Adoção Homoafetiva

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1. Introdução

Neste referido trabalho, analisa-se a visão de um breve histórico sobre a adoção homoafetiva de acordo com a atualidade relacionado-a ao entendimento do conceito de família no contexto contemporâneo, a preocupação e atuação para com os adotados e implicações sociais. Discute-se também a relação da adoção por casais homossexuais enfatizando os estudos realizados nos Estados Unidos e no Brasil.

O interesse por novas práticas de atendimento à infância e à adolescência foi mais estimulado a partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em 13 de julho de 1990. Esta lei federal versa sobre as questões da infância e adolescência e pressupõe a necessidade de implementação e implantação de políticas públicas que garantam os direitos dessa parcela da população. O artigo 19 do ECA é um dos exemplos dessa nova filosofia, pois, ao definir a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, garante-lhes a convivência familiar e comunitária.

Ao discutirmos o tema da adoção, não podemos nos esquecer de que são as crianças e os adolescentes, assim como os adotantes, os maiores interessados no processo de escolha e de estabelecimento de relações vinculares. São as leis que regulamentam, legitimam e dão consistência ao vínculo, porém, se estas não estiverem sintonizadas com as necessidades dos adotantes e dos adotandos, transformam-se apenas em meros instrumentos burocráticos que aprisionam esses atores (candidatos a pais e filhos) em papéis estereotipados pouco coerentes aos fins aos quais se destinam.

Assim, Relacionar a questão da adoção infantil junto às discussões dos direitos sociais dos casais homoafetivos de adotar uma criança, seus reais interesses e o entendimento da importância da família nesta construção, assunto este em evidência social, visa uma mobilidade da opinião pública e social junto ao poder jurídico resguardando o bem estar físico, psíquico e social dessas crianças.

2. Conceito de Adoção

Numa abordagem antropológica, a identidade é uma construção que se faz com atributos culturais, isto é, ela se caracteriza pelo conjunto de elementos culturais adquiridos através da herança cultural. Desde os primórdios da humanidade percebe-se a necessidade de cuidados e proteção que uma criança requer. Seu abandono ou orfandade a coloca numa situação de risco e a adoção representa um dos recursos para garantir sua proteção e o seu desenvolvimento. Em maio de 2011, os ministros do STF reconheceram à união estável para casais do mesmo sexo. Se o casal homossexual desejar adotar uma criança, como a sociedade brasileira encararia esse fato?

Solon percebeu a complexidade do tema da adoção e o baixo número de pesquisas que focam a criança e seu processo de adoção, principalmente de pesquisas que ouvissem as crianças. Ela apresenta a criança como participante de seu processo de adoção tardia, adoções ocorridas após os dois anos de idade, pois entende que ela faz parte anteriormente de uma família, depois de uma instituição, para posteriormente ser adotada, aspectos que compõem sua história de vida e identidade pessoal. 

A autora verificou que a adoção acontece desde a sociedade romana. Na Idade Média as crianças eram separadas de seus pais quando pequenas, e entregues para a sua ama que delas cuidava para que ingressassem na sociedade na idade adulta. A partir do século XVIII, surgiu a família moderna, na qual os filhos começaram a ter importância na vida dos pais. No século XX, surgiram as casas que abrigavam crianças abandonadas e também as famílias que cuidavam dessas crianças como "filhos de criação". (SOLON, L. A. G., 2008).

No Brasil, a legislação sobre adoção começou a se estruturar no início do século XX com o Estado Moderno, neste mesmo período, a psicologia argumentava que a infância era a fase decisiva para a formação da personalidade adulta, e o poder público passou a entender que a inserção em uma família seria primordial para tornar o adulto mais produtivo. Com as guerras mundiais, aumentou o número de órfãos e também os estudos sobre crianças institucionalizadas e o desenvolvimento biopsicossocial. Assim a adoção passou a ser vista como uma forma de suprir a ausência da mãe e a família era necessária para que fosse evitado o surgimento de psicopatologias.

Neste sentido, Solon buscou investigar as narrativas das crianças adotadas, procurando conhecer os significados construídos por elas sobre a própria adoção, pois na adoção tardia a criança já fala e é capaz de expressar suas experiências. ( SOLON, L. A. G., 2008).

Assim, adoção é a maior prova de afeição, de amor sedimentado na convivência e na amizade. “A paternidade adotiva é a mais pura expressão de veracidade, é o amor por excelência, é a filiação querida e vivida”. ( DIAS, 2000).

Uma tendência dos candidatos a pais adotivos é a de evitar crianças maiores de quatro anos. Mais do que simples preconceito, a partir de estudos acerca dos conceitos dos adotantes em relação à adoção de crianças mais velhas, é encontrada uma dificuldade na educação das mesmas devido aos “maus-hábitos” aprendidos na instituição em que permaneceram anteriormente. Somadas as preferências na hora da escolha da criança à demora do processo burocrático, tem-se uma concentração de crianças com idades avançadas nas instituições governamentais. Paradoxalmente ao discurso pela busca do bem-estar da criança, a lentidão da Justiça brasileira priva crianças de um convívio familiar. (EBRAHIM, 2001).

Ballone (2002), destaca a negligência precoce da qual sofrem as crianças institucionalizadas como sendo mais do que falta de nutrição e higiene. Trata-se da falta de contato afetivo e de estímulo que ocasiona atraso no desenvolvimento de alguns sistemas cerebrais. O autor relaciona como sintomas de negligência precoce: o choro e busca freqüente pelos pais, retraimento emocional, desinteresse por atividades, perda de hábitos adquiridos em seu desenvolvimento familiar anterior, indiferença às recordações dos pais e/ou sensibilidade excessiva ao entrar em contato com lembranças relacionadas a eles.

O interesse por novas práticas de atendimento à infância e à adolescência foi mais estimulado a partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em 13 de julho de 1990. Esta lei federal versa sobre as questões da infância e adolescência e pressupõe a necessidade de implementação e implantação de políticas públicas que garantam os direitos dessa parcela da população. O artigo 19 do ECA é um dos exemplos dessa nova filosofia, pois, ao definir a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, garante-lhes a convivência familiar e comunitária. Ressalta o artigo: “Toda criança ou adolescente tem o direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária”. (BRASIL, 1990).

3. Sobre a Homossexualidade e Adoção Homoafetiva

Tendo origem na França, o termo homoparentalidade é utilizado para nomear as relações de parentalidade exercida por homens e mulheres homossexuais. (ZAMBRANO, 2006).

Assim, inevitáveis modificações na realidade cultural das famílias brasileiras ocorreram, principalmente nas últimas décadas. Os valores mudaram e os legisladores e juristas, como parte dessa transformação, também se modificaram conceitualmente em meio a tamanha dinamicidade.

Agora, a afetividade ganha relevância em detrimento do poder marital ou patriarcal. A Constituição de 1988 prevê que é princípio basilar a dignidade da pessoa humana e que os cônjuges agora são iguais em direitos e deveres. As pessoas não mais são obrigadas a permanecer convivendo sem o afeto, sem a livre escolha, pois o Código Civil tornou livre a constituição, o desenvolvimento e a extinção das entidades familiares. Também instituiu a isonomia na proteção jurídica dos filhos biológicos, adotados e socioafetivos. Tais inovações modificaram o estatuto jurídico da família brasileira, mas ainda não atendem à necessidade da atual diversidade.

São muitas as transformações e, com isso, a base familiar sofre alterações significativas. Tal evento repercute no meio social e essa troca de influências assimiladas pelas modificações da família e da sociedade não pode ser desconsiderada pelo Estado. Entre tantas alterações, novas formas familiares passam a coexistir ao lado da família tradicional, constituída através do casamento. Dentre elas, a família homoafetiva, formada por pares homossexuais.

Nesse diapasão, faz-se necessário esclarecer o significado de homoafetividade, homossexualismo e homossexualidade. O termo homossexualismo era empregado, no Brasil e no mundo, para designar uma das espécies de distúrbios mentais e emocionais, era considerado um "desvio ou transtorno sexual". Em 1973, a APA (Associação Americana de Psiquiatria) retirou-o da lista de patologias.

Em 1995, na décima revisão do Código Internacional de Doenças (CID), "deixou de ser considerado doença, substituindo-se o sufixo ‘ismo’ por ‘dade’" (SILVA JÚNIOR, 2008, p. 63). Assim, homossexualismo passa a ser homossexualidade, já que o sufixo anterior remetia a uma interpretação equivocada e sem qualquer comprovação nos estudos médicos.

Para o Professor Enézio de Deus Silva Júnior, homossexualidade :

"é uma prática sempre presente na história da humanidade, por se constituir uma das possíveis orientações afetivo-sexuais humanas – caracterizada pela predominância ou manifestação de desejos por pessoas do mesmo sexo biológico que não se reduz a [sic] simples escolha ou opção." (2008, p.55)

O atual processo de socialização dos homossexuais é a maior conquista registrada na história, pois em uma determinada época a homossexualidade era considerada crime e depois passou a ser vista como doença. Foi verificada que o processo de socialização não se deve ao afrouxamento dos valores e sim ao estado democrático, que não pode desrespeitar seus princípios, “servindo sua lei maior para assegurar a realização dos direitos e liberdades fundamentais” (DIAS, 2001).

O fundamento para negar juridicidade à relação homoafetiva é que desvalorizaria o sentido social do sexo, a base da vida familiar, sendo o casamento heterossexual é a base central da sociedade moderna. Há, porém, uma certa corrente que considera o casamento, instituição criada pela burguesia após a Revolução Francesa, extremamente liberticida. Seria uma contradição ao liberalismo e uma interferência indevida do Estado. Sullivan, um escritor americano, aponta a conveniência do casamento gay. Os casais se incorporariam aos esforços para restaurar os valores familiares. Os casamentos heterossexuais se fortaleceriam, pois não seriam realizados por mera conveniência. Ao serem absorvidos, seriam tão conservadores como os heterossexuais. (DIAS, 2000).

Na área da Psicologia, a homossexualidade é encarada como um distúrbio de identidade, e não como uma doença. Também não é hereditária nem é uma opção consciente ou deliberada. Para o psicólogo Roberto Graña, é fruto de um determinismo psíquico primitivo, que tem origem nas relações parentais desde a concepção até os 3 ou 4 anos de idade, quando se constitui o núcleo da identidade sexual na personalidade do indivíduo, que irá determinar sua orientação sexual. (DIAS, 2000).

Recente pesquisa realizada nos EUA mostra a existência de causas genéticas no desenvolvimento do homossexualismo. Pesquisando gêmeos univitelinos, bivitelinos e adotados, mostra que 30 a 70% dos casos decorrem de fatores genéticos, e não somente do ambiente social e afetivo em que são criados. Buscam agora identificar o gem que age no desenvolvimento do homossexualismo. Também restou identificado que o tamanho do hipotálamo, região do cérebro que parece controlar certos impulsos sexuais, dos homossexuais é metade do dos heterossexuais, sendo do mesmo tamanho do das mulheres. (DIAS, 2000).

No campo científico, também mudou o conceito. No ano de 1985, deixou de constar do art. 302 do Código Internacional das Doenças - CID - como uma doença mental, passando ao capítulo Dos Sintomas Decorrentes de Circunstâncias Psicossociais. Na última revisão, de 1995, o sufixo “ismo”, que significa doença, foi substituído pelo sufixo “dade”, que significa modo de ser. (DIAS, 2000).

Atualmente, a relação de afetividade entre homossexuais começa a receber, doutrinariamente, um novo sinônimo: homoafetividade. Este vocábulo está sendo introduzido pela desembargadora e jurista Maria Berenice Dias, a qual defende que o afeto é o fator mais relevante na atração que uma pessoa sente pelo mesmo sexo.

Em um trabalho apresentado, apesar de muitas dúvidas acerca das suas novas configurações familiares, as mulheres que vivenciam a homoparentalidade mostram-se felizes com esta experiência. Os filhos passam a ocupar um lugar especial em suas vidas, fazendo que com os casais procurem alternativas diversas, para uma vivência parental mais autêntica e cada vez menos mascarada. A realização pessoal que esta experiência proporciona faz com que cada uma delas invista, cada vez mais, nas múltiplas possibilidades que a própria experiência parental promove. (SILVA, 2008).

A adaptação ao novo lar e à nova família é o objetivo deste diálogo que propõe a criação de vínculo afetivo entre adotante e adotado. A dispensabilidade do estágio para crianças com até um ano de idade se dá porque os candidatos à adoção, que geralmente permanecem em listas de espera, estão dispostos a ter essa mudança na vida familiar – situação esta na qual um bebê pode se adaptar mais facilmente em relação a uma criança de mais idade que já apresente uma história institucional. (FERREIRA, 1999).

O preparo das equipes profissionais no atendimento dessas famílias passa a ser então uma condição importante para o sucesso da adoção e para a prevenção do seu fracasso este, sim, todos concordam, sendo altamente prejudicial e corrosivo ao desenvolvimento infantil. (NABINGER & CHAVES, 2005).

4. Conclusão

O melhor interesse da criança deve ser o norteador dos profissionais encarregados de buscar para ela as alternativas de reinserção familiar e social. Muitos são os aspectos a serem enfocados nas famílias candidatas: as motivações de cada família (explícitas e implícitas); a estabilidade e a estrutura psíquica e emocional de cada um dos seus integrantes; experiências familiares e de vida; crenças e expectativas com relação ao filho a ser adotado; compreensão dos aspectos relacionados à adoção e à história anterior do adotado. Sabemos que as crianças disponíveis para adoção, em sua maioria, tiveram em sua história vivências traumáticas, que, provavelmente, desencadearão comportamentos e reações comportamentais decorrentes de experiências de privação e maus-tratos. (REPPOLD, CHAVES, NABINGER & HUTZ, 2005).

Quando alguém decide se tornar pai ou mãe, um desejo de adoção coloca-se em ato. Este ato é uma declaração pública que diz sim à responsabilidade de sustentar um processo particular de filiação/adoção. Devemos, averiguar, em cada situação, se a declaração “quero essa criança como filho(a)” comporta efetivamente o consentimento com uma responsabilidade, se há mesmo quem responda por este desejo e se, por isso, ao ser o desejo de alguém, não é anônimo, mas um desejo particular de sustentar, na lida com a criança, as funções paterna e materna. (NABINGER & CHAVES, 2005).

Referências:

SILVA, Gisele Cristina Resende Fernandes da. A criança como sujeito no processo de adoção. In: SOLON, L. A. G. Conversando com a criança sobre adoção. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2008.

DIAS, M. B. Homoafetividade e o direito à diferença. In: D. P. Freitas (Org), Curso de Direito de Família. Florianópolis: Vox Legem, p. 265-281, 2004.

DIAS, M. B.. Famílias modernas: (inter) secções do afeto e da lei. In:Revista Brasileira de Direito de Família, v.2, n.8, p.62-69, 2001.

EBRAHIM, S. G. Adoção tardia: altruísmo, maturidade e estabilidade emocional. In: Psicologia: Reflexão e Crítica v.14, n.1, p.73-80, 2001. Acesso em 23 de abr. 2013.

FERREIRA, M. A aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente no processo de adoção. Goiânia: Editora Ucg, 1999.

BALLONE, G. B. Criança adotada e de orfanato. In: Psiqweb, 2002. Disponível em http://www.psiqweb.med.br/infantil/adoc.html, Acesso em 23 de abr. 2013.

ZAMBRANO, E. O direito à homoparentalidade. In: Cartilha sobre as famílias constituídas por pais homossexuais. Porto Alegre – Rio Grande do Sul – Brasil, 2006. Disponível em: www.homoparentalidade.blogspot.com, Acesso em 23 de abr. 2013.

SILVA, J. R. P. Parentalidades e conjugalidades em uniões homoafetivas femininas.

In: Universidade Católica de Pernambuco, Dissertação de Mestrado. Recife, 2008.

DIAS, Maria Berenice. União homossexual - aspectos sociais e jurídicos. In: Livraria do Advogado Editora, 2000. Disponível em: http://scholar.google.com.br ou berenicedias.com.br. Acesso em 23 de Abr. 2013.

REPPOLD, C. T., CHAVES, V. C., NABINGER, S. & HUTZ, C. S. Aspectos práticos e teóricos da avaliação psicossocial para habilitação à adoção. In: C. S. Hutz. (org.). Violância e risco na infância e adolescência: pesquisa e intervenção. São Paulo: Casa do Psicólogo, p. 43-70, 2005.

NABINGER, S. & CHAVES, V. A origem como Herança. In: Tribunal da Justiça RS: Rev. Da Infância e da Juventude. v.1, n.5, p. 61-69,  mar. 2005.

BRASIL, Estatuto. Estatuto da Criança e do Adolescente: lei nº 8.069/90, 1990.

DINIZ, Maria Aparecida Silva Matias. Adoção por pares homoafetivos. Uma tendência da nova família brasileira. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1985, 7 dez. 2008 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/12059>. Acesso em: 4 jun. 2013.

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