A Problemática da Infertilidade no Âmbito do SUS: uma Revisão Bibliográfica

1 1 1 1 1 Avaliações 0.00 (0 Avaliações)
(Tempo de leitura: 18 - 35 minutos)

Resumo: A infertilidade humana constitui um problema de saúde pública reconhecida como doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Epidemiologicamente a infertilidade pode ser classificada em causas femininas, masculinas ou ambas. Pesquisa bibliográfica a partir do levantamento teórico das publicações sobre infertilidade humana, tendo como base em Lilacs, Scielo, Bvsms, entre outras. Utilizaram-se os descritores: infertilidade humana, reprodução humana assistida, psicologia, saúde pública e as mesmas palavras para ocorrência nos títulos. Neste cenário, buscou-se levantar um perfil da produção científica sobre o tema nos últimos 10 (dez) anos em bases de dados indexadas. O objetivo do presente artigo é abordar o assunto a respeito da infertilidade na saúde pública. Este levantamento mostrou que pouco se estuda sobre a infertilidade, os estudos são, eminentemente, quantitativos com uma abordagem médico-biologicista. Aborda-se mais os aspectos causais e os tratamentos, cirúrgicos ou medicamentosos.  A produção sobre o tema é incipiente, evidenciando a necessidade de maior investigação neste novo campo de atuação.

Palavras-chave: Infertilidade Humana, Reprodução Humana Assistida, Psicologia, Saúde Pública.

1. Introdução

Ao se abordar a infertilidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), muitas dúvidas sobre esse tema são suscitadas. O presente artigo tem por objetivo abordar por meio de pesquisa bibliográfica, a partir do levantamento teórico das publicações, a problemática da infertilidade no âmbito do SUS e as consequências emocionais sofridas por parte das pessoas que necessitam de tratamento.

Tal problemática envolve muitos casais em idade reprodutiva que vivenciam a dificuldade de realizar o sonho e o direito de procriar, ou seja, de exercerem a maternidade e a paternidade biológicas. No âmbito social, esta pesquisa é importante para o conhecimento das pessoas com infertilidade. Da sociedade, de como ocorre o processo de tratamento na saúde pública, dos seus direitos e possibilidades.  

2. Revisão Teórica

2.1 Infertilidade

Apesar de não haver dados exatos quanto à incidência da infertilidade conjugal, a qual varia de acordo com a região geográfica, a Organização Mundial da Saúde e diversas sociedades científicas estimam que aproximadamente 8 a 15% dos casais em idade reprodutiva têm algum problema de infertilidade (BRASIL, 2005, p. 248).

No Brasil, estima-se que mais de 278 mil casais tenham dificuldade para gerar um filho em algum momento de sua idade fértil. A Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, lançada em março de 2012 e que deve ser implementada pelo Ministério da Saúde, prevê o apoio do Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento da infertilidade (BRASIL, 2012, p. 01).

Para Cavalcante e Cavagna (2009, p. 4) a fertilidade é a capacidade de conceber ou gestar até a viabilidade fetal. A infertilidade se define como a ausência de gravidez em um casal após um ano ou mais de atividade sexual regular e sem uso de medidas anticonceptivas. Subdivide-se em: Infertilidade primária: ausência de gestação prévia; Infertilidade secundária: se a falha na capacidade reprodutiva se estabeleceu após uma ou mais gestações; Abortamento habitual ou de repetição: ocorrência de três ou mais interrup­ções naturais consecutivas da gestação de até 20 semanas; Esterilidade: incapacidade definitiva de gerar filhos (BRASIL, 2010, p. 248).

Mamede e col. (2007, p. 84) declaram que a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera a infertilidade como a incapacidade de um casal de conseguir a gravidez ou o parto de um bebê vivo após um ano de relações sexuais regulares sem o uso de métodos anticoncepcionais. Já a esterilidade é entendida como a incapacidade completa e permanente de procriar. Porém, devido às técnicas de Reprodução Humana Assistida, atualmente infertilidade e esterilidade são termos considerados sinônimos pela medicina.

2.1.2 Fatores que Influenciam e Comprometem a Fertilidade

As causas de infertilidade feminina são de 40% que podem ser anovulatórias, sendo os ovários policísticos a patologia mais incidente, tuboperitonial por doenças adquiridas na relação sexual e também de causa uterina, como a endometriose. As causas de infertilidade masculina correspondem a 40% que podem ser por disfunção ejaculatória, doenças como a varicocele e infecção seminal. Para ambos a infertilidade pode estar relacionada a fatores ambientais e sociais, no uso abusivo de drogas como o álcool e o fumo, causas imunológicas e genéticas, além da infertilidade sem causa aparente (ISCA) que corresponde a 20%, casos em que o diagnóstico mostra resultados normais (NEUSPILLER; ARDILES, 2003, p. 02).

O estresse e o excesso de peso, dois problemas que refletem em quase todas as funções do corpo humano, também têm seu efeito sobre a fertilidade. Tanto nos homens quanto nas mulheres, o excesso de peso altera as taxas de hormônios ligados à reprodução. O estresse causa infertilidade porque bloqueia a comunicação hormonal e interfere no processo de ovulação das mulheres. Nos homens, causam problemas de impotência, dificuldades de ejaculação e alterações na qualidade dos espermatozoides (EAD, 2012, p. 01).

Para uma avaliação clínica, pelo que consta em Brasil (2010, p. 250), as consultas devem ser realizadas individualmente e também com o casal, uma vez que a infertilidade é uma condição compartilhada sendo mais facilmente ultrapas­sada quando existe conhecimento comum e quando realizada com comprometimen­to e cooperação de ambos os parceiros. A avaliação consiste em uma adequada e completa investigação da infertilidade do casal. 

Na visão de Correa (2008, p. 103), vale ressaltar que a reprodução não se limita à dimensão biológica, pois no mundo ocidental contemporâneo os significados da maternidade, a participação da mulher no trabalho reprodutivo e a divisão sexual do trabalho social evoluíram de tal maneira que as mulheres passaram a reproduzir em idade bem mais elevada. Tal fato social e culturalmente determinado tem implicações no plano biológico: a dificuldade de procriação aumenta de forma diretamente proporcional à idade a mulher.

2.2 Reprodução Humana Assistida

Para Mancebo e Rocha (2008, p. 15), o conceito de Reprodução Humana Assistida é: todos os tipos de tratamento que incluem a manipulação in vitro (no laboratório) em alguma fase do processo, de gametas masculinos (espermatozoides), femininos (oócitos) ou embriões, com o objetivo de se estabelecer uma gravidez.

A definição de Cavagna (2009, p. 8) para fertilização assistida é o conjunto de técnicas que visam à reprodução humana, sem que haja relação sexual. As técnicas de reprodução assistida (TRA) são classificadas de: baixa complexidade, nas quais a fecundação ocorre dentro do organismo da mulher, a inseminação intrauterina (IIU) e a inseminação intraperitoneal; alta complexidade, nas quais a fecundação é extracorpórea em que se formam embriões em laboratório que serão transferidos para o útero materno, que são os procedimentos de fertilização in vitro (FIV) com transferência de embriões, que pode ser convencional ou através de injeção intracitoplasmática de espermatozoide (ICSI).

Na visão de Ciocci e Borges Jr. (2011, p. 282), as técnicas de Reprodução Humana Assistida surgiram para auxiliar na resolução dos problemas de infertilidade humana. Consideram Reprodução Assistida (RA) como toda reprodução humana realizada de algum modo, com assistência médica, como tratamento de saúde, com técnicas lícitas que devem ser vistas como tratamentos de saúde reprodutiva em sentido amplo.

2.3 Aspectos Psicológicos da Infertilidade

A fertilidade, em quase todas as culturas, é entendida como um marco do desenvolvimento humano; sua ausência propicia um processo traumático para os envolvidos. A infertilidade é uma enfermidade desencadeadora de diferentes sentimentos, por transcender os limites do orgânico e por implicar a interrupção do projeto de vida das pessoas envolvidas. Trata-se, portanto, de uma experiência médica, psicológica e social que exige uma redefinição de identidade dos parceiros (SEGER-JACOB; MELAMED, 2011, p.289).

Na concepção de Farinati (2009, p. 46), desejar ter filhos e se deparar com uma impossibilidade pode produzir sentimentos de intenso sofrimento emocional. A situação de infertilidade pode provocar efeitos devastadores tanto na esfera individual como conjugal e desestabilizar relações em seu entorno social, podendo ocasionar um decréscimo na qualidade de vida das pessoas.

Para Souza (2009, p. 52), quando um casal parte para o projeto de ter um filho e a reprodução parece impossível, o problema exigirá enfrentamentos para ultrapassar os obstáculos e o desenvolvimento de novas capacidades adaptativas para os quais muitos casais não estão preparados. O tratamento em Reprodução Humana Assistida requer tempo, disponibilidade para gastos financeiros, ter de lidar com invasão da privacidade sexual, a utilização de medicamentos, modificação da vida social e profissional.

Seger-Jacob e Melamed (2011, p. 289) consideram que a infertilidade não deva ser entendida como uma doença clássica acompanhada de dor, internação, risco de vida, ela pode coexistir sem tais componentes, mas provoca diversas alterações psicológicas.

Tentativas de gravidez sem sucesso podem gerar ansiedade, frustrações, inveja, culpa ou mesmo raiva; entretanto, uma vez que o casal tenha informações sobre as alternativas de tratamento, irá descobrir que as diversas opções existentes oferecem esperança de sucesso com a gravidez (BRASIL, 2010, p. 250).

Inúmeros estudos demonstraram que o diagnóstico de infertilidade é vivido como uma crise, gerando sofrimento e desajustes pessoal e social por parte dos casais. Estudos voltados à manutenção da qualidade de vida hoje, consideram que o bem-estar humano será alcançado através do equilíbrio biopsicossocial, ao buscar compreender o ser humano como um todo, em sua complexidade, o cuidador ganha uma perspectiva ampla e tridimensional das pessoas no exercício profissional da assistência integral à saúde (SOUZA, 2009, p. 57).

2.4 Política Nacional de Atenção Integral à Saúde

A Organização  Mundial da Saúde (OMS, 2012) define a saúde como um estado dinâmico de completo bem-estar físico, mental, espiritual e social e não somente ausência de afecções e enfermidades.

De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB, 2011), a Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde. É desenvolvida por meio do exercício de práticas gerenciais e sanitárias democráticas e participativas, sob forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios bem delimitados, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem essas populações. Utiliza tecnologias de elevada complexidade e baixa densidade, que devem resolver os problemas de saúde de maior frequência e relevância em seu território. É o contato preferencial dos usuários com os sistemas de saúde. Orienta-se pelos princípios da universalidade, da acessibilidade e da coordenação do cuidado, do vínculo e continuidade, da integralidade, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social. (BRASIL, 2006, p. 10). 

As Diretrizes para Organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) do SUS são definidas como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. No Brasil, o debate em torno da busca por maior integração adquiriu nova ênfase a partir do Pacto pela Saúde, que contempla o acordo firmado entre os gestores do SUS e ressalta a relevância de aprofundar o processo de regionalização e de organização do sistema de saúde sob a forma de redes como estratégias essenciais para consolidar os princípios de Universalidade, Integralidade e Equidade, se efetivando em três dimensões: Pacto Pela Vida - compromisso com as prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira; Pacto em Defesa do SUS - compromisso com a consolidação os fundamentos políticos e princípios constitucionais do SUS. Pacto de Gestão - compromisso com os princípios e diretrizes para a descentralização, regionalização, financiamento, planejamento, programação pactuada e integrada, regulação, participação social, gestão do trabalho e da educação em saúde (BRASIL, 2010, p. 05).

2.4.1 Política Nacional de Atenção Integral à Saúde em Reprodução humana Assistida

Historicamente os serviços de saúde buscam ofertar meios e métodos de au­xílio à anticoncepção. Pouco se fala na responsabilidade que os serviços também têm em ofertar auxílio à concepção. A atenção em planejamento reprodutivo deve incluir a oferta de métodos e técnicas tanto para a anticoncepção como para a concepção, a depender das escolhas das pessoas quanto a ter ou não filhos (BRASIL, 2010, p. 246).

Conforme a descrição em Brasil (2010, p. 246), a Atenção Básica deve se constituir na porta de entrada para a identificação do casal infértil. Durante a avaliação clínica, devem ser realizados anamnese, exame clínico-ginecológico, exame clínico-urológico, além da solicitação de exames comple­mentares de diagnóstico básicos e orientações adequadas a cada caso, afastando-se patologias, fatores concomitantes e qualquer situação que interfira em futura ges­tação, tais como diabetes, hipertensão e cardiopatias descompensadas, insuficiência renal crônica, obesidade mórbida e doenças infectocontagiosas e genéticas, entre outras, que ponham em risco a vida da mulher ou do feto.

Atenção Básica é um espaço adequado para o aconselhamento reprodutivo, o início da investigação de infertilidade e tratamento de algumas doenças que possam interferir negativamente no processo de reprodução. É fundamental conversar com o casal, o esclarecimento sobre os mecanismos da reprodução se faz necessário, como também o aconselhamento, investigação e trata­mento de doenças que possam interferir negativamente no processo de reprodução. Após essas medidas iniciais, não havendo gravidez, é indicado prosseguir com a investigação das possíveis causas relacionadas à infertilidade, a partir do que o trata­mento mais adequado, em cada caso, poderá ser definido. Encaminhar, quando necessário, com resumo clínico, para um serviço de re­ferência em ginecologia/urologia ou especializado em infertilidade, de acordo com a disponibilidade locorregional (BRASIL, 2010, p. 250).

2.5 Saúde da Mulher

No Brasil, a saúde da mulher foi incorporada às políticas nacionais de saúde nas primeiras décadas do século XX, sendo limitada, nesse período, às demandas relativas à gravidez e ao parto. Os programas materno-infantis, elaborados nas décadas de 30, 50 e 70, traduziam uma visão restrita sobre a mulher, baseada em sua especificidade biológica e no seu papel social de mãe e doméstica, responsável pela criação, pela educação e pelo cuidado com a saúde dos filhos e demais familiares (BRASIL, 2011, p. 15).

Barbieri (2007, p. 66) destaca a perspectiva histórica no Brasil na década de 1980 para as terminologias de saúde da mulher e de seus direitos através dos movimentos sociais brasileiros. Porém, somente a partir da década seguinte essa terminologia foi substituída aos poucos por saúde reprodutiva devido a inserção e participação do Brasil nos debates e conferências internacionais. Nesse meio tempo foi criado em 1983 o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM) pelo Ministério da Saúde, considerado um marco histórico.

O PAISM incorporou como princípios e diretrizes as propostas de descentralização, hierarquização e regionalização dos serviços, bem como a integralidade e a equidade da atenção, num período em que, paralelamente, no âmbito do Movimento Sanitário, se concebia o arcabouço conceitual que embasaria a formulação do Sistema Único de Saúde (SUS) (BRASIL, 2011, p. 16).

Desde 1983, com a criação do Programa Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM), a atenção federal à saúde da mulher deixou de ser unicamente voltada para a relação materno-infantil para incorporar a assistência em todas as etapas da vida. O governo continua promovendo ações para avançar na luta pelos direitos humanos e na melhoria da saúde pública para a mulher. Em dezembro de 2011, a capital Brasília foi palco da 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que teve como objetivo a atualização e a definição de prioridades para o próximo período, tendo por base as ações propostas no II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (BRASIL, 2012, p. 01).

O Programa Assistência Integral à Saúde da Mulher foi elaborado pelo Ministério da Saúde que teve um papel fundamental, pois influenciou no âmbito do Governo Federal, este por sua vez, se posicionou e defendeu o livre arbítrio das pessoas e das famílias brasileiras em relação à reprodução. Trata-se de um documento histórico que incorporou o ideário feminista para a atenção à saúde integral, inclusive responsabilizando o estado brasileiro com os aspectos da saúde reprodutiva. Desta forma, as ações prioritárias foram definidas a partir das necessidades da população feminina, o que significou uma ruptura com o modelo de atenção materno-infantil até então desenvolvido (BRASIL, 2012, p. 01).

A humanização e a qualidade da atenção integral à saúde da mulher são condições essenciais para que as ações de saúde se traduzam na resolução dos problemas identificados, na satisfação das usuárias, no fortalecimento da capacidade das mulheres frente à identificação de suas demandas, no reconhecimento e reivindicação de seus direitos e na promoção do autocuidado. As histórias das mulheres na busca pelos serviços de saúde expressam discriminação, frustrações e violações dos direitos e aparecem como fonte de tensão e mal-estar psíquico-físico. Por essa razão, a humanização e a qualidade da atenção implica na promoção, reconhecimento, e respeito aos seus direitos humanos, dentro de um marco ético que garanta a saúde integral e seu bem-estar (BRASIL, 2011, p. 59).

O Sistema Único de Saúde deve estar orientado e capacitado para a atenção integral à saúde da mulher, numa perspectiva que contemple a promoção da saúde, as necessidades de saúde da população feminina, o controle de patologias mais prevalentes nesse grupo e a garantia do direito à saúde. A Política de Atenção à Saúde da Mulher deverá atingir as mulheres em todos os ciclos de vida. A elaboração, a execução e a avaliação das políticas de saúde da mulher deverão nortear-se pela perspectiva de gênero, de raça e de etnia, e pela ampliação do enfoque, rompendo-se as fronteiras da saúde sexual e da saúde reprodutiva, para alcançar todos os aspectos da saúde da mulher (BRASIL, 2011, p. 63).   

A atenção integral à saúde da mulher refere-se ao conjunto de ações de promoção, proteção, assistência e recuperação da saúde, executadas nos diferentes níveis de atenção à saúde (da básica à alta complexidade). O SUS deverá garantir o acesso das mulheres a todos os níveis de atenção à saúde, no contexto da descentralização, hierarquização e integração das ações e serviços. Compreende-se que a participação da sociedade civil na implementação das ações de saúde da mulher, no âmbito federal, estadual e municipal requer, cabendo, portanto, às instâncias gestoras, melhorar e qualificar os mecanismos de repasse de informações sobre as políticas de saúde da mulher e sobre os instrumentos de gestão e regulação do SUS. No âmbito do setor Saúde, a execução de ações será pactuada entre todos os níveis hierárquicos, além de permitir o ajuste às diferentes realidades regionais. As ações voltadas à melhoria das condições de vida e saúde das mulheres deverão ser executadas de forma articulada com setores governamentais e não governamentais; condição básica para a configuração de redes integradas de atenção à saúde e para a obtenção dos resultados esperados (BRASIL, 2011, p. 65).   A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Mulher, conforme Brasil (2011, p. 69), inclui em seus objetivos e estratégias estimular a implantação e implementação da assistência em planejamento familiar, para homens e mulheres, no âmbito da atenção integral à saúde: ampliar e qualificar a atenção ao planejamento familiar, incluindo a assistência à infertilidade.

2.6 Saúde do Homem

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem traz em suas diretrizes entender a Saúde do Homem como um conjunto de ações de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde, executado nos diferentes níveis de atenção. Deve-se priorizar a atenção básica, com foco na Estratégia de Saúde da Família, porta de entrada do sistema de saúde integral, hierarquizado e regionalizado (BRASIL, 2008, p. 30).

É para ampliar o acesso dos homens aos serviços de saúde que o Ministério da Saúde criou a Política Nacional de Saúde do Homem, em 2009. Alinhada à Política Nacional de Atenção Básica e integrante do Programa Mais Saúde: Direito de Todos, criado em 2007, a iniciativa pela saúde masculina prevê aumento no valor repassado às unidades de saúde por procedimentos urológicos e de planejamento familiar. A iniciativa foca os homens de 20 a 59 anos de idade, que correspondem a 41,3 % da população masculina ou 20% do total da população, totalizando 2,5 milhões de brasileiros. Além de criar mecanismos para melhorar a assistência a essa população, a meta do governo federal é incentivar que eles procurem o serviço de saúde ao menos uma vez por ano, nas UBS (Unidades Básicas de Saúde) e nas UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) (BRASIL, 2011, p. 01).

Dentre esses objetivos, estão os de organizar, implantar, qualificar e humanizar, em todo território brasileiro, à atenção integral a saúde do homem, dentro dos princípios que regem o Sistema Único de Saúde. A implementação nos serviços de saúde, públicos e privados, de uma rede de atenção à saúde do homem que garanta linhas de cuidado, na perspectiva da integralidade. Ampliar e qualificar a atenção ao planejamento reprodutivo masculino, inclusive a assistência à infertilidade, além de estimular a participação e inclusão do homem nas ações de planejamento de sua vida sexual e reprodutiva, enfocando inclusive a paternidade responsável (BRASIL, 2008, p. 31).

2.7 Leis, Direitos e Diretrizes

A Constituição Federal de 1988 inclui no Título VIII da Ordem Social, em seu Capítulo VII, Art. 226, Parágrafo 7º, a responsabilidade do Estado no que se refere ao planejamento familiar (BRASIL, 2012). A Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regulamenta o art. 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece em seu art. 2º: “entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limita­ção ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal”. Em seu art. 9º, determina que: “para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitas e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção” (BRASIL, 1996, p. 20).

A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 196 que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Dentro do direito à saúde está a saúde reprodutiva, que reflete o direito à procriação, também tratado pela Constituição no capítulo dedicado à família e repetido em normas internacionais e infraconstitucionais, notadamente na Lei do Planejamento Familiar (CIOCCI; BORGES JR., 2011, p. 282).

As instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS), em todos os seus níveis, estão obrigadas a garantir a atenção integral à saúde que inclua a assistência à concepção e à contracepção.  A Portaria nº 426/GM 22 de março de 2005 do Ministério da Saúde (2005, p. 01), resolve: Art. 1º Instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, a serem implantadas em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão. Art. 2°  Determinar que a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida seja implantada de forma articulada entre o Ministério da Saúde, as Secretarias de Estado de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde, permitindo: I - organizar uma linha de cuidados integrais (promoção, prevenção, tratamento e reabilitação) que perpasse todos os níveis de atenção, promovendo, dessa forma, a atenção por intermédio de equipe multiprofissional, com atuação interdisciplinar; II - identificar os determinantes e condicionantes dos principais problemas de infertilidade em casais em sua vida fértil, e desenvolver ações transetoriais de responsabilidade pública, sem excluir as responsabilidades de toda a sociedade; III - definir critérios técnicos mínimos para o funcionamento, o monitoramento e a avaliação dos serviços que realizam os procedimentos e técnicas de reprodução humana assistida, necessários à viabilização da concepção, tanto para casais com infertilidade, como para aqueles que se beneficiem desses recursos para o controle da transmissão vertical e/ou horizontal de doenças; IV - fomentar, coordenar e executar projetos estratégicos que visem ao estudo do custo-efetividade, eficácia e qualidade, bem como a incorporação tecnológica na área da reprodução humana assistida no Brasil; V- promover intercâmbio com outros subsistemas de informações setoriais, implementando e aperfeiçoando permanentemente a produção de dados e garantindo a democratização das informações; e VI - qualificar a assistência e promover a educação permanente dos profissionais de saúde envolvidos com a implantação e a implementação da Política de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, em conformidade com os princípios da integralidade e da Política Nacional de Humanização – PNH.

Ainda, o art. 3º da Portaria nº 426/GM de 22 de março de 2005 define que a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, de que trata o artigo 1º desta Portaria, seja constituída a partir dos seguintes componentes fundamentais: I - Atenção Básica: é a porta de entrada para a identificação do casal infértil e na qual devem ser realizados a anamnese, o exame clínico-ginecológico e um elenco de exames complementares de diagnósticos básicos, afastando-se patologias, fatores concomitantes e qualquer situação que interfira numa futura gestação e que ponham em risco a vida da mulher ou do feto; II – Média Complexidade: os serviços de referência de Média Complexidade estarão habilitados a atender aos casos encaminhados pela Atenção Básica, realizando acompanhamento psicossocial e os demais procedimentos do elenco deste nível de atenção, e aos quais é facultativa e desejável, a realização de todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos relativos à reprodução humana assistida, à exceção dos relacionados à fertilização in vitro; e III - Alta Complexidade: os serviços de referência de Alta Complexidade estarão habilitados a atender aos casos encaminhados pela Média Complexidade, estando capacitados para realizar todos os procedimentos de Média Complexidade, bem como a Fertilização In Vitro e a Inseminação Artificial. § 1º  A rede de atenção de Média e Alta Complexidade será composta por: a) serviços de referência de Média e Alta Complexidade em Reprodução Humana Assistida; e b) Serviços de Assistência Especializada - SAE que são de referência em DST/HIV/Aids. § 2º  Os componentes descritos no caput deste artigo devem ser organizados segundo o Plano Diretor de Regionalização - PDR de cada unidade federada e segundo os princípios e diretrizes de universalidade, equidade, regionalização, hierarquização e integralidade da atenção à saúde.

A Portaria nº 388/SAS/MS de 06 de junho de 2005, no art. 1º determina que as Secretarias de Saúde dos estados e do Distrito Federal adotem em conjunto com os municípios, as providências necessárias para organizar e implantar as redes estaduais, municipais e do Distrito Federal de Atenção em Reprodução Humana Assistida, sendo o Estado o responsável pela coordenação da rede. No art. 3º em Parágrafo Único: Para a organização dos serviços de atenção em Reprodução Humana Assistida na Média e Alta Complexidade devem ser observados os quantitativos de serviços, definidos por Unidade da Federação, onde a área de cobertura assistencial deve ser de 01 (um) serviço para abrangência de no mínimo 6.000.000 de habitantes, para garantir a viabilidade econômica destes serviços.

De acordo com o último Censo (2010) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população de Santa Catarina é de 6.249.682 e, segundo a Área Técnica da Saúde da Mulher (2013), não há serviços especializados neste Estado. Porém, a Portaria nº 1.187/GM/MS de 23 de julho de 2005 suspende por até 30 dias, o efeito das Portarias anteriores para análise de impactos financeiros e apreciação da Comissão Intergestores Tripartite. Após esta portaria fica uma lacuna quanto à normatização do atendimento da Portaria nº 3.149, de 28 de dezembro de 2012 sobre a Reprodução Humana Assistida.

O Ministério da Saúde, considerando a necessidade dos casais para atendimento à infertilidade em serviços de referência de Alta Complexidade para Reprodução Humana Assistida; bem como, que as técnicas de Reprodução Humana Assistida contribuem para a diminuição da transmissão horizontal e vertical de doenças infectocontagiosas, genéticas, entre outras; ainda: que as normativas para o financiamento dos serviços de Reprodução Humana Assistida no âmbito do SUS estão em fase de definição, realizou visitas técnicas nos serviços de atenção à Reprodução Humana Assistida ofertada no âmbito do SUS, com o objetivo de conhecer suas características, tais como: equipamentos, demanda atendida e reprimida, técnicas utilizadas, entre outros. Levando-se em conta a associação das características observadas nos serviços visitados e das informações obtidas nas visitas técnicas, o MS resolveu, através da Portaria nº 3.149, de 28 de dezembro de 2012 determinar que fiquem destinados recursos financeiros no valor total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) aos estabelecimentos de saúde que realizam procedimentos de atenção à Reprodução Humana Assistida, no âmbito do SUS, incluindo fertilização in vitro e/ou injeção intracitoplasmática de espermatozoides. Os hospitais que oferecem procedimentos em Reprodução Humana Assistida e se encaixam nesta portaria são os seguintes:

  • Centro de Reprodução Assistida do Hospital Regional da Asa Sul (HRAS), antigo HMIB, em Brasília, vinculado à Secretaria de Saúde do DF;
  • Centro de Referência em Saúde da Mulher, antigo Hospital Pérola Byington, em São Paulo, vinculado à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo;
  • Hospital das Clínicas de São Paulo
  • Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto (SP);
  • Hospital das Clínicas da UFMG, de Belo Horizonte (MG);
  • Hospital Nossa Senhora da Conceição, Porto Alegre (RS);
  • Hospital das Clínicas de Porto Alegre (RS);
  • Instituto de Medicina Integral Prof. Fernando Figueira – IMIP, em Recife (PE) (BRASIL,2012).

Portanto, Portanto, nenhum serviço de atenção à Reprodução Humana Assistida está credenciado no âmbito do SUS, no Estado de Santa Catarina. O atendimento aos casais inférteis é realizado através do Tratamento Fora de Domicílio – TFD, instrumento legal que permite através do Sistema Único de Saúde – SUS o encaminhamento de pacientes a outras unidades de saúde a fim de realizar tratamento médico fora da sua microrregião, quando esgotados todos os meios de tratamento na localidade de residência/estado, desde que haja possibilidade de cura total ou parcial, limitado ao período estritamente necessário e aos recursos orçamentários existentes.  Através da Portaria nº 1.459/GM/MS de 24 de junho de 2011, foi instituída no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) a Rede Cegonha, cujos arts. 2º e 4º no inciso V constam a garantia de acesso às ações do planejamento reprodutivo, por meio de uma rede de cuidados que visa assegurar à mulher o direito ao planejamento reprodutivo e à atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, bem como à criança o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e ao desenvolvimento saudáveis. (BRASIL, 2011).

Conforme as Diretrizes para Organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) do SUS no campo das políticas públicas, a organização do Sistema em rede possibilita a construção de vínculos de solidariedade e cooperação, comprometida com a garantia de oferecer acesso equânime ao conjunto de ações e serviços de saúde. Nesse processo, o desenvolvimento das Redes de Atenção a Saúde é reafirmado como estratégia de reestruturação do sistema de saúde tanto no que se refere a sua organização, quanto na qualidade e impacto da atenção prestada. Representa o acúmulo e o aperfeiçoamento da política de saúde com aprofundamento de ações efetivas para a consolidação do SUS como política pública voltada para a garantia de direitos constitucionais de cidadania.

A Portaria nº 3.149, de 28 de dezembro de 2012 considera a Portaria nº 1.459/GM/MS de 24 de junho de 2011, que institui no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Rede Cegonha a garantia de acesso às ações do planejamento reprodutivo: Art. 2° A Rede Cegonha tem como princípios: I - o respeito, a proteção e a realização dos direitos humanos; II - o respeito à diversidade cultural, étnica e racial; III - a promoção da equidade; IV - o enfoque de gênero; V - a garantia dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos de mulheres, homens, jovens e adolescentes; VI - a participação e a mobilização social; e VII - a compatibilização com as atividades das redes de atenção à saúde materna e infantil em desenvolvimento nos Estados. Art. 4° A Rede Cegonha deve ser organizada de maneira a possibilitar o provimento contínuo de ações de atenção à saúde materna e infantil para a população de determinado território, mediante a articulação dos distintos pontos de atenção à saúde, do sistema de apoio, do sistema logístico e da governança da rede de atenção à saúde em consonância com a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 2010, a partir das seguintes diretrizes: I - garantia do acolhimento com avaliação e classificação de risco e vulnerabilidade, ampliação do acesso e melhoria da qualidade do pré-natal; II - garantia de vinculação da gestante à unidade de referência e ao transporte seguro; III - garantia das boas práticas e segurança na atenção ao parto e nascimento; IV - garantia da atenção à saúde das crianças de zero a vinte e quatro meses com qualidade e resolutividade; e V - garantia de acesso às ações do planejamento reprodutivo.

3. Discussão

O presente artigo tem por objetivo abordar por meio de pesquisa bibliográfica a partir do levantamento teórico das publicações, a problemática que envolve os casais com questões de infertilidade no âmbito do SUS, as consequências emocionais sofridas por parte das pessoas que necessitam de tratamento e de como este ocorre na saúde pública, dos seus direitos e possibilidades.  Embora a Portaria 426/GM (2005) institui que “no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, a ser implantada em todas as unidades federadas”, ela não foi implementada em todos os Estados como é o caso do Estado de Santa Catarina.  O assunto sobre a Reprodução Humana Assistida aparece novamente na Portaria nº 3.149, de 28 de dezembro de 2012.

 Através da Portaria nº 1.459/GM/MS de 24 de junho de 2011, foi instituída no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) a Rede Cegonha, cujos arts. 2º e 4º no inciso V constam a garantia de acesso às ações do planejamento reprodutivo, através de uma rede de cuidados que visa assegurar à mulher o direito ao planejamento reprodutivo e à atenção humanizada, à gravidez, ao parto e ao puerpério, bem como à criança o direito ao nascimento seguro, ao crescimento e ao desenvolvimento saudáveis.

Em casos de infertilidade, é importante buscar soluções no que se refere ao acesso dos casais aos serviços de atenção em Reprodução Humana Assistida. Hoje são poucos os serviços públicos de saúde no Brasil que disponibilizam esse serviço gratuitamente, nenhum hospital de Santa Catarina se encaixa na referida portaria.  A expectativa é que através da Rede Cegonha, a garantia de acesso às ações do planejamento reprodutivo, através de uma rede de cuidados, seja de fato instituída no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) (BRASIL, 2011).

4. Conclusão

A partir do tema fundamentado deduz-se que o direito dos casais com questões de infertilidade a tratamento especializado na Reprodução Humana Assistida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não é assegurado. No Estado de Santa Catarina este direito ainda não está garantido através de serviços de saúde credenciados, o que demonstra a problemática da saúde pública para os casais tratarem suas dificuldades no caso da infertilidade.

Registra-se a sugestão aos profissionais das áreas envolvidas mais estudos e pesquisas a respeito do tema para conhecimento e também acompanhamento das possibilidades de tratamentos oferecidas pelo SUS, aprovadas por leis, garantindo, assim, o direito das pessoas à integralização e à humanização na saúde pública.

Os objetivos do trabalho foram alcançados, à medida que foi possível abordar por meio de pesquisa bibliográfica a problemática enfrentada pelos casais que se deparam com o problema da infertilidade e que necessitam de atendimento no âmbito do SUS. Os casais que tem interesse nesse direito deverão encaminhar a solicitação através do setor de TFD (Tratamento Fora de Domicílio).

Assim, este trabalho representa uma aproximação a um tema tão relevante e ainda insuficientemente estudado, evidenciando uma potencial lacuna entre as necessidades dos casais inférteis e a assistência oferecida. Ficou claro que o acesso a este serviço é deficitário.

Sobre os Autores:

Levâni Bartholdy Ramos - Psicóloga, Especialista em Saúde Mental e Coletiva da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC).

Ana Maria Martins Moser - Orientadora, Enfermeira, Mestre em Saúde Coletiva, Professora do Curso de Pós-graduação em Saúde Mental Coletiva da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC).

Referências:

BARBIERI, Marcia. Direitos sexuais e reprodutivos da mulher. In: FERNANDES, Rosa Aurea Quintella; NARCHI, Nádia Zanon (Orgs.). Enfermagem e saúde da mulher. São Paulo: Manole, 2007. cap. 3, p. 62-81.

BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 426/GM em 22 de março de 2005. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/portaria_426_ac.htm> Acesso em: 10 jan. 2013.

_______. Portaria nº 388/GM em 06 de julho de 2005. Disponível em: <http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2005/PT-388.htm> Acesso em 29 abr. 2013.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher: Princípios e Diretrizes / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. – 1. ed. 2. reimpr.

Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2011. 82 p.: il. – (Série C. Projetos, Programas e Relatórios). Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_mulher_principios_diretrizes.pdf> Acesso em: 04 jan. 2013.

_______. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher: Princípios e Diretrizes. Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2008.

Disponível em: <http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/politica_nacional_homem.pdf> Acesso em: 07 jan. 2013.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica.  Saúde sexual e saúde reprodutiva / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Atenção Básica. – Brasília: Ministério da Saúde, 2010.  300 p.: il. – (Série A. Normas e Manuais Técnicos) (Cadernos de Atenção Básica, n. 26). Disponível em: <http://189.28.128.100/dab/docs/publicacoes/cadernos_ab/abcad26.pdf> Acesso em: 04 jan. 2013.

_______. Política Nacional de Atenção Básica / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Atenção à Saúde. – Brasília: Ministério da Saúde, 2006. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_atencao_basica_2006.pdf> Acesso em: 10 jan. 2013.

BRASIL. Portal Brasil. Saúde da Mulher: Políticas de Assistência à Mulher. Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/sobre/saude/saude-da-mulher> Acesso em: 08 jan. 2013.

_______. Saúde do Homem: Política Nacional de Saúde do Homem. Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/sobre/saude/saude-do-homem> Acesso em: 08 jan. 2013.

_______. Saúde da Mulher. Disponível em: <http://portal.saude.gov.br/portal/saude/visualizar_texto. cfm?idtxt=25236> Acesso em: 07 jan. 2012.

BRASIL. Portal da Saúde. Reprodução Humana Assistida. Disponível em: <http://portal.saude.gov.br/portal/sas/mac/area. cfm?id_area=832> Acesso em: 07 jan. 2013.

______. Diretrizes para Organização das Redes de Atenção à Saúde do SUS. Disponível em: <http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/2b_221210.pdf> Acesso em: 29 abr. 2013.

BRASUS. Portaria nº 1.459, de 24 de junho de 2011. Disponível em: <http://www.brasilsus.com.br/legislacoes/gm/108545-1459.html> Acesso em: 15 jul. 2013.

CAVAGNA, Felipe. Tratamento da Infertilidade - Reprodução Assistida. In: MELAMED, Rose M.; SEGER, Liliana; BORGES JR., Edson e Cols.. Psicologia e Reprodução Humana Assistida: Uma Abordagem Multidisciplinar. São Paulo: Santos, 2009. cap. I, p. 08-15.                                                            

CAVALCANTE, Edvaldo; CAVAGNA, Mario. Fatores de Risco e Prevenção da Infertilidade. In: MELAMED, Rose Massaro; SEGER, Liliana; BORGES JR., Edson e Cols. Psicologia e Reprodução Humana Assistida: Uma Abordagem Multidisciplinar. São Paulo: Santos, 2009. cap.I, p. 03-07. 

CIOCCI, Deborah; BORGES JR., Edson. Bioética e Direito em Reprodução Humana Assistida. In: BORGES JR., Edson; FARAH, Leila Montenegro Silveira; CORTEZZI, Sylvia Sanches. Reprodução Humana Assistida. São Paulo: Atheneu, 2011. cap. 28, p. 281-287.

CORREA, Marilena. Um Saber sem Verdade e um Saber não sem Verdade – Aspectos Sociais da Reprodução Assistida. In: SOUZA, Maria do Carmo Borges de; MOURA, Marisa Decat de; GRYNSZPAN, Danielle. Vivências em Tempo de Reprodução Assistida: O dito e o não dito. Rio de Janeiro: Revinter, 2008. cap. 12, p. 103-108.

EAD – Enfermagem à Distância. Estresse e excesso de peso podem provocar infertilidade. Disponível em: <http://ead-enfermagemadistancia.blogspot.com.br/2012/07/estresse-e-excesso-de-peso-podem.html> Acesso em: 08 jan. 2013.

FARINATI, Débora. As Causas Multideterminadas da Infertilidade. In: MELAMED, Rose Massaro; SEGER, Liliana; BORGES JR., Edson e Cols.. Psicologia e Reprodução Humana Assistida: Uma Abordagem Multidisciplinar. São Paulo: Santos, 2009. cap. II, p. 45-50. 

MAMEDE, Fabiana Villela; CLAPIS, Maria José; PANOBIANCO, Marislei Sanches. Infertilidade: bases para o cuidado de enfermagem. In: FERNANDES, Rosa Aurea Quintella; NARCHI, Nádia Zanon (Orgs.). Enfermagem e saúde da mulher. São Paulo: Manole, 2007. cap. 4, p. 82-91.

MANCEBO, Ana Cristina Allemand; ROCHA, Christina de Albuquerque da. Reprodução Assistida – Conceitos. In: SOUZA, Maria do Carmo Borges de; MOURA, Marisa Decat de; GRYNSZPAN, Danielle. Vivências em Tempo de Reprodução Assistida: O dito e o não dito. Rio de Janeiro: Revinter, 2008. cap. 3, p. 15-24.

NEUSPILLER, Fernando; ARDILES, Gerardo. Conceitos e Epidemiologia em Medicina Reprodutiva.  In: SCHEFFER, Bruno Brum et al. Reprodução Humana Assistida. São Paulo: Atheneu, 2003. cap. 1, p. 1-12.

SECRETARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Manual Estadual de Tratamento Fora de Domicílio - T.F.D. 2004.

SEGER-JACOB, Liliana; MELAMED, Rose Marie Massaro. A Saúde e a Doença na Reprodução Humana Assistida – Psicologia. In: BORGES JR., Edson; FARAH, Leila Montenegro Silveira; CORTEZZI, Sylvia Sanches. Reprodução Humana Assistida. São Paulo: Atheneu, 2011. cap. 29, p. 289-294.

SOUZA, Solange Lopes de. Alterações Emocionais como Causas da Infertilidade. In: MELAMED, Rose Massaro; SEGER, Liliana; BORGES JR., Edson e Cols.. Psicologia e Reprodução Humana Assistida: Uma Abordagem Multidisciplinar. São Paulo: Santos, 2009. cap. II, p. 51-59. 

Informar um Erro Assinar o Psicologado