A Atuação do Psicólogo nos Programas de Medidas Sócio-Educativas

A Atuação do Psicólogo nos Programas de Medidas Sócio-Educativas
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Resumo: O presente artigo busca oferecer suporte para a atuação do profissional de psicologia no âmbito das Medidas Socioeducativas (MSE), em meio aberto e em privação de liberdade. O Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP), consiste em uma ação do Sistema Conselhos do Conselho Federal de Psicologia (CFP) no qual refere-se a uma nova etapa na construção social da profissão dos psicólogos no Brasil. Para tanto, abordaremos a atuação do psicólogo em MSE, em meio aberto (MA) e em unidades de internação. A ideia fundamental é produzir informações qualificadas para que o Sistema Conselhos possa implementar novas propostas e proporcionar uma nova visão e elaboração de políticas públicas que valorizem o cidadão enquanto sujeito de direito. O trabalho do psicólogo com adolescentes que cumprem MSE devem ser contextualizado no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Neste sentido, o ECA promove e defende todos os direitos da população, considerando a criança e o adolescente como sujeitos de direitos exigíveis com base na lei (CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, 2012). Deste modo, para o CFP (2012), o trabalho do psicólogo nas MSE, implica no desenvolvimento destas com a construção de práticas que contribuam para a efetivação das políticas públicas articulando as ações entre Estado, família e sociedade.

Palavras-chave: Atos Infracionais, Medidas Socioeducativas, Políticas Públicas de Reinserção Social, Atuação do Psicólogo.

1. Medidas Socioeducativas (MSE)

Para o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), as ações socioeducativas são um conjunto de práticas que devem exercer influência sobre a vida dos adolescentes infratores ou em conflito com a lei, considerando que estas devem contribuir para a construção da identidade social desses adolescentes e a elaboração de um novo projeto de vida. Para isso, torna-se necessário um conjunto de ações nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em seu Artigo 2°, a Lei n°. 12.594/2012 destaca a responsabilização do adolescente quanto às consequências do ato infracional, e garantia dos direitos individuais e sociais do adolescente através do Plano Individual de Atendimento (PIA).

Ressalta-se que, a aplicação da medida privativa de liberdade (internação) é em última instância, reservada à prática de ato infracional que envolve graves ameaças ou violência à pessoa. A liberdade assistida possibilita o acompanhamento, a orientação e o apoio ao adolescente que cumpre a medida. O acompanhamento deve assegurar a garantia de direitos, demandar diferentes campos das políticas públicas, como o sistema educacional, de saúde, de assistência social, de justiça e de segurança pública. É necessário estar atento às questões que envolvem a responsabilização do adolescente, pois o trabalho pode estabelecer a aproximação do círculo social, sendo que este círculo está, na família, na escola, nos grupos ou em outros espaços de convivência na comunidade (CFP, 2012).

É sobremodo importante assinalar que, conforme o CFP (2012), a contribuição do profissional de psicologia está formalizada em laudos e relatórios e que consiste em parte integrativa de um trabalho em equipe multiprofissional, onde não se inicia e nem se conclui com uma ação profissional específica ou única. Desta forma, a psicologia pode contribuir com a escuta do adolescente e a análise da demanda tanto no primeiro momento, quanto no acompanhamento e no desenvolvimento da participação do adolescente.

Assim, a importância do trabalho do psicólogo nos programas de execução de medidas socioeducativas em meio aberto, tem como, os principais objetivos, problematizar os dados da pesquisa diagnóstica realizada pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), junto aos profissionais que atuam nessa área. Por fim, no decorrer do trabalho perceber-se-á os pressupostos fundamentais que devem regulamentar a prática do psicólogo nas unidades de internação e meio aberto, sendo que possam contribuir para uma reflexão crítica sobre esta prática.

2. Os Marcos Legais e o Compromisso Ético-Político do Psicólogo nos Programas de Execução de Medidas Sócioeducativas em Meio Aberto

O trabalho do psicólogo com adolescentes que cumprem Medidas Socioeducativas (MSE) deve ser contextualizado no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de acordo com a Lei Federal n. 8.069/90, sendo conquista que marca nossa vida política na relação com as crianças e os adolescentes. As normativas brasileiras que tratavam da criança e do adolescente eram orientadas pela Doutrina da Situação Irregular, base da Lei nº. 6.697/79 que constitui o Código de Menores. Por sua vez, essa doutrina tinha como princípio ordenador a concepção de crianças e adolescentes como “menores em situação irregular” os quais eram identificados como carentes, abandonados e infratores; além disso, não eram contemplados os direitos de todas as crianças e adolescentes, sendo que até 18 anos de idade eram compreendidos a partir de situações consideradas irregulares, especialmente associadas à pobreza (CFP, 2012).

Segundo o CFP (2012, p. 29), conforme a Lei Federal nº. 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente rompe-se com essa concepção e explicita a noção de proteção integral onde fundamenta as ações que direcionam para todas as crianças e adolescentes de 0 a 12 anos e adolescentes de 12 a 18 anos, de modo que, “afirmando que gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando todas as oportunidades e direitos que facultem um desenvolvimento físico, mental, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade” (Art.3).

Para Ferreira (2010 apud CFP, 2012), o ECA promove e defende todos os direitos da população, considerando a criança e o adolescente como sujeitos de direitos exigíveis com base na lei. Do mesmo modo que, o adolescente autor do ato infracional, a legislação assegura garantias processuais, ou seja, o direito e a defesa e formula uma concepção socioeducativa que alia a responsabilização pelo ato ao seu caráter pedagógico. No mesmo sentido, o ECA constitui um marco que orienta o trabalho no âmbito dos adolescentes, referenciado na Constituição Federal, cujo artigo 227 afirma o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com prioridade à criança e ao adolescente, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, colocando salvos a todas as formas de negligências, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Registra-se ainda, que o trabalho do profissional da Psicologia, no contexto das medidas socioeducativas, implica o desenvolvimento com a construção de práticas que contribuam para a efetivação das políticas públicas articulando as ações entre Estado, a família e a sociedade. Portanto, envolvem os seus direitos, as ações que asseguram um processo de transformação das instituições e mentalidades orientadas pela doutrina da situação irregular (CFP, 2012).

Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente aborda o ato infracional, os direitos individuais do adolescente, as garantias processuais no qual podem ser aplicadas quando a verificação do ato infracional, conforme o artigo 112, diz o CFP (2012). A advertência; a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade (PSC); e a liberdade assistida (LA) são medidas socioeducativas em meio aberto, não privativas de liberdade; e a semiliberdade e a internação são medidas socioeducativas de restrição e de privação de liberdade.

Por sua vez, a advertência é executada por juiz, em audiência formal e na presença do adolescente e de seus pais ou responsáveis. Com isso, a autoridade poderá determinar que o adolescente promova o ressarcimento do dano. Mas, a compensação financeira deve levar em conta a capacidade e a situação socioeconômica da família. Neste passo, as medidas com restrições e privação de liberdade são efetivadas pelos programas de atendimento dos governos estaduais, como a prestação de serviços à comunidade (PSC) e a liberdade assistida (LA) executadas através dos programas de órgãos públicos (CFP, 2012).

O CFP (2012) afirma que, esses programas estão previstos na política do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), porém ainda é recente. No âmbito do SUAS, o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal, descentralizada e responsável pela oferta de serviços de Proteção Social Básica às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade social. Além disso, a exigência de uma política nacional para o atendimento na área das medidas socioeducativas levou a aprovação, em 2006, de um documento de referência específico – o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Portanto, no dia 18 de janeiro de 2012 se concretizou no conjunto de ações do Sistema de Garantia de Direito da Criança e do Adolescente e aprovada a Lei n.° 12 594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamenta a execução das medidas destinadas aos adolescentes que praticam ato infracional. Assim, para situar a Psicologia no contexto das medidas socioeducativas, é importante considerar a Lei n.° 2.594/2012, onde o SINASE configura-se como um subsistema dentro do Sistema de Garantia de Direitos articulando e integrando a saúde, educação, assistência, justiça, segurança pública e contempla ao adolescente autor do ato infracional desde o processo de apuração até a aplicação e a execução de medidas socioeducativas (CFP, 2012).

Em rápidas pinceladas, o CFP (2012, p. 33) fala que o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) oferta um conjunto de ações socioassistenciais, tendo como definição o atendimento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.

Segundo o SINASE, as ações socioeducativas devem exercer influência sobre a vida dos adolescentes, contribuindo para a construção de sua identidade e favorecendo a elaboração de um projeto de vida. É necessário um conjunto de ações nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, em conformidade com o ECA. Neste sentido, em seu art. 2°, a Lei n°. 12.594/2012 destaca-se, a responsabilização do adolescente quanto às consequências do ato infracional, a integração social e garantia dos direitos individuais e sociais do adolescente através do Plano Individual de Atendimento (PIA). Por sua vez, na organização do PIA, a Psicologia pode contribuir com a escuta do adolescente e a análise da demanda tanto no momento inicial ao pactuar as orientações para o atendimento a ser desenvolvido, quanto no acompanhamento e no desenvolvimento da participação do adolescente (CFP, 2012).

Convém ressaltar que, a aplicação da medida privativa de liberdade – a internação – é em última instância, conforme o CFP (2012), reservada à prática de ato infracional que envolve graves ameaças ou violência à pessoa. Deste modo, a liberdade assistida possibilita o acompanhamento, a orientação e o apoio ao adolescente que cumpre esta medida. Este acompanhamento deve assegurar a garantia de direitos, demandar diferentes campos das políticas públicas, como o sistema educacional, de saúde, de assistência social, de justiça e de segurança pública. Porém, é necessário estar atento às questões que envolvem a responsabilização do adolescente e o exercício de seus direitos, pois a relação com o adolescente que cumpre a medida, o trabalho pode estabelecer a aproximação do círculo social, ou seja, na família, na escola, nos grupos ou em outros espaços de convivência na comunidade.

Para a Psicologia são identificadas as formas de operacionalizar a medida socioeducativa que se pautam pela punição, afastando-se da concepção proposta pelo Estatuto e SINASE, os quais propõem a responsabilização do adolescente através de um processo educativo que dialoga com a situação em que o ato infracional se produziu (CFP, 2012).

2.1 A Psicologia e as Medidas Socioeducativas em Meio Aberto

É necessário levar em consideração uma grande quantidade de fatores políticos, sociais, éticos e técnicos para que a política socioeducativa se consolide, possa se integrar às demais políticas que asseguram o Sistema de Garantia de Direitos e voltar-se para a execução das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade, de acordo com o CFP (2012). Considerando os seus desafios da prática do psicólogo, o CFP (2012) aborda a necessidade de: a- Articular os diferentes campos de saber e suas estratégias de formação, realizando inclusão do ensino relativo às políticas públicas; b- Ousadia e criatividade para executar as medidas socioeducativas, percebendo que estas exigem também as relações com cada contexto e a participação no desenvolvimento de elos que dão vida ao processo de execução.

Ainda, c- Investir permanentemente na construção de alternativas aos impasses trazidos pelos adolescentes, contribuindo na participação ativa deste junto à equipe na elaboração do PIA, na busca de singularizar os processos, e estabelecer acordos e alternativas conjunto à família ou responsável; d- Participação política, compromisso e responsabilidade social e profissional para com os adolescentes na rede de serviços, buscando desenvolver estratégias de envolvimento que viabilize o cumprimento das medidas socioeducativas em ambientes de debate e a conquista dos direitos de cidadão (CFP, 2012).

Entretanto, o trabalho profissional do psicólogo nas medidas socioeducativas em meio aberto, segundo o CFP (2012), faz-se necessário pensar no objetivo e nas especificidades de cada um dos adolescentes em internação na unidade e em uma reflexão que possibilite situar os efeitos e as respostas frente ao processo desencadeado pela responsabilização, em decorrência à prática do ato infracional. Ademais, uma implicação importante da medida de Prestação de Serviço à Comunidade é convocar o adolescente para conviver em um ambiente organizado pelo trabalho. O objetivo de uma prestação de serviço é explorar as possibilidades educacionais que um espaço de trabalho possa estar proporcionando. Neste sentido, é necessário estar acompanhando para que a prestação de serviços possa favorecer a criação, elaboração e aprendizado dos adolescentes.

O profissional de psicologia, todavia, deve trabalhar em conjunto com o profissional que ocupar o cargo de orientador na construção da função socioeducativa deste ambiente, contribuindo para que este espaço torne-se um recurso operacional essencial para concretização da medida, sem insalubridade, humilhação ou punição, possibilitando condições para que os adolescentes saiam da posição de “vítimas” e possam se empenhar no desenvolvimento deste ambiente coletivo (CFP, 2012).

É interessante lembrar que a Liberdade Assistida (LA) constitui-se, diz o CFP (2012), uma das medidas socioeducativas que exige acompanhar o adolescente na sua vida social, como por exemplo, na escola, família, trabalho. A intervenção educativa se dá durante o processo de acompanhamento, favorecendo aspectos que de acordo com cada situação estarão relacionados, tais como proteção, inserção comunitária, lazer, manutenção de vínculos familiares, frequência escolar, participação em eventos socioculturais, cursos profissionalizantes, trabalho, aderência aos tratamentos de saúde.

Com isso, é conveniente a realização de programas que forneçam aos adolescentes autores de atos infracionais condições para que desenvolvam um novo projeto de vida e a ruptura com práticas anteriores, bem como dos atos infracionais realizados, buscando garantir que as políticas de atendimento não se atenham apenas a componentes “exclusivamente” pedagógicos, mas que possam criar condições de uma inserção eficaz para com a coletividade. Assim, o planejamento e realização de programa de LA devem fortalecer os laços familiares e comunitários, esforçando-se na integração das ações nas áreas de educação, trabalho, saúde e lazer. É uma determinação judicial o cumprimento da LA e da PSC, não uma vontade espontânea dos adolescentes. O descumprimento acarreta sanções legais (CFP, 2012).

Sobremodo, a realização da intervenção deve ser de maneira singular, para o CFP (2012) que acolha as vivências e respostas de cada adolescente e contemple a pactuação do PIA e suas articulações, acolhendo, acompanhando e conhecendo a história dos adolescentes e não somente do ato infracional em si. Deve-se priorizar que o adolescente em medida socioeducativa em meio aberto tenha o direito da convivência familiar e comunitária, e que o envolvimento com a família não significa a transferência da responsabilidade para com o cumprimento judicial na unidade. Faz-se necessário sempre relembrar que o atendimento aos adolescentes autores de atos infracionais é de responsabilidade do Estado e da sociedade, devendo envolver todas as políticas públicas e o ato infracional deve ser analisado no contexto da história e das circunstâncias de vida do adolescente.

Não se pode perder de vista, que o trabalho do psicólogo com a MSE deve levar em conta a subjetividade e produzir intervenções baseando-se no compromisso com a garantia dos direitos do adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas normativas internacionais, não podendo haver neutralidade com qualquer tipo de violência, assumindo uma postura de acordo com o que está previsto no Código de Ética do Psicólogo, pautando seu trabalho na relação com o Poder Judiciário e os demais profissionais do sistema de Justiça em fundamentação técnica qualificada e respeito à especificidade do trabalho de cada profissional, dentro de um contexto interdisciplinar de parceria, socialização e construção de conhecimentos e práticas (CFP, 2012).

Contudo, a contribuição do profissional de psicologia está formalizada, de acordo com o CFP (2012), em laudos e relatórios e que consiste em parte integrativa de um trabalho em equipe multiprofissional, onde não se inicia e nem se conclui com uma ação profissional específica ou única. Com isso, os pareces técnicos, relatórios e informativos devem ser realizados de acordo com as Resoluções CFP n.º 07/2003 e CFP n.º 05/2010, evitando rótulos e estigmas e com informações elucidativas, para que, no caso de relatórios, possa estar subsidiando decisões jurídicas. Porém, é necessário ficar claro que a atuação do profissional de psicologia dentro deste espaço não se restringe no desenvolvimento de pareceres, relatórios e informativos sobre os adolescentes, mas principalmente no seu dever de contribuir com seu fazer para favorecer a questão educacional desta medida.

2.2 Atuação do psicólogo em programas de MSE-MA

A importância do trabalho dos psicólogos nos programas de execução de medidas socioeducativas em meio aberto, tem como, os principais objetivos, problematizar os dados da pesquisa diagnóstica realizada pelo CFP junto aos profissionais que atuam nessa área. Também, pode-se indicar que os desafios para a atuação dos psicólogos em termos de competência profissional são norteados pela legislação específica da área e o compromisso ético com o presente e o futuro das novas gerações (CFP, 2012).

Por sua vez, o ECA inaugura uma legislação, fala o CFP (2012), que considera que a adolescência é uma etapa importante da vida, e o adolescente, portanto, é um sujeito que está em constante desenvolvimento. Com isso, a MSE em meio aberto exige um atendimento qualificado ao adolescente, o qual haja uma rede local de serviços e programas integrados e articulados para o trânsito do adolescente e atendimento de suas necessidades.

2.3 Desafios para atuação dos psicólogos nas MSE-MA

Inicialmente, as medidas de meio aberto, executadas com competência, podem colaborar para impedir o ingresso do adolescente no sistema de privação de liberdade, Desta forma, poderá mostrar outras possibilidades de construir um novo modo de estar no mundo. A medida socioeducativa é pautada pela ética e responsabilidade, o qual leva o profissional: a conhecer a legislação e atuar dentro dos seus parâmetros, também passa a compreender o adolescente autor de ato infracional como adolescente. Compreender que o adolescente está cumprindo uma medida judicial á qual se refere à responsabilização pela prática do ato infracional. Além disso, é importante também pautar sua atuação profissional pelo projeto técnico do programa, o saber específico de cada profissão, que passa a superar o senso comum. Por fim, pode-se compreender que há questões que ultrapassam a abrangência de resolução com o adolescente, pois estes se envolvem em outras esferas de intervenções, inclusive, políticas (CFP, 2012).

3. Princípios Norteadores da Prática: Enfrentando Desafios para os Programas de MSE-MA

3.1 A ética no campo das MSE-MA

O adolescente que se encontra em cumprimento de Medidas Socioeducativas, em programas em meio aberto, tem a liberdade e a responsabilidade de passar pelas instituições, tal como da educação, da saúde e da assistência, as quais garantem os seus direitos e necessidades. Para possibilitar ao adolescente o exercício efetivo de sua cidadania, é necessário ter em mente que é a partir do livre trânsito na sociedade, como por exemplo, em eventos culturais, esportivos, educativos ou de assistência em saúde, de maneira a permitir trocas sociais e outras formas de convivência comunitária, inexistentes dentro do programa das MSE (CFP, 2012).

Além disso, destacam-se também alguns dos princípios éticos, segundo o CFP (2012), como a disponibilidade de prestação e garantia dos serviços psicológicos, sendo necessário também que o profissional de psicologia conheça esses recursos sociais, os quais podem contribuir para o adolescente no sentido de possibilitar oportunidades significativas e renovadoras, considerando que tanto a escola, o professor e a equipe pedagógica, quanto à unidade de saúde, o médico e outros profissionais, são responsáveis por orientar o adolescente em medida socioeducativa.

O preceito ético seguinte refere-se aos direitos que tem o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas e que, por sua vez, devem ser reconhecidos. Por último, há o preceito ético das escolhas realizadas pelos adolescentes, as quais traduzem como ensaios e o sentido de cada escolha devem ser compreendidos de forma processual, acolhendo e problematizando elas sem limitar o livre-arbítrio dos adolescentes. Neste sentido, as práticas de intervenção incluem a escuta e em um ambiente coletivo, grupal e individual, na construção de uma compreensão da maneira de viver e ser do adolescente, levando em conta seu contexto social (CFP, 2012).

4. As Especificidades em LA e PSC – Desafios para a Prática

4.1 Liberdade Assistida

A atuação dos psicólogos dentro dessa medida é considerada com frequência, á atribuição em continuidade à medida de internação e para dar conta da ausência de programas de acompanhamento pós-internação. Por sua vez, adolescentes em primeira medida e adolescentes que saíram de uma experiência significativa, sendo que está é a internação em unidades de privação de liberdade. Por exemplo, o adolescente que está em cumprimento de primeira medida não pode se desligar da escola, embora os vínculos possam ser frágeis, e ao adolescente que sai da internação é encaminhado para o LA. Entendemos que essa medida socioeducativa de LA implica na inclusão do adolescente nas instituições da comunidade sendo que só assim ela se realiza na sua finalidade. Essas dificuldades da inclusão e escolhas do adolescente devem favorecer a superação das dificuldades e a construção de uma mentalidade de aceitação do adolescente quanto ao exercício e garantia dos seus direitos (CFP, 2012).

4.2 Prestação de serviços à comunidade

Essa questão de trabalho que também podemos entender como prestação de serviços, torna-se absolutamente relevante ao que o adolescente irá realizar para a compreensão e a participação na sociedade, a qual passa a se tornar uma escolha para o seu presente e seu futuro. A inclusão do adolescente nesta prestação de serviço coloca para os psicólogos, vários os desafios da preparação e acompanhamento que tem o sentido de demonstrar para os adolescentes alternativas de inserção em sua coletividade. Neste sentido, é importante atentar para as práticas inadequadas onde possa colocar ao adolescente em locais que podem acarretar humilhação e constrangimento, por exemplo, varrer o pátio da escola na qual ele ou seus amigos estudam (CFP, 2012).

Desta forma, a inclusão do adolescente em prestação de serviços coloca-se, para a equipe profissional e o psicólogo, desafios da preparação, do acompanhamento e da avaliação dessa inclusão no sentido de obter finalidade, diz o CFP (2012). Faz-se necessário também, a preparação e ao acompanhamento dos orientadores no local em que o adolescente cumpre a medida. Esta é a oportunidade de contribuição significativa do psicólogo. Essa medida exige estratégias e procedimentos para a recepção do adolescente além, da preparação, acompanhamento e avaliação, certamente mais ágeis nos encaminhamentos.

5. Dimensão Ético-Política do Trabalho em MSE de Internação

Relembrando o que já comentamos acima, o ECA refere-se à abordagem do ato infracional praticado pelo adolescente, caracterizando os seus direitos individuais, as garantias processuais e cada uma das seis medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e privação de liberdade. Esse instrumento jurídico determina as medidas aplicáveis às entidades que violam os direitos de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas (MSE), os crimes e as infrações administrativas dos responsáveis pelas unidades de privação de liberdade (CFP, 2012).

Em rápidas pinceladas, o CFP (2012) fala que, o PIA valoriza o respeito à individualidade e à singularidade do adolescente autor do ato infracional, instrumentaliza a oferta de serviços nas diversas áreas. Contempla também, nas áreas de: jurídica, psicologia, social, pedagógica e de saúde, acesso a programas de escolarização, esporte, saúde, cultura, lazer, profissionalização e de assistência religiosa, garantia de condições de habilitação, alimentação e vestuário, acesso a documentação; acompanhamento com equipe multiprofissional, incluindo atendimento a família, assistência jurídica ao adolescente e sua família articulando com outras entidades e programas socioeducativos.

Cai a lanço notar que a Portaria Interministerial MS/SEDH/SPM n° 1.426, de 14 de julho de 2004 com a Portaria da Secretária de Atenção a Saúde n° 647, de 11 de novembro de 2008, estabelece normas para a operacionalização das ações de saúde ao adolescente privado de liberdade. Assim, define os parâmetros para o atendimento à saúde do adolescente em privação de liberdade, pautando a saúde do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa (MSE) de internação e internação provisória no contexto de garantias de direitos fundamentais (CFP, 2012).

Inadequado seria esquecer também, redige o CFP (2012), que neste contexto é fundamental a reflexão por parte dos psicólogos que trabalham em unidades de privação de liberdade, sobre o seu papel neste sistema. Ainda, o compromisso ético-político do psicólogo, cada vez mais implica nas temáticas sociais nas medidas socioeducativas, supõe visão ampliada de sua função e atuação. Na qual, implica analisar o contexto social, a demanda e a contribuição na política de atendimento ao adolescente autor do ato infracional que está em privação de liberdade. Neste passo, o compromisso e a responsabilidade social da profissão podem se revelar em uma intervenção crítica e transformadora da situação do adolescente autor do ato infracional, ou seja, em que uma das tarefas da psicologia é fazer-se presente quando há iminente à dignidade humana.

6. A Psicologia e as Medidas Socioeducativas em Unidades de Internação: pressupostos

A medida socioeducativa de privação de liberdade deverá ser adotada como último recurso na intervenção que visa responsabilizar o adolescente pela prática de atos infracionais. Neste sentido, as medidas de meio aberto – liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade devem ser priorizadas. Por sua vez, nas unidades de internação, em nosso país, as condições físicas de superlotação, insalubridade, concepções arquitetônicas inadequadas à proposta do ECA. Aonde as circunstâncias mais graves como: tortura física e psicológica, abusos sexuais, maus-tratos, práticas de isolamento e incomunicabilidade, diversas manifestações de violência, humilhação, medicalização excessiva como mecanismo de docilização dos corpos adolescentes. Também, atos violentos são praticados pelos adolescentes contra seus pares, contra adultos e integrantes das equipes das unidades (CFP, 2012).

A internação provisória refere-se, nas palavras do CFP (2012), ao período em que o adolescente aguarda a decisão judicial, caracterizada como etapa necessária à verificação da prática do ato infracional e à atribuição de medidas socioeducativas. A função é garantir o processo legal na apuração do ato infracional e realizar intervenções técnicas pontuais, utilizando o período de 45 dias para introduzir ao adolescente a questão da responsabilização pelas consequências de seus atos. Porém, cabe ao profissional iniciar, por meio de estudo de caso, uma construção que requer a articulação com uma rede de programas, envolvendo a sua família. Para tanto, a contribuição do psicólogo e da equipe profissional não é, somente fornecer subsídios a decisão judicial na elaboração de parecer, mas estabelecer indicações através de estudos, que incidam sobre o adolescente a respeito do seu modo de viver.

Também, a prática do psicólogo com adolescentes internos se dá em um contexto interdisciplinar da equipe técnica. Além disso, não pode haver neutralidade diante de qualquer tipo de violência, pois a negligência profissional é uma das faces da violência, assim como a humilhação, o tratamento cruel, a omissão de ajuda e socorro, os maus tratos e a tortura. Ainda, a relação do psicólogo com outros profissionais deve ser de parceria, socialização e construção de conhecimento, respeitando o caráter ético e o sigilo conforme o Código de Ética Profissional do Psicólogo. A relação com o Poder Judiciário e os demais profissionais deve ser pautada pela fundamentação técnica qualificada e respeito. Portanto, os relatórios, pareceres técnicos e informativos devem ser elaborados em conformidade com a Resolução CFP n° 07/2003. Deste modo, o objetivo do relatório é subsidiar as decisões jurídicas (CFP, 2012).

É de verificar-se que, segundo o CFP (2012), a atuação do psicólogo deve ser orientada nas formas de intervenção da Psicologia no cotidiano da instituição e contribuir para a garantia do atributo socioeducativo da medida do planejamento institucional e na organização e implementação das rotinas. Além desse fator, é necessário analisar as práticas instituídas e reconhecer, entre outros aspectos: os indicadores de sofrimento, os motivos das manifestações de violência e a resposta dos adolescentes. Para finalizar, quando o adolescente da unidade corre risco de morte ou está em condições de produção de grave adoecimento físico ou psíquico, é dever intervir e buscar auxílio nas instâncias superiores de gestão da instituição ou no Poder Judiciário.

7. Atuação Do Psicólogo nas Unidades de Internação Provisória (UIP) e nas Unidades de Internação (UI)

Podemos mencionar que a atuação do psicólogo nessa área deverá ser considerara que cada uma das situações de privação e de liberdade do adolescente, seja ela em unidade de internação, ou no cumprimento da medida socioeducativa. As diretrizes sugeridas para a atuação do psicólogo ajustam-se nos seguintes aspectos:

• Considerar as peculiaridades jurídicas e, portanto, a condição do adolescente em internação provisória – no aguardo da sentença judicial, por um período que não deve exceder quarenta e cinco dias ou três anos, quando se tratar de cumprimento da medida de privação de liberdade.

• Respeitar e conhecer a existência de normativas nacionais – ECA, Sinase –, internacionais e do Código de Ética do psicólogo, reguladores de sua atuação.

• Ter conhecimento específico, teórico e técnico, para o trabalho nessa área.

• Ter a disponibilidade para o trabalho em equipe multiprofissional e, portanto, dominar as habilidades pertinentes à interlocução com outras especialidades do conhecimento e das áreas profissionais.

Considerar que a atuação do psicólogo, independentemente de sua filiação teórica e do uso de técnicas específicas, se situa no contexto da intervenção institucional (CFP, 2012, p.25).

7.1 Proposta de atuação do psicólogo na unidade de internação provisória:

De início trata-se de uma unidade, com dois únicos objetivos: a - A contribuição para a organização do cotidiano institucional com suas rotinas; b - Elaboração do parecer psicológico, que comporá, com os estudos dos demais profissionais, o relatório técnico a ser encaminhado ao Poder Judiciário. Portanto, a organização do cotidiano institucional, torna-se fundamental para a integração dos demais setores técnicos ou não técnicos que se definem a partir do atendimento interdisciplinar ao adolescente. Ressaltamos que esta unidade de internação provisória pode ser até de 45 dias, sendo de muita importância também considerarmos esse período, pois o adolescente se voltará em práticas e vivências significativas para seu presente e o seu futuro. (CFP, 2012).

Contudo, na elaboração do parecer psicológico implica o uso de técnicas psicológicas, segundo o CFP (2008), como por exemplo: observação participante, entrevistas, testes, dinâmicas grupais, escuta individual, este permitam ter acesso a aspectos relacionados à sua subjetividade e a coleta de dados objetivos sobre o adolescente. Estes dados serão interpretados a partir de um referencial teórico que contextualize o ato infracional na dinâmica do desenvolvimento do adolescente. Ressalta ainda, que o trabalho do psicólogo na unidade de internação provisória é de fundamental importância, pois o mesmo possa intervir na dinâmica institucional e aos demais trabalhadores, no sentido de garantir qualidade ao atendimento diário, inclusive nos finais de semana. Neste sentido, o atendimento à família e o contato com outros programas compõe dados de elevada importância para o futuro do adolescente.

7.2 Proposta de atuação do psicólogo na Unidade de Internação

O profissional de psicologia em unidade de internação deve contribuir para colocar em prática, juntamente com outros profissionais, o objetivo do programa que se constitui em planejamento, organização, implementação e avaliação do dia-a-dia institucional, que proporcione experiências educacionais e terapêuticas significativas, para os adolescentes em internamento. Também, deve contribuir no planejamento do projeto técnico da unidade e do diagnóstico institucional, levando em consideração a elaboração, avaliação e redefinição do projeto. Deve considerar, ainda, a definição do perfil dos adolescentes para criar unidades, incentivar a participação democrática de todos os setores e o apoio para os demais profissionais (CFP, 2012).

Vale lembrar que as medidas socioeducativas, conforme o CFP (2012), se baseiam em práticas de convivência institucional que exigem uma organização do cotidiano, das regras e hábitos, das atividades educacionais, terapêuticas, culturais, de lazer e esporte, em ambiente de salubridade e que possibilite a realização das necessidades básicas de vida, como sono, alimentação, higiene, saúde e escolaridade. É de ser relevado que o psicólogo deve intervir em situações pontuais, contingentes, do dia-a-dia, em diferentes espaços de permanência e trânsito dos adolescentes, bem como em momentos de atividades propostas e específicas, tais como os encontros intersetoriais, reuniões gerais, grupos de reflexão ou focais ou atendimentos individuais.

A construção ou elaboração do PIA com o adolescente se faz necessário conhecer a sua história de vida, suas habilidades, suas dificuldades, seus interesses, a realização do ato infracional e sua família ou responsáveis, para que seja possível a viabilização do plano durante e após o cumprimento da medida de internação. É fundamental o auxílio ao grupo de pertencimento do adolescente na rede de apoio. Para auxiliar na implementação do PIA, o adolescente deve ser escutado e orientado pelo profissional de psicologia, bem como inicialmente ser recepcionado na unidade. A realização do PIA é construída gradativamente ao longo do tempo, de maneira reflexiva. O acompanhamento deverá ser feito individualmente, pois implica singularidade, intimidade e responsabilidade pelas escolhas. Além disso, devem ser abordados durante os encontros temas relacionados à faixa etária presente, como sexualidade, família, drogas, dilemas (CFP, 2012).

Registra-se ainda, que a abertura extramuros da unidade, do adolescente internado conforme o CFP (2012), ocorre de dentro da unidade para fora e de fora para dentro: por meio da entrada de grupos e instituições que desenvolvem programas e atividades específicas, tal como de orientação sexual, programa de redução de danos, atividades culturais e esportivas; e, da saída do adolescente, por meio de um processo gradual de volta e participação em atividades de sua comunidade ou de sua cidade, onde pode incluir visitas familiares, eventos culturais e esportivos, participação em cursos educacionais e profissionalizantes. Contudo, a inserção em uma rede de serviços e programas facilitará significativamente o momento de saída de internação. Ao encerar a medida, o adolescente precisará contar com uma rede de proteção, no sentido de evitar o retorno para as práticas que levaram à internação.

Roborando o assunto, a intervenção do adolescente em sofrimento mental ocorre desde o diagnóstico inicial (realizado na entrada do adolescente para a unidade), o estudo de caso, o encaminhamento (ou triagem) para os serviços públicos de saúde mental, desenvolvendo parceria no acompanhamento, evitando a medicalização excessiva e desnecessária e orientando os educadores do acordo com os adolescentes. Enquanto isso, a intervenção dos adolescentes em situações críticas de violência é preciso que o psicólogo desenvolva a capacidade de interpretar os indicadores ambientais que sugerem o aparecimento de condições de violência e recorra às instâncias internas da unidade para prevenir ou erradicar. (Quando as providências internas são ineficazes é necessário que se recorra aos órgãos específicos da comunidade ou ao Conselho Federal de Psicologia para orientação, Estatuto da Criança e Adolescente ou Código de Ética da profissão) (CFP, 2012).

Assinala ainda que, a prática do psicólogo deve pautar na parceria e na articulação com outros programas e serviços, sendo necessário compreender que uma das implicações das medidas socioeducativas é a incompletude institucional. As parcerias devem propiciar a inclusão do adolescente e, conforme a demanda, atender com qualidade em suas necessidades, presentes e futuras. Por fim, outra função essencial do profissional de psicologia neste espaço é a documentação do trabalho desenvolvido e dos dados referentes a cada adolescente, os quais são de grande valia para momentos de avaliação e planejamento do trabalho ou realização de relatórios parciais ou finais do caso, além de servirem para elaborar informes e solicitações de encaminhamentos dos adolescentes aos diversos programas e serviços de rede social (CFP, 2012).

8. Conclusão

A partir de nossa compreensão, devemos ter em mente que a atuação do psicólogo nos programas de Medidas Socioeducativas se configura no sentido de assegurar ao adolescente autor de ato infracional o direito à vida, à saúde, à educação, à cultura, aos direitos humanos, ao respeito e a importância da convivência familiar e comunitária, visando o afastamento próprio de toda forma de violência, negligência, exploração e crueldade, articulando as ações implementadas pelo Estado, pela família e a comunidade para que, de fato, possa ser posto em prática os planejamentos sociais das políticas públicas.

Neste sentido,  as Medidas Socioeducativas não podem ser vistas ou tratadas como formas ou métodos de punição e castigo, mas sim como ações assistenciais com finalidades educativas para que o adolescente autor de ato infracional reflita acerca de suas práticas e danos causados à sociedade e, assim, obtenha suporte psicológico e assistencial para a sua reinserção social em seu contexto, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e as sanções legais, de modo a exercer determinada influência sobre o sujeito na construção de sua identidade e em contribuir na elaboração de um novo projeto de vida e cidadania, rompendo com as práticas anteriores.

Dentre a equipe intersetorial de profissionais nos programas das Medidas Socioeducativas, o psicólogo dentro deste espaço se insere para contribuir com a escuta psicológica do adolescente autor de ato infracional, analisar as queixas que são emitidas e acompanhar o adolescente no desenvolver do cumprimento das medidas até a reinserção do adolescente na sociedade, sempre possibilitando condições favoráveis sem humilhação ou punição ao desenvolvimento e aprendizagem, para que o sujeito possa deixar de se ver como “vítima” no processo e obter vivências que lhe sejam significativas para sua vida.

Deve-se considerar também que, o profissional de psicologia neste âmbito deve ter compromisso e responsabilidade social e ético-profissional na rede de serviços para integrar políticas de assistência e desenvolver estratégias de envolvimento comunitário do adolescente infrator na viabilização do cumprimento legal das medidas socioeducativas e suas conquistas dos direitos de cidadão. A participação social do adolescente autor de ato infracional em atividades e eventos comunitários, como em cursos, atividades socioculturais, lazer, eventos esportivos e trabalho, desenvolvendo condições dentro de uma inserção coletiva e determinantemente eficaz.

Sobre os Autores:

Marcia Nicola Franchini - Acadêmica do 10º período do Curso de Psicologia da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ) – São Lourenço do Oeste (SC).

Marciano Dionei Pontel - Acadêmico do 10º período do Curso de Psicologia da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ) – São Lourenço do Oeste (SC).

Referências:

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Referências Técnicas para Atuação de Psicólogas (os) em Programas de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. Brasília: CFP, 2012.

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Referências Técnicas para Atuação de Psicólogos no Âmbito das Medidas socioeducativas em Unidades de internação. Brasília: CFP, 2010.

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