Adolescente Infrator no Brasil: do Sobrenome de Infrator à Cidadania

Resumo: O adolescente infrator no Brasil cumpre medidas socioeducativas, medidas judiciais aplicadas a estes sob a forma de sentença, com objetivo de oportunizá-los a uma nova vivência sócio-comunitária e familiar através de um processo pedagógico, respeitando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Por meio da medida o adolescente, agora infrator, é obrigatoriamente revestido dos direitos a ele já conferidos enquanto ser humano, mas não garantidos até a sentença. Cabe ao Estado, a família e a comunidade assumir o próprio papel junto ao adolescente neste processo socioeducativo, e ao adolescente assumir responsabilidades pelo próprio ato e projeto de vida para o futuro, como preconiza a Lei 8.069/90 – ECA, a proteção integral. Com este trabalho buscamos entender a dinâmica de comportamento do adolescente infrator no Brasil, usando como exemplo a realidade do Serviço de LA e PSC do município de Maceió/AL, evidenciando as oportunidades de promoção do adolescente infrator através do cumprimento de uma medida socioeducativa, e, em especial as medidas em meio aberto, bem como, o papel do psicólogo nas medidas em meio aberto.

Palavras-chave: Adolescente Infrator, Medidas Socioeducativas, Papel do Psicólogo no Meio Aberto, Psicologia Jurídica.

1. Introdução

A adolescência brasileira vem de um histórico de negligência de direitos e abusos de poder do adulto e do Estado sobre crianças e adolescentes, evidenciado nos códigos de menores dos anos de 1927 e 1979, uma visão “menorista” da infância e juventude que tratava crianças e adolescentes como objetos de barganha política, dentre outros.

Somente com a Lei 8.069/90, designada como Estatuto da Criança e do Adolescente, crianças e adolescente passam a ser vistos, pelo segmento da justiça, como sujeitos de direitos, cidadãos em condições de igualdade de direitos ao adulto, mas com a peculiaridade de ser humano em desenvolvimento, com necessidades de atendimento prioritário em todas as searas, o que passa a ser proposto pela política de proteção integral que fundamenta a referida lei.

No entanto, o Brasil é um país marcado pela desigualdade social, insuficiência de políticas públicas como: saúde, educação, cultura, lazer, moradia e segurança, dentre outras, que favoreceram o crescimento da violência e do uso de substâncias psicoativas (drogas) entre jovens. O uso de drogas e as práticas violentas passam a fazer parte da rotina familiar e comunitária do cidadão brasileiro, de forma mais intensa nas comunidades periféricas, favelas, grotas e guetos, mas não mais com exclusividade para estes locais.

Atualmente, a violência absorve os padrões de convivência social saudável, a sociedade brasileira assume novo padrão do comum, pois agora é comum ver e sofrer uma violência seja: física, psicológica ou patrimonial.

A banalização da violência surge associada à banalização do uso de drogas lícitas e ilícitas. Uso que muitas vezes remete ao usuário e família à violência, usuários que ingressam no narcotráfico como forma de conseguir custeio da droga, famílias que precisam negociar preços com traficantes para garantir o direito à vida do ente querido.

O cenário da violência vivenciado por toda sociedade também é usado como instrumento de força da mídia, seja nos telejornais ou nos programas de entretenimentos que fortalecem o comércio da temática violência associada ao entretenimento.

Consideramos então a junção deste histórico de ausência de direitos e banalização da violência e do uso de drogas, fatores decisivos na atuação social e comunitária do adolescente. Entendendo o comportamento humano como um resultado das necessidade psicológicas do indivíduo moldadas pelo contexto, pelo meio, que está inserido, percebemos que o meio sócio-familiar e comunitário está favorecendo o desenvolvimento de comportamentos violentos, agressivos e inquietos nas crianças e adolescentes brasileiros.

Pensadores como Kurt Lewim, Alfred Adler e Skinner, conseguiram comprovar através de suas pesquisas, a influência do meio sobre o comportamento humano, cada um com as próprias teorias, mas todos alegando inclusive ser o meio o maior determinante do comportamento do ser.

No entanto, com a prática do ato infracional o adolescente é enxergado pelo sistema judiciário que cobra responsabilidades da família e do poder executivo (Municipal e Estadual).

Parece paradoxo, mas ao adolescente brasileiro cabe a luta quase que individual pela conquista de oportunidade rumo à cidadania, apesar de direitos garantidos em lei. Caso não perceba, ou alcance este caminho, resta-lhe a prática de um ato infracional e, consequentemente, o sobrenome de infrator, sobrenome que o insere no sistema de garantia de direitos, antes ausentes, agora obrigatório ao cumprimento de uma medida socioeducativa.

Dentre as medidas socioeducativas destinadas ao adolescente infrator, sob sentença judicial, citamos a liberdade assistida e a prestação de serviços como mais favoráveis ao processo de resgate ou de promoção do adolescente, devido à oportunidade de um convívio comunitário e familiar orientado por profissional ou voluntário específico e supervisionado por equipe multidisciplinar. E é neste universo que aparece a figura do psicólogo, como um profissional que estará junto a uma equipe interdisciplinar e multidisciplinar, promovendo a escuta e avaliação dos adolescentes, e acompanhando-o no cumprimento da sanção.

Desta forma, no decorrer deste Trabalho de Conclusão de Curso buscaremos entender o comportamento do adolescente infracional evidenciando as oportunidades de promoção deste por meio do cumprimento de uma medida socioeducativa. Perceberemos com as entrevistas realizadas com cinco profissionais do Serviço de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, da cidade de Maceió/AL e a 18 adolescentes atendidos pelo referido serviço, que o cumprimento de uma medida socioeducativa, proporciona ao adolescente infrator o acesso a direitos, sendo este o diferencial para a superação da vivência infracional e conquista da cidadania.

Assim, nosso trabalho objetiva evidenciar os aspectos inerentes à figura do adolescente infrator no Brasil e as inferências relativas à condição do sobrenome de infrator à aquisição da cidadania.

Para a consecução do mesmo, exporemos nos quatro capítulos a interface entre a psicologia jurídica e o direito, enfatizando os aspectos inerentes à adolescência, o comportamento humano, as medidas socioeducativas e o meio aberto, finalizando com a conquista da cidadania após o ato infracional.

2. Adolescência e Violência

O Brasil é um país que tem em sua história, desde seu descobrimento, uma cultura de escravidão ou controle dos menos favorecidos pelos mais fortes. Esta relação não está exclusivamente ligada ao poder econômico, mas a uma cultura de controle, do que tem o “direito” ou a oportunidade de mandar sobre o que se permite obedecer. Assim se evoluiu a sociedade brasileira, as relações entre os descobridores e os índios, os Senhores donatários e os colonos, os senhores feudais e seus escravos... Os políticos e seus eleitores, os traficantes e a própria comunidade.

Após a libertação da escravatura, quando os senhores escravocratas foram obrigados a alforriar seus escravos, e estes saíram às ruas sem que houvesse uma política de inserção cidadã para os agora “cidadãos”, aconteceu uma exclusão em massa desses ex-escravos, que se agruparam às margens da sociedade capitalista e formaram suas próprias comunidades, sem assistência do poder público. Aí vê-se a origem das atuais favelas, grotas e guetos deste País. Outra consequência disto são os índices que mostram a maioria da população de adolescentes e jovens de etnia negra, vivendo abaixo da linha da pobreza e fora da faixa de escolarização.

Nesse diapasão evidencia Mione Apolinario Sales, 

A justiça no Brasil traz, portanto as marcas de uma sociedade historicamente partida, desigual, cindida sobretudo pelo que foi a experiência da escravidão – dentre todos, o fator mais negativo para a cidadania. Findo o processo de libertação dos escravos no Brasil (1988), os negros não foram alvo de nenhuma política pública expressiva: não receberam escolas, nem terras, nem empregos. As conseqüências desse processo, porém, não recaíram apenas sobre a população negra, a qual foi particularmente atingida a ponto de deter, até hoje, os piores indicadores de qualidade de vida. Foi a formação da cidadania como um todo que se viu fissurada no país, em especial o sentido de igualdade. (SALES, 2007)

Hoje, estas comunidades passaram a receber maior atenção do poder público, com a efetivação de políticas, mas imaginamos que algo acontece de forma a não alcançar o objetivo: ou as comunidades crescem rápido demais ou os projetos de governo são insuficientes, pois não se consegue atender esta população em sua totalidade.

As atuais políticas de saúde e assistência social, respectivamente, SUS e SUAS, têm propostas de atenção integral ao cidadão, o SUS que é para todos, e o SUAS para todos que  dele necessitar, então! Porque ainda temos problemas marcantes no que tange a atenção à saúde e a questão da vulnerabilidade social? Parece óbvio haver falhas.

No referido Código, havia uma política de total controle do adulto sobre a criança e o adolescente, os filhos eram propriedades dos pais e da justiça (se nasciam escravos, eram propriedades de seus senhores, objetos, seres vivos próprios para servir). Não tinham direito de expressar os próprios desejos, vontades, preferências nem mesmo de paladar, a escolha era a do adulto.

Surge então a Lei 6.697/79 – o segundo Código de Menores, neste mantido o caráter discriminatório, fazendo uma associação direta entre a pobreza e a delinquência. Isso tirava de foco as possíveis responsabilidades do poder público, sociedade, comunidade e família (dos adultos) sobre a atenção às reais necessidades das crianças e adolescentes, que não eram atendidas, ocasionando dificuldades, desigualdades de classes e falta de alternativas de vida. Era como se a pobreza gerasse comportamentos desviantes, sem condições de conviver em sociedade, pois eram menores (meninos e meninas) carentes, infratores ou abandonados. Mas, de fato, o que a sociedade não enxergava ou não mostrava era que esse público era vítima da falta de atenção e proteção.

Finalmente, em 1990, foi publicada a Lei 8.069/90, intitulada de Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei essa que veio como resultado de diversos movimentos sociais em defesa dos direitos de crianças e adolescentes, que são agora definidos, como sujeitos de direitos, como qualquer adulto, mas com a prioridade total de atenção devido a estarem em situação peculiar de desenvolvimento. Isto, ao contrário do pensamento popular, só reafirma a dependência das crianças e adolescentes do adulto, pois é este adulto que tem o dever de  promover seus direitos, de modo a impedir a ocorrência de negligência e autoritarismo. Agora todas as crianças e adolescentes também são sujeitos de direitos, cabendo a todos os adultos lhes garantir isto (sendo considerada criança pessoa até doze anos e adolescentes, dos doze aos dezoito).

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana […] assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária.

 Pensando nos adolescentes que viveram a infância nas favelas, morros, grotas, vilas e até mesmo nas avenidas de alguns bairros mais periféricos, nos grandes centros urbanos deste país, imaginamos garotos com desenvolvimento repletos de entraves no acesso aos direitos humanos que lhes são garantidos na Lei magma brasileira, constituição de 1988, pois, em seu artigo 227, rezam todos os direitos supracitados, que fundamentam o Estatuto da Criança e do Adolescente. Adolescentes que veem se desenvolvendo a margem dos próprios direitos.

2.1 O Adolescente no Cenário Brasileiro 

Imaginemos nossas crianças e adolescentes nesse processo escravocrata que formou a sociedade brasileira. Antes do estatuto da criança e do adolescente (Lei. 8.069/90), tivemos dois Códigos de Menores, o primeiro, de 1927 (decreto 17.943-A/1927), começou errando já no nome: menores, pois, quando se referia aos menores estava excluindo as crianças e adolescentes chamados de “normais”, eram menores não pela idade menor de 18 anos, mas pela condição de vulnerabilidade ou risco em que viviam os chamados menores de rua, menores infratores, menores desassistidos, enfim, menores que os “melhores” (os sem problemas).

E estes direitos garantidos por lei? Onde procurar? Como acessá-los? Como ter direito a alimentação adequada, a convivência familiar e comunitária saudável, escolarização, atenção à saúde, conseguir moradia em ambiente sem insalubridade? Possivelmente a resposta para todas estas perguntas seria: através do trabalho e da orientação familiar e social ou da conquista da estabilidade sócio-afetivo. Parece utopia uma comunidade com toda esta atenção. Pois, a realidade das comunidades onde temos a maior demanda de adolescentes envolvidos na prática de ato infracional é exatamente oposta à proposta, ainda utópica, de direitos.

Todo ser humano nasce nu não apenas de vestuário, mas de valores morais, éticos, culturais, ainda sem parâmetros de padrões de convivência afetiva, familiar, comunitária e social. Ou seja, nasce puro, instintivo, trazendo a hereditariedade do temperamento, que aos poucos vai se moldando a partir das vivencias experimentadas.

Diante desta afirmativa, podemos visualizar o leque de variantes que influenciam a construção de valores afetivos, familiares e comunitários nas crianças e adolescentes que se  desenvolvem, muitas vezes, com uma orientação familiar ou referência comunitária atualmente contaminada pela banalização da violência urbana e do uso de drogas ilícitas.

Pensemos no desenvolvimento de um adolescente no Brasil, um país marcado pela desigualdade social, criminalização da pobreza, desestrutura familiar, analfabetismo, precariedade de moradia, mortalidade infantil, discriminação racial, homofobia, prostituição, trabalho infanto-juvenil, uso “permitido” de drogas ilícitas, uso compartilhado de drogas lícitas, e, especialmente, a banalização da violência. Sem dúvidas todas essas variantes atuam sobre a formação de caráter do sujeito, refletidos diretamente em seu comportamento. 

2.2 A Banalização da Violência e do Uso de Drogas

A violência, hoje entendida como um fenômeno humano faz parte da natureza do humano, algo comum a todos, no entanto possível de ser exteriorizada em dozes e em moldes socialmente aceitáveis, que não geram atos ilícitos, como: esportes radicais e de lutas, gritos do torcedor pelo time, gritos de euforia, jogos digitais de extermínio, pregações religiosas escandalosas em praças, e outros.

Porém, o que vemos hoje no Brasil é uma distorção nos padrões de exteriorização desta violência. É como se não mais precisássemos usas de meios “brandos” ou aceitos socialmente para “explodir”, porque agora é comum usar a agressão ao outro sem chocar a comunidade.

O acerto de contas não é mais nos socos e pontapés, mas na ponta de uma pistola, a vida é o preço pelos desentendimentos ou violações de acordos entre os meninos e meninas que se envolvem com o crime organizado, independente de ser um envolvimento de grande representação, basta um simples transitar (passear) na comunidade vizinha onde é território de outro grupo ou facção.

A realidade das famílias é uma rotina de invasão da violência nos lares, interferindo nos valores sociais e culturais, mudando o padrão do comum/natural, favorecendo ou mesmo facilitando o uso de drogas lícitas e ilícitas entre seus membros e sua vizinhança. Há muito que deixamos de nos assustar com cenas de assaltos, homicídios, roubos, espancamentos e outros tipos de violência física e patrimonial. Histórias de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes tornaram-se comuns aos ouvidos de vizinhos e aos olhos dos telespectadores dos telejornais. Afinal, hoje é comum, diferente de outras décadas quando um crime sexual era proibido até de ser comentado, imagina televisado, exceto na antiguidade que a lei era a de quem detinha o poder.

Ou seja, é como se a humanidade retomasse o padrão de convivência social da antiguidade e do Império Romano quando povos bárbaros invadiam seus lares, violavam a paz praticando os mais diversos crimes contra a honra e o patrimônio. Um processo lento de invasão no território do Império Romano que, aos poucos, foi se desfazendo e sendo ocupado pelos bárbaros. Assim também acontece nas comunidades brasileiras, aos poucos o crime organizado vai invadindo espaços e conquistando territórios, aliciando adolescentes cada vez mais jovens, encantando crianças com seu “poder de super herói” que tem força e “protege”.

Super-heróis da miséria vivida pelas crianças que não tiveram a oportunidade de conhecer direitos, “Direitos humanos! Que é isso?” questiona um garoto a um orientador comunitário do Serviço de Liberdade Assistida, em Maceió/AL, que visitava a comunidade da Grota do Estrondo.

E, como explicar a esta criança o real sentido deste tal direitos humanos sem dar uma conotação de utopia, de sonho, se a realidade por ela vivida está tão distante? Trabalhar direitos humanos com adolescentes, famílias e comunidades hoje é um desafio, é andar na contramão do lógico, do comum.

O cidadão brasileiro inicia um processo de banalização da violência, violência em todos os aspectos, desde a vulnerabilidade social à alienação cibernética. Pois, atualmente, falar em adolescente no contexto nacional é também falar na era cibernética, condicionada ao uso da informática e das redes sociais, uso que, muitas vezes, foge do controle (orientação) dos pais.

Estas crianças e adolescentes estão vivenciando uma autonomia precoce, pois, ainda não têm maturidade de conduzir essa independência virtual sem riscos, visto que não há o controle dos resultados do uso da comunicação virtual, seja intencional ou casual, o menino ou menina está aberto ao mundo, em conexão direta com a rede de amigos que também têm suas redes e assim sucessivamente.

Nesta era cibernética, a disputa pelo ter aparece como aspecto ainda mais relevante. Independente da classe social, o adolescente precisa ter poder de consumo para se sentir pertencente ao “mundo” ao social e atender aos próprios anseios e necessidades, segundo Matza (apud Sales 2007):

Meninos do seu tempo desejam o “bom”, enfeitiçados pelo mundo das mercadorias –, mas também provam do seu “pior” – a alienação do desejo, a privação e a expulsão como párias da nova ordem econômica. Em face de tudo isso, discordâncias e sentimentos de injustiça impulsionam muitos adolescentes e jovens para a deriva ou para a revolta, ou para um misto das duas. O fio da política se une aí ao da necessidade de singularidade e, por vezes, se estica pela via de transgressão e do delito, ou é torcido pela revolta de um ou de muitos.

Como conseguir o ter dentro de um contexto de vulnerabilidade, de desemprego e baixa escolarização? Esta pergunta pode ser respondida de acordo com a ótica do legal e do ilegal. Por meios legais: escolarização, profissionalização e labor. Mas, isto demora, exige muito investimento e empenho, e a necessidade do ter é emergente, precisa de atenção imediata. Então vamos tentar responder pensando nas oportunidades mais acessíveis e fáceis ao adolescente negro ou branco, pobre, analfabeto, com ou sem vínculos familiares mantidos.

A resposta se remete, instantaneamente, ao ilegal: entrar no narcotráfico, vender “pedras e pacotinhos”, entregar encomendas, fazer cobranças de dívidas (espancamentos e homicídios) aos clientes inadimplentes (usuários de drogas) ou aos traidores (os que abandonam o serviço, denunciam grupos, etc.), vigiar o território (olheiro que avisa quando a polícia ou um estranho se aproxima), e outras funções.

Toda essa atuação é vista como oportunidade de trabalho, trabalho que não exige boa aparência, estudo ou especialização, o adolescente atua onde ele consegue, os menos experientes entregam pacotes, os mais atuantes participam da negociação. Com o propósito de conseguir ter um bem material, adolescentes se submetem a prestar serviço ao narcotráfico, há também os que necessitam da droga para consumo, mas não podem comprar, então também prestam serviços e atendem às exigências do sistema.

Em meio a esse cenário de ausência de direitos, surge as substâncias psicoativas, a aclamada e renegada, amada e odiada, valiosa e impiedosa: “droga”. Seja lícita ou ilícita, a droga aparece para muitos jovens como um ingresso ao grupo (a maioria dos adolescentes entrevistados, nos atendimentos psicológicos, na sede do Serviço de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, relatam que iniciaram o uso de drogas ilícitas para acompanhar os amigos, outros por curiosidade).

Entrevistamos dez adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, no ano de 2012, com base em suas respostas, podemos dizer que estes, normalmente, iniciam pelo uso do álcool e/ou do tabaco, seguidos, respectivamente, pelos inalantes (loló e cola de sapateiro), maconha,  cocaína em pó e crack. Sendo que as lícitas são experimentadas ou iniciadas ainda na infância, entre os 10 e 12 anos, na adolescência iniciam com a maconha e os inalantes, evitam o crack, pois sabem dos malefícios da droga, preferem a cocaína em pó (cheirada).

Isto não nega a crescente procura pelo crack, ele é muito usado e seu uso cresce em proporções preocupantes, no entanto, antes de chegar a ele, é comum que o adolescente já tenha experimentado outras. Eles evitam o contato com a pedra por já saberem dos riscos de dependência, mas a tara a ânsia é mais forte, agregada a facilidade de acesso e aos efeitos conseguidos (o adolescente não compra a droga que ele teria desejo de consumir, pelo efeito, mas sim pela oportunidade de consegui-la).

Ainda com relação aos dados das dezoito entrevistas, feita através da aplicação de questionário (entrevistas disponíveis nos anexos deste trabalho), pedimos a opinião dos adolescentes sobre o uso de drogas entre os jovens de hoje. As respostas foram quase que unânime, entre normal e ruim. Isto é, consideram normal, comum, porque o uso está explícito e de fácil acesso, mas entendem como ruim ou maléfico, porque reconhecem os males que derivam do vício ou mesmo do uso comprometido.

Entendemos que a banalização da violência e do uso de drogas aconteceu por diversos fatores, mas o principal é a tendência natural do ser humano em reproduzir comportamentos, em aprender, pois como já afirmava Skinner, “Todo comportamento humano é aprendido”.

3. O Comportamento Humano e as Medidas Socioeducativas 

Antes de falar em comportamento humano precisamos diferenciar personalidade, temperamento e caráter. Personalidade é aquilo que caracteriza a forma de pensar, sentir e  agir de uma pessoa; Temperamento (o sentir) é inato, de carga totalmente hereditária e instintiva; Caráter é desenvolvido através do aprendizado, e pode administrar o temperamento, é definido a partir dos valores que o homem absorve (identifica-se) em seu processo de desenvolvimento.

O caráter é uma característica durável da personalidade, aquilo que faz o sujeito agir, se comportar ou pensar da mesma forma em diversas ocasiões. Diferente de caráter são os traços habituais de personalidade como: impulsividade, generosidade, caridade, honestidade, empatia, timidez e outros.

3.1 O Comportamento Humano

Podemos entender o comportamento humano como o resultado das necessidades psicológicas interagindo com o contexto social que o indivíduo está inserido. Melhor explicando, podemos dizer que, assim como todo humano tem as próprias necessidades fisiológicas, também tem suas necessidades psicológicas, que dão a formatação (o acabamento) de sua personalidade fazendo predominar um comportamento com traço: agressivo, meigo, exibicionista, ativo, passivo, sádico, masoquista, etc.. No entanto, são as condições do meio que potencializarão ou inibirão esse comportamento.

A exemplo disso podemos citar o caso de um adolescente que possui necessidade psicológicas de agredir, de ser hostil, mas vivi em uma família extremamente religiosa e controladora, este adolescente poderá canalizar seu desejo agressor para a prática de esporte de luta ou jogos de extermínio; Enquanto outro adolescente que vive num seio familiar sem estrutura afetiva e tenha como adulto de referência afetiva um amigo traficante, certamente iniciará a prática do ato infracional, e para atender sua necessidade psicológica, avançará na prática de atos agressivos.

Isto não quer dizer que os meninos e meninas que praticam esportes de lutam tenham desejos pela violência ou seriam infratores se não tivessem família organizada, ou ainda que todos os que cometem ato infracional têm famílias desorganizadas, tudo é possível quando se fala em instinto humano e em fenômeno humano, em violência.

O comportamento é uma ação resultante do pensamento interagindo com o meio Segundo Kurt Lewin (psicólogo, 1892 a 1947), apud Zimerman (1997): “as variações individuais do comportamento humano com relação à norma são condicionadas pela tensão entre as percepções que o indivíduo tem de si mesmo e pelo ambiente psicológico em que se insere”.

Para Lewin (apud ZIMERMAN, 1997), o comportamento é resultante da existência de fatos que formam um campo dinâmico (espaço vital ou campo psicológico), composto por diversas partes, onde qualquer parte depende de todas as outras, formando o comportamento como resultado do campo (vivência) atual e não do passado. As pessoas agem nesses campos (exemplo: família, escola, trabalho, comunidade, igreja e outros) e interagem umas com as outras, formando o comportamento social que é resultado daquele campo (situação), no momento que o comportamento ocorre (no presente), sem se remeter ao passado.

Lewin (apud ZIMERMAN, 1997) estudou o comportamento das pessoas em grupo, como atuam os membros de um grupo, entendia que uma pessoa após iniciar uma tarefa só pára após concluir esta tarefa, que passa a ser uma quase necessidade (uma necessidade real), que gera na pessoa um campo de tensão, exigindo ser descarregado de qualquer forma. Qualquer estímulo do ambiente pode potencializar essa necessidade do indivíduo.

Ele dividiu, no imaginário, o corpo humano em diversos campos, onde cada campo representava um objetivo do sujeito, e os campos se posicionavam juntos uns aos outros, de acordo com a similaridade dos objetivos, todos circundando as necessidades propriamente ditas (ao centro), ficando as quase necessidades nos campos mais periféricos. Ou seja, o ser humano é psicologicamente formado por desejos e necessidades que se distribuem por grau de importância ou urgência na vida de cada um; tornando uns mais urgentes que outros, porém, todos necessários. (LEWIN apud ZIMERMAN, 1997)

Assim, entende-se que o adolescente que vivencia uma realidade de exclusão, em qualquer aspecto, seja social, escolar, afetivo ou familiar, tende a buscar com maior urgência canalizar a energia daquela tensão (formada pelo não atendimento de sua necessidade) a outras formas de satisfação, a urgências. Por isso dissemos a cima, quando falamos em banalização da violência e uso de drogas, que o legal pode demorar muito, o ilegal “atende” à necessidade de forma mais imediata, exteriorizando a tensão, gerando a satisfação pela conquista.

Outro teórico que aborda a questão do comportamento como resultado do meio, é Alfred Adler, ele compreendia as pessoas como um todo integrado dentro de um sistema social. Ou seja, o homem busca contato com os outros, colocando o bem-estar comum acima do pessoal, assumindo um padrão ou estilo de vida orientado pelo meio externo. A teoria de Adler afirma que o homem tem uma preocupação biológica com o interesse social, que é inato, fazendo do homem um ser social por natureza e não pela cultura, porém esta necessidade inata pelo social é exteriorizada quando provocada. (SCHULTZ, 2000)

Não podemos deixar de citar o psicólogo Burrhus Frederic Skinner, com sua teoria de que todo comportamento é aprendido através de estímulos positivos e negativos, num processo de estímulo e respostas. Isto quer dizer que uma criança, adolescente e até mesmo adulto, terá um comportamento aprendido se for reforçado por estímulos que atendam às próprias necessidades psicológicas e promovam a satisfação; porém se o reforço for punitivo, doloroso, a tendência é que o comportamento seja modificado uma vez que o resultado não satisfez. Como por exemplo, um adolescente que satisfaz seu desejo de consumo (de ter) com o dinheiro conseguido num roubo, ele tende a continuar com a prática infratora até que um dia seja pego e seja responsabilizado pelo ato infracional. (SCHULTZ, 2000)

Adolescente, segundo art. 2º do ECA, pessoa entre 12 e 18 anos (incompletos). A Organização Mundial de Saúde (OMS) diz que a adolescência está no período de 10 a 20  anos de idade, pois não há unanimidade sobre o início e fim da adolescência. Mas, fica legalmente determinado o período de 12 a 18 anos por ser o período de maturação física e padrão para o desenvolvimento da personalidade, mas, para a psicologia a adolescência pode iniciar antes dos 12 ou se estender após os 18, tudo dependerá do potencial de desenvolvimento do indivíduo.

Esta fase é marcada pelas mais variadas mudanças físicas e psicológicas vividas pelos adolescentes, que transitam da indefesa infância para a atuante adolescência rumo às responsabilidades e autonomia da vida adulta. Ou seja, o indivíduo experimenta novas descobertas sociais que potencializam seus conteúdos pessoais, norteiam seu aprendizado psicossocial, formando o adulto. Esta trajetória muitas vezes acontece em meio a conflitos de classes sociais, como: étnicos, de gênero, culturais, familiares e outros. A forma de se relacionar com estes conflitos, com conquistas e perdas, definirá o padrão de comportamento.

O adolescente que comete ato infracional (crime ou contravenção penal) recebe o “sobrenome” infrator. Isto parece qualificar o adolescente como um traço ou característica pessoal, porém, na verdade o cometimento de ato infracional apenas informa que o adolescente não conseguiu manter o padrão de comportamento social adequado ou favorável ao desenvolvimento saudável, na maioria das vezes por ter um aprendizado equivocado no que tange às regras de cidadania. Neste momento surge a oportunidade de cumprimento de uma medida socioeducativa como uma ponte entre o sobrenome de infrator e a conquista da cidadania.

3.2 As Medidas Socioeducativas 

As medidas socioeducativas podem ser aplicadas ao adolescente, de 12 a 18 anos de idade, que comete ato infracional (crime ou contravenção penal), como formas de responsabilização pelo ato praticado. As medidas estão expostas no artigo 112, da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem em seu caput: “Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas”:

I  – advertência;
III  – prestação de serviços à comunidade;
IV – liberdade assistida;
V - inserção em regime de semiliberdade;
VI  – internação em estabelecimento educacional;\
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. (BRASIL, 1990) 

A depender das especificidades do caso, a autoridade judiciária poderá não aplicar uma medida, optará pela remissão, comumente utilizada como forma de preservar pela fase de desenvolvimento do adolescente infrator, evitando que o mesmo passe por situações vexatórias de um processo judicial. Outras possibilidades são as medidas de proteção (supracitada na alínea VII), que buscam garantir ao adolescente a atenção às necessidades identificadas, em todos os aspectos de sua vida, sejam médicas, psicológicas, psiquiátricas, sociais e pedagógicas.

A aplicação de uma medida leva em consideração aspectos como: a certeza da autoria e materialidade, bem como, a gravidade do ato infracional, a capacidade do adolescente em cumprir a medida proposta, e a idade cronológica. Antes da sentença o adolescente, agora inserido no sistema de garantia de direitos, passa por uma fase de análise psicossocial e pedagógica, iniciada com a representação do Ministério Público, seguidas de estudo de caso, uma avaliação psicossocial do adolescente, realizado pela equipe multidisciplinar do Fórum, chegando ao crivo do magistrado. Durante todo o processo, o adolescente tem a seu dispor a Defensoria Pública, podendo haver participação também da família e do Conselho Tutelar, no sentido de garantir o direito a defesa.

As medidas possuem caráter pedagógico e punitivo, o objetivo é a reintegração do adolescente à sociedade, através de ações educativas e sanções. Todo o sistema socioeducativo, é uma oportunidade de redirecionar o processo cognitivo, afetivo e comunitário do adolescente, promovendo inclusive, o resgate de vínculos familiares.

Como preconizado na Lei 12.594/2012, Sistema de Atendimento Socioeducativo – SINASE:

Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (BRASIL, 1990).

Durante todo o decorrer do processo, desde a apreensão policial até a extinção do processo socioeducativo, o adolescente tem a seu dispor o Conselho Tutelar como órgão fiscalizador e provedor de direitos, e a Defensoria pública como órgão de defesa dos direitos e interesses do mesmo. Ressaltando que poderá ocorrer do processo perpassar a faixa etária da adolescência e se estender até os 21 anos de idade, quando acontece a extinção compulsória. Pois, mesmo completando a idade de 18 anos, o jovem continua a cumprir a medida socioeducativa e, consequentemente, continuará sendo assistido de acordo com a política de proteção integral preconizada no ECA.

As medidas de Advertência e Obrigação de reparar o dano são aplicadas no próprio Fórum, pela autoridade judicial ou por um representante desse. A advertência é uma argumentação com o adolescente no sentido de fazê-lo entender as próprias responsabilidades no processo, sendo o fato registrado e arquivado, “... Admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada” (art. 115, Lei 8.069/90). A obrigação de reparar o dano somente é aplicada nos casos de ato infracional com reflexos patrimoniais, visto as condições econômicas do adolescente, que deverá ressarcir o dano à vítima, compensando o prejuízo.

Todas as demais medidas iniciam com a identificação de necessidades e potencialidade de conquista do adolescente. Neste momento, equipe técnica inicia um novo estudo psicossocial e pedagógico do adolescente, e, junto a este e sua família constroem o plano de atendimento individual (específico para cada adolescente), o chamado PIA, através do qual definem necessidades e visualizam possibilidades de inserção deste adolescente na rede socioassistencial. O PIA é remetido ao Poder judiciário para avaliação e homologação, sujeito a ajustes, passa a ser executado pelo adolescente com o apoio e orientação da família e do poder público.

Traduzindo o título Plano Individual de Atendimento, observa-se o nome plano por se tratar de um documento sistemático, intencional sequenciado e metódico; individual porque o PIA é particularizado, direcionado e personalizado; a de atendimento porque envolve toda a equipe de atendimento do adolescente.

Podemos perceber que a construção do PIA é uma forma de visualização e ordenamento das necessidades do adolescente infrator para conquista da cidadania, ou seja, após o cometimento do ato infracional, o que obviamente só aconteceu porque transgrediu leis, o adolescente é visto pelos serviços de segurança, justiça, assistência social, educação, saúde e cultura. Isto poderia nos remeter, equivocadamente, ao entendimento de premiação ao adolescente, fazendo valer a pena o cometimento do ato. Na verdade a situação de enfrentamento policial e vivência de um processo judicial não é uma trajetória saudável ao adolescente, apesar de promover mudanças satisfatória em alguns adolescentes devido ao súbito contato deste com os resultados do ato infracional (poderemos constatar mais adiante na apresentação e discussão de entrevistas com dezoito adolescentes em cumprimento de liberdade assistida), quando então o adolescente começa a perceber o diferencial entre o lícito e o ilícito, entre direitos e violência. Valores que só percebe quando se dispõe a cumprir a medida socioeducativa a ele atribuída.

A Prestação de Serviços à Comunidade e a Liberdade Assistida são medidas cumpridas em meio aberto, e executadas pelo gestor municipal, pela Política de Assistência Social, execução regulamentada na Resolução nº 109/2009 – Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, que as colocam como ação do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS. Podendo também ser executadas por instituições do terceiro setor, através de projetos sociais como acontece na zona sul de São Paulo, serviço executada pela ONG Serviço Bom Jesus (Há projetos que não executam a medida, mas tem todo o trabalho voltado aos adolescentes em conflito com a lei).

No caso específico deste trabalho, toda a pesquisa foi realizada no município de Maceió/AL, onde o Serviço é executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

A prestação de Serviços à Comunidade é uma medida que estabelece um tempo para o adolescente prestar serviços gratuitos a comunidade, preferencialmente a que pertence, por tempo determinado pela autoridade judiciária, que pode variar entre um (01) e seis (06) meses, com turno semanal de oito (08) horas, sem que haja prejuízo ou comprometimento do horário de estudo e trabalho do adolescente ou jovem. Por isso, pode ser cumprida nos finais de semana.

A liberdade assistida é cumprida no prazo mínimo de seis (06) meses, onde o adolescente fica em casa ou em instituição própria para tratamento ou abrigamento, e passa a ser assistido por equipe multidisciplinar que deverá acompanhar esta liberdade, inserindo-o na escola, em projetos culturais, em cursos profissionalizantes e no mercado de trabalho. Neste trabalho a equipe busca cobrar às responsabilidades da família e comunidade sobre a tutela do adolescente. Todo acompanhamento é informado, através de relatórios técnicos, ao Poder Judiciário que analisará junto ao Ministério Público e decidirá pela extinção, prorrogação, substituição ou regressão da medida.

Ambas as medidas visam à promoção do adolescente, mantendo a convivência familiar e comunitária deste, que conta com o apoio e orientação de uma equipe multidisciplinar na busca da atenção às necessidades deste adolescente, sinalizadas no PIA ou durante todo o processo, através de encaminhamentos a saúde, educação, profissionalização e cultura.

A medida de Semiliberdade tem a proposta de manter o controle institucional do adolescente permitindo a convivência familiar e comunitária de forma ordenada, favorecendo ao processo de (re)inserção social saudável. Normalmente é usada como medida de transição da internação para o meio aberto.

Nesse sentido, assim rege o ECA em seu artigo 120: 

Art. 120. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. (BRASIL, 1990)

Possui caráter punitivo e educativo, limita ou restringe o direito de ir e vir do adolescente permitindo sua saída da instituição que fica semi-internado apenas para realização

de atividades pedagógicas e de saúde, como: freqüentar escola, cursos profissionalizantes e atividades culturais. De acordo com o § 1º, do Art. 120, do ECA: “é obrigatória a escolarização e a profissionalização, devendo sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade”.

Normalmente, estas atividades são realizadas no período diurno, nos dias de segunda a sexta-feira, quando os adolescentes permanecem na instituição de semi-liberdade, sendo permitido ao adolescente passar os finais de semana com as famílias. Aqueles que não conseguem, por indisciplina ou por ausência de estrutura familiar de apoio, permanecem na unidade.

Internação em Estabelecimento Educacional, o nome deixa sugerido o propósito da medida, mas internação se remete a reclusão de liberdade, o que gera um entendimento de sistema prisional e nega a proposta de proteção integral estabelecida no ECA. Pelo menos é assim que funciona nas Unidades de Internação do País.

Este equívoco de entendimento não se restringe aos adolescentes, que se sentem realmente presos, mas atinge a equipe de profissionais das unidades. As equipes técnicas, formadas por profissionais de serviço social, psicologia, pedagogia, nutrição, enfermagem, medicina e outras, podem até ser capacitadas para o trabalho socioeducativo, mas não para o trabalho da reclusão de liberdade. A equipe de agentes de proteção, em Maceió chamados de monitores, atua diretamente com os adolescentes, e precisa usar da coesão para manter a ordem da instituição, o que sugere o uso de força moral e física. Este despreparo da equipe resulta em um trabalho socioeducativo falho, com objetivos comprometidos, agravados com a distante qualidade de estrutura física, cenário emoldurado pelo desrespeito ao ECA, por parte dos gestores, que não prioriza a atenção ao adolescente, falhando no compromisso de gestão.

O sentido desta medida é retirar o adolescente do convívio social como forma de punição, proteção e promoção do mesmo. O adolescente somente é sentenciado a Internação pelo cometimento de ato de grave ameaça ou violência, considerados casos excepcionais, com maior brevidade, em respeito à condição de desenvolvimento do infrator. Por isso, é determinado um tempo máximo de internação, três anos por cada ato infracional, sendo o adolescente avaliado pela equipe multidisciplinar da Instituição a cada semestre, quando é sugerido a prorrogação ou progressão de medida. Há também a possibilidade do adolescente ser punido com a medida de internação mesmo tendo cometido ato infracional com menor violência, pelo descumprimento de outra medida antes sentenciada, como as em meio aberto

ou a semi-liberdade, neste caso a internação é por período máximo de três meses. Sempre respeitando a condição do adolescente, conforme previsão do ECA:

Art. 121 A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. (BRASIL, 1990)

A punição pelo cometimento de um ato grave ou pelo não cumprimento de outra medida antes atribuída, não tira o caráter pedagógico da medida. A instituição deve ter parâmetros de alojamento dos internos, como: idade, condições físicas, condições de convivência e gravidade do ato cometido. Bem como, manter o adolescente infrator em atividades escolares e profissionalizantes dentro da Unidade, além de atendimento básico de saúde, de forma a garantir as oportunidades de desenvolvimento pessoal e promoção social dos internos.

4. O Meio Aberto e a Psicologia 

O sistema socioeducativo é posto pelo sistema justiça como uma ruptura com a lógica punitiva e repressiva anteriormente priorizada no que tange atenção ao adolescente infrator. Hoje se entende a necessidade de fundamentos sócio pedagógicos voltados à garantia de direitos fundamentais e a realização de ações que visem à formação do adolescente para a conquista da cidadania. Garantir direitos perpassa a concessão de benefícios, está também relacionado a respeito às peculiaridades, às particularidades e necessidades próprias de cada ser humano. O adolescente é sujeito em condição peculiar de desenvolvimento, precisa da convivência familiar e comunitária para emoldurar e direcionar seu crescimento social e afetivo.

Partindo deste entendimento identificam-se as medidas em meio aberto como mais viável ao desenvolvimento do adolescente, respeitadas as excepcionalidades quanto à prática de atos infracionais com grave ameaça e uso de violência.

As medidas de Prestação de Serviços à Comunidade e de Liberdade Assistida abrem um leque de possibilidades de inserção cultural, esportiva e profissionalizante ao adolescente, pois muitas são as ONG’s que empreendem, através de projetos sociais, na capitação de recursos federais para o desenvolvimento de ações socioeducativas destinadas ao adolescente em conflito com a lei, preferencialmente, em cumprimento de medida no meio aberto.

Os investimentos nesta temática são dos mais variados, implantando projetos diferenciados, buscando as mais diversas formas para, direta ou indiretamente, auxiliar o adolescente infrator na conquista da cidadania.

Como exemplo, citamos o Projeto Recomeçar, idealizado pela Polícia Civil e desenvolvido pela Prefeitura de Sorocaba - SP, que promove a inserção social dos adolescentes através da arborização urbana, um culto à liberdade "Recomeçar – Plantando a Liberdade”, O projeto trabalha educação ambiental e cidadania com adolescentes em conflito com a lei que freqüentam o clube NAIS (para adolescentes ainda não sentenciados), através da produção de mudas que serão usadas na arborização da cidade, favorecendo a inclusão social dos jovens.

Outro exemplo é o Projeto Municipal Frei Arthur Agostini, desenvolvido pelo município de Boa Vista/RR, uma ação pedagógica diferenciada que realiza trabalho com o

aluno em conflito com a lei, focando o desenvolvimento da sociabilidade e da capacidade de expressão. O trabalho tinha como público alvo, apenas adolescentes autores de atos infracionais como: roubo, furto e envolvimento com narcotráfico (cumprindo medida de LA), a visão era de fazer da escola um ambiente também atrativo como é a rua, pois, foi observado pela pesquisadora Aline Fávaro Dias (2010), que os adolescentes priorizavam no espaço escolar as relações sociais, paqueras e namoros, descartando a atenção ao conteúdo escolar, considerado como secundário.

Chamo atenção especial ao Projeto “Escola Legal” do município de Maceió/AL, que promove a capacitação da rede docente municipal sobre o lidar com o adolescente em cumprimento de medidas em meio aberto no referido município, o qual tive a felicidade de participar de sua elaboração e execução.

O Projeto Escola Legal surgiu a partir da cobrança dos professores e gestores das escolas públicas por alegarem falta de experiência em lidar com o adolescente infrator na escola. Fato que nos despertou a atenção ao peso social do “sobrenome infrator” para os adolescentes. Pois, a política de proteção integral é para todos os adolescentes, independente do comportamento ou papel social. Seria compreensível um educador dizer que não tem capacitação para lidar com o infrator, pois esta é uma função nossa, profissionais que assistem aos adolescentes no cumprimento de uma medida socioeducativa, mas, se inserido na escola, ele é aluno, adolescente aluno, deve ser tratado como tal. Este episódio motivou este trabalho monográfico, para discorrer sobre as possibilidades e o peso do sobrenome de infrator.

O meio aberto é considerado, a priori, pelos próprios adolescentes como o grande desafio, o desafio de estar sem a ‘proteção’ dos muros das unidades de internação, expostos a imensuráveis provocações e tentações do meio social e comunitário. Situações que normalmente são inflamadas por conflitos pessoais, familiares e sociais. Mas, ao final da medida em meio aberto, estes adolescentes conseguem visualizar que enfrentar estes desafios com o apoio multiprofissional e familiar é o grande diferencial. Pois, é através do cumprimento das medidas de prestação de serviço à comunidade e/ou liberdade assistida que o adolescente se percebe um novo adolescente, infrator, mas inserido no sistema de garantia de direitos, com os próprios valores redirecionados e acrescidos, formando seus escudos internos, abolidos da pseudo proteção dos muros.

A prestação de serviços oportuniza ao adolescente um reconhecimento de labor e realidade institucional pela ótica do profissional, com a vivência de valores como: disciplina,

hierarquia, organização e relações profissionais. A equipe técnica da execução da medida avaliará junto ao profissional de referência da instituição, o desempenho do adolescente, considerando a assiduidade, pontualidade, interesse no desenvolvimento das tarefas, respeito e comprometimento com a medida como um todo. Tudo isto com o objetivo de educar a  postura comunitária do adolescente.

É interessante observar os relatos de adolescentes que cumpriram a medida de prestação de serviços à comunidade, quando se colocam receosos pelo início dos trabalhos e, quase sempre, descobrem as próprias potencialidades, capacidades e aptidões, reconhecem valores que até então não entendiam, percebem-se como produtivos, vivenciam a inclusão sócio-comunitária através do trabalho. A medida é considerada satisfatória se o adolescente apresentar conduta adequada ao trabalho proposto, cumprindo o tempo estabelecido nos autos.

4.1 A Preferência pelo Meio Aberto

A Liberdade Assistida, considerada a maior oportunidade de conquistas sólidas do adolescente, nela está subtendida um conjunto de ações e propostas multidisciplinares para acompanhar, orientar e apoiar o adolescente em seu processo de descobertas, fortalecidas pelo fato de ser em meio aberto. É cumprida por prazo mínimo de 06 meses, podendo ser prorrogado, revogada ou substituída pela autoridade judiciária, que se baseará nos relatórios técnicos emitidos pela equipe técnica de referência do adolescente, passando também pelo crivo do Ministério Público e Defensoria Pública. Tudo de acordo com o previsto nos arts. 118, § 1º e § 2º e 119 da lei 8.069/90: 

Art. 118. [...]
§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. Art. 119. Incube ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
I  – promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;
II    – supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;
III  – diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;

Com nosso trabalho no Serviço de LA e PSC de Maceió/AL, desde 2005, percebemos três aspectos que considero como grande diferencial da liberdade assistida: 1)a oportunidade do adolescente manter o convívio familiar e comunitário; 2)a figura do orientador comunitário e 3) cada adolescente ser assistido por uma equipe técnica de referência.

É a família a principal referência e apoio no meio aberto, é certo que muitas destas estão absorvidas por conflitos, por vezes com foco no próprio adolescente, com laços afetivos fragilizados ou mesmo rompidos. Mas, neste novo momento, esta família conta com o apoio e mediação da equipe técnica de referência, do Serviço de LA e PSC, que utiliza de instrumentos contundentes como atendimentos psicossociais, familiares e individuais, realização de projetos de fortalecimento de vínculos parentais e encaminhamentos à rede socioassistencial disponível.

Esta convivência familiar e comunitária, sob a orientação e auxílio do Serviço de Liberdade Assistida, dá ao adolescente maior segurança no enfrentamento de desafios naturais ao processo. Ele pode contar com atendimento de avaliação e apoio psicológico, acompanhamento do assistente social, intervenção direta do pedagogo e, principalmente, um acompanhamento sistemático, na própria comunidade, do orientador comunitário.

A este trabalho de acompanhamento do adolescente e família na comunidade é dado o nome de Liberdade Assistida Comunitária (LAC). O sentido da LAC é manter a equipe profissional acompanhando a rotina comunitária, descobrindo e acessando equipamentos sociais e outros serviços que favoreçam a promoção cultural, educacional e profissional do adolescente e família. A LAC acontece em paralelo a LAI – Liberdade Assistida Institucional, por meio do trabalho multidisciplinar de toda equipe na rotina institucional, que acontece desde a acolhida ao adolescente na Sede do Serviço, no início da medida, até a emissão do relatório final ao Poder Judiciário e Ministério Público, estendendo-se no acompanhamento pós-medida.

Considero o orientador comunitário como o maior diferencial no meio aberto, pois este está junto ao adolescente em todas as fases da medida, mediando situações familiares e institucionais. É uma pessoa, voluntária ou contratada, que tem o conhecimento da região administrativa onde reside o adolescente, e está presente nesta região, de forma sistemática, realizando visitas domiciliares a família do infrator, visitas às escolas e locais de prestação de serviços, acompanhando o adolescente nos encaminhamentos da equipe técnica do serviço. É selecionado pela coordenação do Serviço e partilha da vivência socioeducativa com o adolescente e família, sob a supervisão de equipe multidisciplinar.

A grande importância da figura do orientador decorre do seu papel de interlocutor entre adolescente, família, comunidade e equipe técnica. Auxilia o técnico no acompanhamento mais preciso, mais sistemático e personalizado ao adolescente, promovendo entendimentos de forma mais rápida; auxilia a família na mediação de conflitos e no entendimento das intervenções técnicas. Bem como, pode servir como porta de entrada destes nos serviços disponíveis na comunidade.

No município pesquisado, Maceió/AL, o Serviço de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade tem uma equipe de dezesseis orientadores comunitários, capacitados em medidas socioeducativas, com escolaridade entre o nível médio e o superior, que acompanham os adolescentes em todas as atividades oferecidas pelo Serviço e, principalmente, na rotina familiar, profissional e comunitária.

Todo trabalho destes orientadores é registrado em relatórios qualitativos, que auxilia a equipe técnica na visualização do desenvolvimento comunitário de cada adolescente e ao Poder Judiciário que, através da Portaria 02/2008, do Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Dr. Fernando Tourinho de Omena Souza, exige que seja anexado ao relatório técnico o relatório do orientador comunitário, seguindo o modelo anexado à referida Portaria.

Interessante a figura do orientador comunitário que entra no cenário comunitário do adolescente como um apoio personalizado e profissional, costuma-se dizer um amigo por profissão, aquele que não foi escolhido através da seleção afetiva natural às amizades. É uma forma que o legislador encontrou de acompanhar in loco a efetivação da proteção integral ao adolescente, antes negligenciada pelo poder público e familiar, exigida pelo poder judiciário e ministério público após a sentença.

Além deste orientador comunitário o adolescente deve dispor de um atendimento técnico multidisciplinar. Em Maceió, cada adolescente dispõe de 03 técnicos na LA, além do técnico da PSC. Na LA atuam no mesmo caso, a Assistente Social, a psicóloga e a Pedagoga de referência, mais a Assistente Social da PSC para os que cumprem ambas as medidas.

O técnico de referência atua como a porta de entrada do adolescente à rede de atenção. Ser referência é ser sinônimo de apoio e orientação ao adolescente, e monitoramento do poder judiciário e ministério público, pois é principalmente a estes técnicos, que recaem as responsabilidades sobre o acompanhamento e monitoramento da liberdade do infrator. Dentre todos os trabalhos que já realizei em minha vivência profissional como psicóloga, considero este como o mais desafiador, o que instiga nosso saber e poder de resolutividade, itens que não estudamos na academia.

Há juristas e promotores que consideram o técnico da LA e da PSC como peritos, mas fica claro a diferença entre ser perito e ser referência. Na verdade, estes que consideram o técnico como perito está limitando a ação do técnico ao monitoramento e até mesmo de instrumento de fiscalização da rede. Pois, através dos relatórios, o técnico informa sobre a atenção e ausência da rede socioassistencial, que poderá servir como peça em inquéritos e sanções.

No entanto, a referência técnica perpassa a simples construção de relatórios, sendo este técnico visto pelos adolescentes como profissionais à disposição para orientação, escuta, apoio e resoluções. Ou seja, o infrator tem no técnico a resposta aos seus anseios, e soluções a todos os fatos provenientes à medida, inclusive como interlocutor entre ele e o Poder Judiciário.

Ao adolescente em cumprimento de liberdade assistida e/ou prestação de serviços à comunidade cabe apenas aproveitar as oportunidades e se promover enquanto sujeito de direitos, oportunidades que não lhe chegaram antes do ato ou não lhes chegaria se não tivesse infracionado, devido a falhas na aplicação da Lei 8.069/90 – ECA.

Porém, a fragilidade da rede de serviços de educação, saúde e segurança gera entraves significativos na execução da liberdade assistida, não basta ter uma equipe multidisciplinar qualificada e capacitada, em muitos municípios é necessário que a equipe transponha barreiras institucionais para vencer limites de um serviço público de pouco alcance, não poderia ser diferente em Maceió, as políticas públicas acontecem de forma discreta no quesito eficiência e de forma ostensiva no quesito falta de acessibilidade, exceto, neste momento, no tocante a atenção ao dependente químico, que pode contar no CAPS-ad com o Projeto “Fique de Boa”, da Secretaria Municipal de Saúde, que trabalha com a proposta de Redução de Danos, através dos consultórios de rua, e O Centro de Acolhimento à Pessoa com Dependência Química, que faz a triagem e encaminhamento dos usuários as trinta e cinco (35) Comunidades Acolhedoras, serviços abertos a toda comunidade.

4.2 A Prática da Psicologia nas Medidas em Meio Aberto

Acompanhar adolescentes em cumprimento de liberdade assistida e/ou prestação de serviços à comunidade exige que o psicólogo reflita, junto ao adolescente, o sentido da referida medida para vida deste adolescente. A responsabilização deste sobre a prática de um ato ilegal, independente da gravidade, mas que o conduziu a um processo judicial que lhe cobra atitudes proativas.

De acordo com as orientações do Conselho Federal de Psicologia, o psicólogo deve possibilitar ao adolescente pensar sobre a medida e problematizar esta obrigação de responder à justiça, como:

Que utilização cada adolescente pode fazer do cumprimento da medida? Como poderá se beneficiar do que cada programa tem a oferecer? Poderá se pensar e elaborar novos modos de vida por meio da experimentação das atividades efetuadas no cumprimento da medida? Poderá planejar e desejar uma transformação dos rumos de sua existência? (CFP, Internet)

As respostas a estas perguntas exigem acompanhamento, tempo, tempo este que nem sempre corresponde ao tempo de medida, precisando muitas vezes a medida ser prorrogada. Pois é nos atendimentos, individuais ou em grupo, que o psicólogo tem condição de observar e perceber como poderá contribuir com cada adolescente. Ressaltando que para isto, deve haver disponibilidade de recursos e boas condições de trabalho ao profissional, sem sobrecarga de atividades, o que nem sempre acontece. Sem deixar de enfatizar que o principalmente fator para este trabalho é a aceitação do adolescente à intervenção.

Na Prestação de Serviço à Comunidade o adolescente deve ser oportunizado à elaboração e aprendizado, para isto, ele precisa possuir uma habilidade mínima sobre alguma coisa, sendo de extrema importância evitar as ocupações vexatórias. Ao ver da psicologia, atividades vexatórias, humilhantes, insalubres ou punitivas, não são as de cunho braçal, como por exemplo: lavar banheiros ou varrer o chão, mas sim aquelas que expõem o adolescente ao preconceito, à discriminação, ao abuso, etc.. Toda atividade que proporcione ao adolescente uma convivência normatizada pelo trabalho e promova ou potencialize o valor socioeducativo da medida pode ser considerada satisfatória, ou seja, não adianta prestar serviço em uma secretaria de escola, se quando o adolescente chega os funcionários do setor escondem as bolsas.

Ao psicólogo recai a responsabilidade de acompanhar o técnico de referência da PSC  em busca do entendimento do sentido de cada proposta de PSC para o adolescente, e junto a este adolescente para que ele saia da posição de coadjuvante e seja proativo na sua medida.

A atuação do psicólogo na Liberdade Assistida pode-se dizer que é mais desafiadora, visto que o estar do adolescente na medida não é uma escolha dele, mas uma imposição judicial, o que obriga o caráter socioeducativo de qualquer intervenção. Simplesmente o adolescente é sentenciado a melhorar a própria vida em todos os aspectos que o fizer necessário.

Sugere-se como melhor maneira de intervir junto a este adolescente, a construção de espaços que proporcionem novas experiências, através de projetos e atividades coletivas, além dos atendimentos individuais. No caso do Serviço de LA e PSC de Maceió, as psicólogas abraçaram o Projeto de Fortalecimento de Vínculos Parentais, um projeto que visa favorecer o resgate ou melhora dos vínculos afetivos entre adolescentes e família. O principal instrumento utilizado neste projeto é a escuta técnica. Uma dupla de psicólogas realiza atividades coletivas com os familiares e outra dupla só com os adolescentes, em dias diferentes, sobre as mesmas temáticas, de modo a proporcionar um canal de integração entres ambos. Assim, a equipe de psicologia trabalha a escuta, buscando interpretações e entendimentos da vivência de cada participante, explorando a fala, usando o fenômeno do espelho, conhecido como galeria dos espelhos, onde cada um pode ser refletido nos outros e pelos outros, onde o indivíduo se reconhece sendo reconhecido pelo outro, e assim vai formando a sua identidade.

A construção do Plano Individual de Atendimento – PIA, realizada a partir da escuta e do conhecimento da história de cada infrator, personalizando a visão de oportunidades socioeducativas aos adolescentes, que auxiliarão este educando em seu projeto de vida. Após a construção deste plano, inicia-se o acompanhamento do mesmo buscando superar entraves e promover soluções.

O adolescente infrator é um adolescente com as peculiaridades naturais a qualquer outro que esteja nesta fase do desenvolvimento humano, não deixa de ser adolescente para ser infrator. Costumo dizer que o “sobrenome” de infrator a gente deixa com o Sistema de Justiça, e ficamos com o adolescente que no seu percurso, dentre outras coisas, também cometeu um ato infracional. Ou seja, o fato de ser infrator não quer dizer que precise de um projeto de vida diferente, ele precisa do que todos os outros precisam: políticas públicas.

O atendimento ao infrator é de responsabilidade do Poder Público, devendo envolver todas as políticas. O psicólogo que atua em medida socioeducativa deve considera a subjetividade do indivíduo e atuar de forma a garantir direitos do adolescente, promovendo os encaminhamentos necessários e acompanhando-os. Nenhum tipo de violência ou violação de direitos pode passar despercebido, o psicólogo deve ter posicionamentos e atitudes em sintonia com a equipe e a família, sempre de acordo com seu código de ética, utilizando dos instrumentos próprios da psicologia, como testes de personalidade e outros que se fizerem necessários no processo de avaliação do adolescente. Assim, a prática profissional do psicólogo deve ser em equipe inter e multidisciplinar, numa relação de parceria, troca de conhecimento e socialização.

Todo trabalho deve ser informado ao Poder Judiciário na forma de relatórios ou laudos, ou mesmo pareceres, quando solicitados, mas, sempre de acordo com a Resolução CFP nº 07/2003, que norteia a construção e utilização dos documentos técnicos do psicólogo. Deve-se ter o cuidado de evitar rótulos, colocações emocionadas ou lamúrias, estigmas e outros. A relação com o Poder Judiciário e Ministério Público deve ser pautada nas fundamentações técnicas, a partir das observações e avaliações psicológicas, jamais na subserviência, apelações ou temor.

Enfim, a psicologia é uma ciência que estuda o comportamento humano, sendo o psicólogo identificado como o agente de mudanças, pois através do olhar avaliativo e interpretativo consegue auxiliar o outro ao autoconhecimento, e, a partir disto, provocar a mudança, respeitando as particularidades de cada, caminhando de acordo com os próprios passos e com foco nos próprios ideais de cada adolescente, norteado pelas obrigatoriedades da medida.

5. A Conquista da Cidadania Após o Ato Infracional 

Acerca da cidadania, segundo Edson Sêda (2004, p. 28),

“[…] cidadania é uma fonte de energia que põe o Estado em movimento, quando direitos e deveres estão no foco das relações sociais. Assim percebida, a cidadania é a energia humana que movimenta o Estado para acesso dos meios de atender necessidades básicas ou interesses humanos”.

Com esta fala, o autor buscou evidenciar o valor da cidadania para o humano e Governo, para a formação e desenvolvimento de uma sociedade que acessa direitos e pratica deveres. No mesmo livro, o autor faz um paralelo entre a autoridade e a liberdade. A autoridade do pai, do prefeito, gestor da burocracia se confrontando com a liberdade, o uso da liberdade social, “... o pensamento e a vontade das crianças, dos trabalhadores, dos intelectuais, do cidadão comum.” Mas, como usar desta liberdade sob a autoridade necessária às relações humanas, como unir forças aparentemente contraditórias de forma que se completem se não pelo uso de direitos, pelo exercício da cidadania.

No Brasil, um país marcado pela desigualdade social com experiências de abuso de poder e ausência de políticas públicas, a prática da cidadania entre adolescentes parece utopia. Não se trata mais de uma questão de classe social, mas de formação de comportamentos. O comportamento social aceito, praticado, que traz ganhos e evidencia valores.

Mas, quais valores os adolescentes infratores brasileiros vivenciaram antes do ato infracional, antes da sentença de medida socioeducativa? A resposta a esta questão migra para várias discussões, mas nosso objetivo é evidenciar que após a sentença de uma medida socioeducativa os valores são bem definidos, a harmonia da autoridade com a liberdade é bem dosada entre os adolescentes, famílias e equipes de execução das medidas, principalmente, nas medidas em meio aberto que conta com o apoio da comunidade.

Para melhor exemplificar esse caminho do sobrenome de infrator à cidadania entrevistamos dezoito adolescentes que estão cumprindo liberdade assistida no município de Maceió/AL. Entrevistamos também 05 profissionais do Serviço de LA e PSC de Maceió/AL, sendo: 01 Assistente Social, 02 Psicólogas e 02 Orientadores Comunitários. Utilizamos de questionários específicos (para adolescentes, técnicos e orientadores), apresentados nos anexos desta monografia, buscando visualizar o impacto das medidas socioeducativas de liberdade assistida e da prestação de serviços à comunidade sobre a vida do infrator, se há possibilidades reais de mudanças com a vivência socioeducativa.

No ponto de vista da referida equipe, realmente, as medidas socioeducativas são uma oportunidade de promoção sócio-familiar e comunitária para os adolescentes. Porém, sua efetivação está distante do ideal, pois, para acontecerem a contento, as medidas, principalmente em meio aberto, necessitam de toda rede de atendimento ao cidadão funcionando de forma integrada, o que nem sempre acontece. Bem como, as oportunidades oferecidas pelo Serviço de LA e PSC ainda são discretas, ficando o adolescente limitado às intervenções técnicas e obrigações da medida, ou seja, a maioria dos adolescentes contam apenas com o apoio e orientações da equipe, cabendo a ele a superação da problemática a partir dos próprios recursos.

O Serviço de Liberdade Assistida de Maceió acompanhava nos meses de junho e julho de 2012, época da pesquisa, 179 adolescentes sentenciados com as medidas de LA e/ou PSC. A escolha deste Serviço decorreu do fato de ser meu local de prática profissional como psicóloga, que favoreceu o contato com os adolescentes e equipe, uma vez que todo o trabalho acontece de forma sigilosa, sem acessibilidade do público comum ao adolescente, como  forma de preservação da identidade de infrator.

A amostra de pouco mais de 10% do total de adolescente parece mínima, mas considerando o padrão das histórias de vida de cada um podemos percebê-la como de grande alcance.

No questionário de entrevista dos adolescentes fizemos um paralelo entre a realidade do adolescente antes e depois do ato, perguntamos: Como você vivia na época do Ato Infracional? E, Como está sua vida hoje, depois da sentença?

Para a primeira pergunta, abrimos um leque de 08 subitens, direcionando os temas a serem abordados, como: família, escolarização, cidadania, vivência comunitária, uso de drogas, trabalho, violência e ato infracional. Na segunda, foram vinte itens focados nas oportunidades e mudanças resultantes do cumprimento da medida.

O questionário é abrangente e usa de perguntas indiretas que permitiram uma visão mais ampla da vivência sócio-familiar e comunitária a partir da individualização das respostas, que mostraram, especificamente, as suas realidades. Por exemplo, Tem alguma pessoa em quem você confia? As respostas para este questionamento permeou entre Deus, ninguém e, a maioria, disse: a mãe.

As respostas dos adolescentes apresentaram muitas semelhanças na maioria dos quesitos abordados. Então, vejamos:

Família - O gráfico abaixo mostra os resultados sobre a convivência familiar, se houve mudança positiva na relação familiar após a inserção do adolescente no sistema socioeducativo. 09 disseram que sim, houve mudanças positivas (melhorou), 05 disseram que houve mudança negativa (piorou), e 04 que nada havia mudado (nenhuma).

Houve mudança na relação familiar após o ato infracional?

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Segundos os entrevistados que consideraram mudanças positivas na relação familiar, o feito aconteceu naturalmente como reflexo da mudança de comportamento do socioeducando, que passou a chegar mais cedo em casa, que passou a ficar mais tempo em casa e com isto a mãe já não cobrava tanto sobre suas saídas, que precisa ser acompanhado pelo responsável (mãe, avó, pai, irmã, etc.) aos atendimentos e algumas atividades do Serviço de LA e PSC, o que favoreceu a convivência e o entendimento da relação de cuidar e proteger, e antes da LA, quando em cumprimento da medida de Internação, só recebia a visita da família, fazendo-os perceber o valor desta e o abandono dos amigos ou pseudo-amigos.

Escolarização – Assim como no quesito família, percebe-se o reflexo da sanão sobre a escolarização do infrator, pesquisamos se ele retomou os estudos depois que iniciou a medida de LA. Conforme visualizado no gráfico, 12 retomaram, 04 não retornaram e 02 já estavam estudando mesmo na época do ato.

Voltou a estudar após a sentença?

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Vale ressaltar que a escolarização está intrinsecamente relacionada ao cumprimento das medidas socioeducativas, seja no meio fechado ou no aberto. No município pesquisado, Maceió/AL, os adolescentes em LA ou PSC que estão fora da sala de aula, são encaminhados às escolas após entrevista com a equipe de pedagogia (pedagogas e orientadores comunitários), os quais identificam junto com a família, na comunidade e com gestores da rede municipal e estadual, as possibilidades de matrícula, inserindo-o na escola, acompanhando o processo de escolarização durante toda a medida.

Infelizmente, o que mais se observa é o baixo rendimento escolar destes adolescentes, segundo os próprios, pela falta de motivação ou dificuldade de aprender o conteúdo escolar. Este fato mostra a fragilidade da rede pública escolar, o que também conseguimos visualizar na presente pesquisa com a pergunta do item 1.2.3, do questionário: Você acha que a escola oferecia segurança e boas amizades para você? Dos 18 entrevistados, 15 responderam não.

No aspecto cidadania pesquisamos apenas se possuíam documentos antes da sentença e se após esta retiraram documentos. As respostas também mostram o despertar para a cidadania a partir da sanção. Pois, 10 afirmam que retiraram documentos após a medida socioeducativa, 03 já tinham documentos e 05 ainda não retiraram.

Retirou os documentos inerentes a pessoa física.

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Quanto ao quesito Vivência comunitária, pesquisamos de que forma costumavam se divertir e como era o ciclo de amizades na época do ato e na atualidade. Para esta última questão, as respostas foram quase que por unanimidade, referiram mudanças no ciclo de amizades, afastaram-se do grupo de convivência habitual por considerar risco à nova fase de vida (conforme gráfico abaixo).

Vale destacar que a mudança no ciclo de amizades não aconteceu em todos os casos por conta da medida, alguns adolescentes narraram fatos que o motivaram à mudança, como a própria apreensão policia e por ver alguns colegas sofrerem violência. Cito como exemplo o discurso de A.S.S.: “... eu tava com ele na discoteca, aí ele saiu na minha frente pra me esperar lá fora até eu acabar a música, quando saí ele tava lá, com a cabeça estourada... quero isso pra mim não... já tava cismado porque tinha saído da cadeia,,, “.

Mudança no comportamento comunitário.

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Este fato também nos remete ao entendimento de que estes adolescentes entrevistados estavam vivenciando a banalização da violência, não se preocupando com as consequências danosas para si. De repente eles percebem que a influência do meio é marcante, refletindo diretamente nas escolhas do grupo, e eles como membros deste grupo tendo que seguir o comportamento coletivo.

Uso de drogas, este item nos trouxe uma novidade, o fato de que todos demonstraram o claro entendimento dos malefícios do uso de drogas, mesmo os que ainda usam, referem-se a elas como algo ruim e perigoso. Chamou-me a atenção a fala da adolescente R. K. M. S. quando responde o item 1.5.2, sobre a visão dela sobre o uso, ela diz: “É um suicídio, você se matando e ainda achando que é o barato”. Está adolescente fez uso de várias drogas, como maconha, cocaína, medicamentos, álcool e inalantes. Está abstenha, mas luta contra o desejo de consumir maconha (sua droga preferida). Outro adolescente, que ainda usa, diz: “normal, mas atrapalha, a gente pode morrer a qualquer momento”, ele se refere ao envolvimento com o narcotráfico porque, no caso dele, ainda precisa fazer serviços para conseguir a droga.

Neste item a pergunta foi se usava drogas na época do ato e se continua usando. Dos 18 entrevistados, 13 usavam. O gráfico abaixo mostra que destes 13, 12 mudou o comportamento sobre o uso de drogas, o que provavelmente é uma conseqüência da mudança de amizades e pelo fato de ficar mais em casa, esquivando-se da exposição nas ruas.

Quanto ao padrão de uso de drogas após a sentença.

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Quanto ao Trabalho, percebemos ser a grande inquietude entres os entrevistados à falta do labor. Alguns viam no narcotráfico uma oportunidade de geração de renda, enquanto outros vendiam drogas ou prestavam serviços ao narcotráfico para custear o próprio uso. Mas, a maior parte deles faz trabalhos eventuais e informais, os chamados “bicos”, com maior atuação como ajudante de pedreiro na construção civil para os meninos e como manicure, para as meninas. O desejo pelo trabalho formal é declarado por todos, aparecendo inclusive como projeto de vida, mas nenhum dos entrevistados o conquistou.

Nesta pesquisa perguntamos apenas se estavam trabalhando na época que praticaram o ato, apenas 02 (dois) responderam que sim, um como entregador de água e outro como ajudante de pedreiro; 03 (três) responderam: “pra o tráfico”; 02 (dois) disseram: “vendia”. Considerando a ilegalidade da venda, tivemos como resposta: 02 trabalhavam, 11 não trabalhavam e 05 tinham atividade ilegal.

O quesito Violência nos explicitou a banalização da mesma nas comunidades, todos os entrevistados já haviam presenciado algum tipo de violência, dentre estas a mais citada foi o homicídio. Bem como, a maioria já foi vítima de algum tipo de violência.

Tipos de violência que presenciaram antes do ato.

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O gráfico mostra que esta banalização está diretamente ligada a prática de atos graves sendo introduzidos na rotina comunitária. Fato que agrava os riscos da influência do meio sobre a formação do comportamento dos adolescentes.

Vale destacar que o município pesquisado, Maceió, aparece no Mapa da Violência 2011 – Os Jovens do Brasil, nas tabelas das páginas 36 e 40, respectivamente, como a capital brasileira com maior índice de homicídios, e com o maior número de homicídios entre jovens de 14 a 29 anos. (Tabela 3.2.3. Ordenamento das Capitais por Taxas de Homicídio (em 100 Mil) na População Total.1998/2008. - Tabela 3.2.6. Ordenamento das Capitais por Taxas de Homicídio (em 100 Mil). 15 a 24 Anos de Idade.1998/2008.).

O último aspecto observado na pesquisa foi quanto aos motivos que o levaram à prática do Ato infracional, a fim de comprovar a possível influência do meio e do grupo sobre este comportamento. Dos 18 entrevistados, houve uma variação das respostas, uns disseram que foi para conseguir dinheiro e custear o uso de drogas, outros por estarem inseridos em grupos de colegas que tinham esta prática como uma aventura, “uma doidera”. A pergunta do questionário foi aberta: O que lhe motivou a praticar o ato? As respostas foram as  seguintes:

Item

Respostas dos adolescentes

Número de adolescentes Que responderam

01

Raiva, doidera, piração;

01 (um)

02

Falta de dinheiro

08 (oito)

03

Usar drogas.

05 (cinco)

04

Curtição

01 (um)

05

Quem ta na dança tem que dançar

01 (um)

06

Vender o material dos caras

01 (um)

07

Aconteceu, nem sei como!

01 (um) 

Podemos considerar que a necessidade de dinheiro pode está relacionada tanto às próprias à adolescência, como ao uso da droga, bem como as respostas 01, 04 e 06, também estão relacionadas ao uso de drogas. Tudo isto nos remete ao entendimento de que uso de drogas e violência urbana estão banalizados e correlacionados.

6. Considerações Finais

Consideramos as medidas socioeducativas como o “antídoto” contra a violência juvenil, mas como todo antídoto, é um composto resultante de vários ingredientes, que, neste caso, não são mágicos, nem podem ser utópicos, podem ser difíceis de acessar a depender do contexto que o adolescente se encontre.

Insta evidenciar que, há fatores importantes, tais como: fortalecimento dos vínculos afetivos familiares, escolarização, solidez na convivência comunitária, atenção à saúde, inserção no mercado de trabalho, e outros, sempre de acordo com as necessidades, possibilidades e potencialidades do indivíduo, gerando nele o “empoderamento” do próprio projeto de vida.

Ficou claro que no Brasil, a legislação determina a proteção integral ao adolescente devido à condição de desenvolvimento que este se encontra. Por isso, definem-se as medidas socioeducativas como o meio de promover a ressocialização do infrator. Medidas essas que tem a proposta de garantir direitos e oportunidades de promoção social, educacional, cultural, familiar, profissional e comunitária ao adolescente em conflito com a lei.

A pesquisa realizada com profissionais e adolescentes do Serviço de LA e PSC de Maceió mostra que, na realidade atual, as medidas ainda acontecem de forma empírica, ainda em fase de construção, com ações pontuais ou mesmo isoladas, sem uma sistemática que favoreça a continuidade e permita ao adolescente infrator maiores possibilidades.

Em nossa pesquisa concluímos que os serviços de LA e PSC de Maceió/AL possuem uma equipe com um número razoável de profissionais, com currículos ricos em capacitações, mas, que infelizmente, ainda atuam de forma “engessada” devido às muitas falhas na rede de atendimento.

Mas, felizmente, mesmo assim, também mostra avanços no atendimento ao adolescente, conseguindo alcançar o propósito do processo socioeducativo de promoção do adolescente.

Salientamos que esse alcance poderia ser ampliado caso houvesse melhor estruturação dos serviços públicos. Por conseguinte, podemos comprovar com a referida pesquisa, que adolescentes conseguem conquistar a promoção, seja pelos próprios meios ou pela inserção nestas ações pontuais.

Esse Trabalho de Conclusão de Curso de pós-graduação nos deu a possibilidade de registrar a realidade de adolescentes que adquiriram o “sobrenome” de infrator e superaram a vivência infracional. Sobrenome este que os possibilitou serem “pescados” pelo sistema justiça, dentre tantos soltos na sociedade, mas que não infracionaram.

Foram “pescados” e inseridos no sistema de garantia de direitos, de acordo com as possibilidades deste sistema, e, mesmo o simples fato de ser apreendido, sentenciado, e “pescado”, já o proporciona uma reflexão da própria vivência infracional, comunitária e familiar.

Concluímos com a assertiva de que a psicologia jurídica entra neste cenário como a ciência que, em parceria com o serviço social e a pedagogia, de acordo com suas especificidades, cercam estes adolescentes, um a um, promovendo percepções, oportunidades e propostas de promoção social e afetiva do infrator.

Sobre a Autora:

Maria Aparecida da Fonseca Silva - Psicóloga, especialista em Psicologia Jurídica e Perícia Psicológica Criminal pelo CESMAC -Maceió/AL. Atuante na Política de Assistência Social, em CREAS. 

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Como citar este artigo:

Seguindo normatização ABNT para citação de sites e artigos online:

​, Maria Aparecida da Fonseca Silva. Adolescente Infrator no Brasil: do Sobrenome de Infrator à Cidadania. Psicologado, [S.l.]. (2019). Disponível em https://psicologado.com.br/atuacao/psicologia-juridica/adolescente-infrator-no-brasil-do-sobrenome-de-infrator-a-cidadania . Acesso em .

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​, M. A. F. S., 2019. Adolescente Infrator no Brasil: do Sobrenome de Infrator à Cidadania. [online] Psicologado. Available at: https://psicologado.com.br/atuacao/psicologia-juridica/adolescente-infrator-no-brasil-do-sobrenome-de-infrator-a-cidadania [Acessed 18 Sep 2020]

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