ampla discussão com sociedade e com os legisladores. Segundo Barros (2012)

O programa é um cumprimento de compromissos que o nosso governo firmou na Conferência das Nações Unidas para os Direitos Humanos [...] Mais do que isso, esse programa reflete a voz do nosso povo, que clamava por ações mais definidas na área dos direitos humanos (BARROS, 2012).

A elaboração do Plano se efetuou entre outubro de 1995 e maio de 1996. De acordo com Pinheiro e Mesquita Neto (1997) “O Programa foi elaborado e lançado em meio a um crescente desrespeito dos direitos humanos de vários grupos sociais, em especial dos mais vulneráveis e da população pobre e marginalizada”.

A importância do Plano é visível, pois se configura por uma Política definida e regulamentada nacionalmente e que teve repercussão não só no cenário político, mas em toda sociedade.

A opinião pública no Brasil não ficou insensível ao lançamento do Programa. Em curto espaço de tempo, o Programa atingiu um dos seus objetivos e passou a ser "um marco referencial para as ações governamentais e para a construção, por toda a sociedade, da convivência sem violência que a democracia exige". A sociedade cobrou do governo federal a implementação das propostas de ação contidas no Programa. O governo federal passou a cobrar dos governos estaduais e municipais, do Congresso Nacional, do Judiciário e da sociedade a devida participação na sua implementação (PINHEIRO; MESQUITA NETO, 1997).

Visando a complementação das ações,em 1997 foi criada a Secretaria Nacional de Direitos Humanos que tem como objetivo articular a política de direitos humanos do Programa Nacional de Direitos Humanos.

O mais novo exemplar do Plano Nacional de Direitos Humanos é o PNDH-3, lançado em 2003. O programa é estruturado nos seguintes eixos orientadores: Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil; Desenvolvimento e Direitos Humanos; UniversalizarDireitos em um Contexto de Desigualdades; Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência; Educação e Cultura em Direitos Humanos;e, Direito à Memória e à Verdade.Em 2003 é, também, criada a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, que é um dos órgãos da Presidência da República que está relacionado à articulação e implementação de políticas públicas voltadas para a promoção dos Direitos Humanos.

A pesquisa foi realizada no Banco de dados Biblioteca Virtual de Saúde (BVS) [1], sendo usado duas combinações de palavras de busca, respectivamente:  Direitos Humanos e Violação, Direitos Humanos e Psicologia. Na primeira combinação foram encontrados: 10 artigos, na segunda foram encontrados 36 artigos, totalizando 46 artigos.

Do total de 46 artigos, restaram 29 artigos, excluídos os repetidos e inscritos antes do período delimitado. Esse total de 29 artigos foi submetido ao último critério de seleção de terem sido publicados em periódicos científicos que estivessem entre os níveis A1 e B1, definidos pelo QUALIS, que classifica as melhores revistas. O resultado final foram 21 [2] artigos que compõem o corpus da pesquisa.

Para análise do corpus da pesquisa, foi realizada uma Análise de Conteúdo Temática que, segundo Minayo (2004), consiste na descoberta de núcleos de sentido que formam o significado de uma comunicação com um objetivo determinado. Os artigos foram analisados a partir dos objetivos específicos e foram estabelecidos os seguintes núcleos de sentido para análise: conceituação de Direitos Humanos e Compreensão dos autores acerca da violação dos direitos; referência e/ou articulação com o PNDH.

2. Conceito de Direitos Humanos

Dentre os objetivos específicos do estudo têm-se a intenção de verificar o conceito de Direitos Humanos em cada artigo analisado. A definição de Direitos Humanos segundo a organização Unidos pelos Direitos Humanos [3] é: “Os direitos que você tem simplesmente porque é humano” (UNIDOS PELOS DIREITOS HUMANOS, 2012).

Dos 21 artigos analisados, apenas 9 conceituaram Direitos Humanos. Esse dado nos revela algo preocupante, pois indica que os autores supõem que os leitores sabem a definição de Direitos Humanos, ou pode explicitar uma crise conceitual dos Direitos Humanos, tendo em vista que em meio a esse cenário de desordens a maioria das pessoas não sabe exatamente o que é Direitos Humanos, relacionando-o basicamente aos “direitos para bandidos”. Surgindo, assim,na sociedade, a necessidade de esclarecimento sobre o que são Direitos Humanos e o seu papel ao longo da história, mas a partir desses dados chegasse a conclusão que essa demanda não está sendo suprida.

Genro (2012) aponta que os Direitos Humanos estão em crise

tomada como momento agudo da “não efetividade” da Declaração Universal no atual período histórico – está vinculada à própria impotência relativa do Direito, desacompanhado de uma cultura republicana das elites dominantes, para socializar as conquistas democráticas das Luzes / do Iluminismo (GENRO, 2012).

O autor também aponta que essa crise dos Direitos Humanos está ligada a crise do direito e a crise do capitalismo global.

Santos utiliza-se da obra de Panikkar para conceituar o que está compreendendo como Direitos Humanos

O conceito de Direitos Humanos assenta num bem conhecido conjunto de pressupostos, todos eles tipicamente ocidentais, designadamente: existe uma natureza humana universal que pode ser conhecida racionalmente; a natureza humana é essencialmente diferente e superior à restante realidade; o indivíduo possui uma dignidade absoluta e irredutível que tem que ser defendida da sociedade ou do estado; a autonomia do indivíduo exige que a sociedade esteja organizada de forma não hierárquica, como soma de indivíduos livres (PANIKKAR apud SANTOS, 2012).

Percebe-se que os conceitos de Direitos Humanos estão sempre relacionados à uma especificidade do ser humano e uma ferramenta para o tornar digno. Visto que de acordo com FRANZOI (2012) a melhor forma de conceituar Direitos Humanos é entendê-los como a proteção dos direitos da pessoa de uma forma institucionalizada, para se estabelecer condições humanas de vida e desenvolvimento da personalidade humana.

Pereira, Ribeiro e Cardoso (2004, pg. 55) citam a definição que Cranston usa para conceituar Direitos Humanos: “Os Direitos Humanos (DHs) são um conjunto de normas institucionalizadas pela Organização das Nações Unidas (ONU). Seu objetivo é regular as relações entre os estados e os indivíduos”.

Nessa conceituação percebe-se a ligação entre Direitos Humanos, Estado e indivíduos. E que os Direitos Humanos (DHs) são normas, mas os DHs não são simplesmente normas. Consideramos que os Direitos Humanos são muito além disso, são condições necessárias para sermos seres humanos capazes de ser seres de devir. Sujeitos com liberdade de ser e exercer aquilo que consideram ser melhor para seu viver. E o Estado, via Constituição Federal, no Brasil, deve proporcionar condições mínimas de vida digna aos cidadãos que compõem esta nação.

No artigo de Abib (2008, pg. 422) ele se apropria da conceituação de Bobbio que relata: “O direito é, então, estatização do direito, é lei, força, que só é legítima se existir ao lado da juridificação do Estado”.

Portanto, faz-senecessário o reconhecimento da juridificação do Estado para que ele possa ser reconhecido como algo de maior valor, que foi o caso da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ela passou a ter um caráter mais significativo a partir da ênfase que lhe foi dada.

3. Compreensão sobre Violação de Direitos

Um outro ponto refere-se ao entendimento dos autores pesquisados sobre violação de direitos. No Dicionário de Português Online Michaelis (2009) Violação significa “Ofensa ao direito alheio”. Compreende-se que violação de direitos ocorre quando algo que é tributado ao ser humano lhe é negado.

Dos 21 artigos analisados 09 deles discorrem sobre Violação de Direitos, sendo que um delesdestaca que,mesmo sob a vigência da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), diariamente esses direitos são violados. Os autores também enfatizam que o cidadão comum tem apoiado abertamente a violação de direitos fundamentais (PEREIRA, RIBEIRO e CARDOSO, 2004).

Segundo A. Silva (2012)

Os Direitos Fundamentais [...] cuja finalidade principal é o respeito a sua dignidade, com proteção ao poder estatal e a garantia das condições mínimas de vida e desenvolvimento do ser humano, ou seja, visa garantir ao ser humano, o respeito à vida, à liberdade, à igualdade e a dignidade, para o pleno desenvolvimento de sua personalidade. Esta proteção deve ser reconhecida pelos ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais de maneira positiva.

Dessa forma, se o cidadão comum não luta por esses direitos, mais e mais eles serão violados, pois a maioria das pessoas que tem seus direitos violados são aqueles que se encontram nas camadas da sociedade menos favorecidas, os mais pobre, ou seja, os cidadãos comuns. Conforme Dirienzo (2012) “A violação dos Direitos Humanos atinge muito mais aqueles que são excluídos socialmente ou pertencem a minorias étnicas, religiosas ou sexuais”.

Concordamos com Schwede, Barbosa e Schruber Junior (2008, p. 311) “Assim posto, ressaltamos a necessidade de uma atuação direta junto às pessoas que tem seus direitos violados, especialmente em um país como o Brasil, onde a má distribuição de renda impõe-se de forma contundente”.

4. Referência ao Plano Nacional de Direitos Humanos

Como já foi citado acima o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH) surge a partir de muitos debates e como resposta a movimentos sociais que clamavam pela consolidação dos Direitos Humanos.  Considera-se o Plano Nacional de Direitos Humanos como mais uma das muitas armas potentes da luta pelos Direitos Humanos. E,também, na luta de conscientizar a sociedade da verdadeira essência dos Direitos Humanos.

Dos 21 artigos pesquisados apenas 2 referenciaram o Plano Nacional de Direitos Humanos. Um dos artigos é o de CHAGAS, PEDROZA e BRANCO (2012) que relata

Um dos documentos decorrentes dessa mobilização é o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), criado em 2003 a partir de diversos acordos internacionais e legislações nacionais, dentre os quais ressaltamos a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069/1990).

O outro é de Balbino (2007) que relata:

[...] que o problema se agrava acentuadamente em alguns grupos sociais como: mulheres, crianças e jovens, negros, pobres, analfabetos e homossexuais, apesar da criação no Brasil do Programa Nacional de Direitos Humanos em 1996 e da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos em 1997 que implementam políticas públicas nessa área. No grupo de mulheres, temos dados importantes dessa violação.

Dos artigos de 21 artigos pesquisados, todos tratando de Direitos Humanos e na maioria deles discorrendo sobre o processo histórico dos Direitos Humanos e apenas dois referenciam o Plano Nacional de Direitos Humanos.Isto nos revela que na nossa luta pelos Direitos Humanos, não estão tão armados e competentes, pois deixamos de usar armas potentes nessa luta e uma delas é PNDH, mas nos acomodando ao que o sistema nos impõem e vivendo de reminiscências de um tempo que já nos é obsoleto.

De acordo com Nielsson (2012)

[...] é importante lembrar que os direitos humanos são frutos de um processo permanente de emancipação humana e de busca de um sentido moral e ético para a humanidade. Assim, é uma luta permanente pelo reconhecimento da dignidade humana e que está deve ser preservada mesmo nas situações mais difíceis (Nielsson, 2012).

Portanto, faz-se necessário ressaltar que as lutas pelos direitos necessitam ser constantemente conquistadas (COIMBRA; LOBO; NASCIMENTO, 2008 p. 99).

5. Considerações Finais

A partir da Investigação dos artigos coletados, conclui-se que, embora tenhamos uma grande produção científica sobre Direitos Humanos, necessitamos escrever com propriedade na luta pelos Direitos Humanos e com uma visão crítica e reflexiva sobre este tema. Segundo Freire (2012) apesar de tantas referências aos Direitos Humanos, tantas vezes hipocritamente feitas, continuamos em grau de maior ou menor gravidade a assistir à sua violação.

Percebeu-se que a conceituação de Direitos Humanos nos artigos analisados foi muito superficial, sendo necessário debater mais sobre o conceito e sobre a repercussão social dos Direitos humanos. Por outro lado, a discussão histórica foi muita bem contemplada em quase todos, destacando a importância de conhecer as nuances histórico-culturais para compreender como os Direitos Humanos têm se delineado na contemporaneidade.

A compreensão de violação está muito voltada a negação, é importante gerar um novo debate sobre violação, sendo considerada não só como negação, mas como falta, de um sistema que a maioria das vezes não oferta deixando como único escape para a sociedade a marginalidade. Viver a margem é a saída e o resultado das violações de direitos.

Portanto “são necessárias cada vez mais e cada vez mais eficazes direitos humanos. Mas, para isso, é necessário uma nova concepção de direito, uma concepção mais humana de direito. Um direito consciente da sua condição humana” (SANTOS, 2012b). E ir muito além de uma nova concepção de direito, continuar na luta de defesa dos Direitos Humanos, conforme já ressaltado em outro momento, lutando com potência e utilizando-se principalmente do que já temos como o Plano Nacional de Direitos Humanos e demais políticas públicas. Dessa forma, surgirão novas armas, novos debates, novas concepções e novas conquistas em Direitos Humanos.

Sobre o Autor:

Maria da Conceição do Amor Divino Neta - Graduanda em Psicologia, pela Universidade Potiguar (Unp) e Estagiária do Centro de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente Casa Renascer, Natal Rio Grande do Norte.

Co-Autora: Tatiana Minchoni - Mestre em Psicologia Social pela UFRN, docente do curso de Psicologia da Universidade Potiguar (UnP), membro do Grupo de Pesquisa Subjetividade e Movimentos Sociais e Coordenadora do Núcleo de Psicologia Social Comunitária (/NUPSC/UnP).

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WOENSEL, André C. Van et al. A Segunda Guerra Mundial e o surgimento das Nações Unidas. Rede de direitos humanos e cultura. Disponível em: <http://www.dhnet.org.br/dados/cursos/dh/br/pb/dhparaiba/1/2guerra.html>. Acesso em: 24 maio 2012.

XAVIER, Arnaldo. A construção do conceito de criminoso na sociedade capitalista: um debate para o Serviço Social. Rev. Katál., Florianópolis, v. 11, n. 2, p.274-282, Jul/Dez 2008.

ANEXO

ABIB, José Antônio Damásio. Ensaio sobre desenvolvimento humano na pós-modernidade. Psicol. estud., Set 2008, vol.13, no.3, p.415-427. ISSN 1413-7372.

ARANTES, Esther Maria de M. Encarte especial: a Psicologia Social como especialidade: um debate que continua. Psicol. Soc., Abr 2005, vol.17, no.1, p.81-82. ISSN 0102-7182.

BALBINO, Vivina do C. Rios. Violações dos direitos humanos no Brasil e propostas de mudanças na formação e prática do psicólogo. Psicol. Am. Lat., Set 2007, no.11, p.0-0. ISSN 1870-350X.

BONAMIGO, Irme Salete et al. Violências, direitos humanos e segurança pública em debate. Psicol. cienc. prof., 2011, vol.31, no.4, p.800-813. ISSN 1414-9893.

BICALHO, Pedro Paulo Gastalho de et al. Os direitos sexuais e o enfrentamento da violência sexual. Psicol. clin., 2012, vol.24, no.1, p.33-43. ISSN 0103-5665.

CHAGAS, Julia Chamusca, PEDROZA, Regina Lúcia Sucupira e BRANCO, Angela Uchoa.Direitos humanos e democracia na educação infantil: atuação do psicólogo escolar em uma associação pró-educação. Estud. psicol. (Natal), Abr 2012, vol.17, no.1, p.73-81. ISSN 1413-294X.

COIMBRA, Cecília Maria Bouças; LOBO, Lilia Ferreira; NASCIMENTO, Maria Lívia do Por uma invenção ética para os Direitos. Psicol. clin., 2008, vol.20, no.2, p.89-102. ISSN 0103-5665.

DAZZANI, Maria Virgínia Machado. A psicologia escolar e a educação inclusiva: Uma leitura crítica. Psicol. cienc. prof., 2010, vol.30, no.2, p.362-375. ISSN 1414-9893.

FONSECA, Tania Mara Galli et al. Microfascismos em nós: práticas de exceção no contemporâneo. Psicol. clin., 2008, vol.20, no.2, p.31-45. ISSN 0103-5665.

GUEDES, Marcela Ataide. Intervenções psicossociais no sistema carcerário feminino. Psicol. cienc. prof., Dez 2006, vol.26, no.4, p.558-569. ISSN 1414-9893.

NARVAZ, Martha Giudice; KOLLER, Sílvia Helena Famílias e patriarcado: da prescrição normativa à subversão criativa. Psicol. Soc., Abr 2006, vol.18, no.1, p.49-55. ISSN 0102-7182.

PEREIRA, Cícero; RIBEIRO, Ana Raquel Correia e CARDOSO, Sandro José. Envolvimento nos direitos humanos e sistemas de valores.Psicol. estud., Abr 2004, vol.9, no.1, p.55-65. ISSN 1413-7372.

PERUCCHI, Juliana et al. Psicologia e Políticas Públicas em HIV/AIDS: algumas reflexões. Psicol. Soc., 2011, vol.23, no.spe, p.72-80. ISSN 0102-7182.

RODRIGUES, Heliana de Barros Conde. Sobre um parágrafo de Michel Foucault: resposta a muitas questões?. Psicol. clin., 2008, vol.20, no.2, p.127-145. ISSN 0103-5665.

SANTOS, Viviane Amaral dos; COSTA, Liana Fortunato A violência sexual contra crianças e adolescentes: conhecer a realidade possibilita a ação protetiva. Estud. psicol. (Campinas), Dez 2011, vol.28, no.4, p.529-537. ISSN 0103-166X.

SCHWEDE, Gisele; BARBOSA, Nasser Haidar; SCHRUBER JUNIOR, JulioPsicologia nos direitos humanos: possibilidades de mediações semióticas. Psicol. Soc., Ago 2008, vol.20, no.2, p.306-312. ISSN 0102-7182.

SCORSOLINI-COMIN, Fabio. O Brasil homossexual em retrato: articulações entre direitos humanos, literatura e arte. Paidéia (Ribeirão Preto), Dez 2011, vol.21, no.50, p.437-439. ISSN 0103-863X.

SILVA, Cristiane Gonçalves da et al. Religiosidade, juventude e sexualidade: entre a autonomia e a rigidez. Psicol. estud., Dez 2008, vol.13, no.4, p.683-692. ISSN 1413-7372.

SOUZA, Marilene Proença Rebello de, TEIXEIRA, Danile Caetano da Silva e SILVA, Maria Carolina Yazbek Gonçalves da.Conselho Tutelar: um novo instrumento social contra o fracasso escolar?. Psicol. estud., Dez 2003, vol.8, no.2, p.71-82. ISSN 1413-7372.

TONELI, Maria Juracy Filgueiras. Diversidade sexual humana: notas para a discussão no âmbito da psicologia e dos direitos humanos. Psicol. clin., 2008, vol.20, no.2, p.61-73. ISSN 0103-5665.

TORRES, Ana Raquel Rosas et al. Análise psicossocial do posicionamento de adolescentes com relação à violência policial. Psicol. estud., Ago 2007, vol.12, no.2, p.229-238. ISSN.

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