Regulamentação da Formação e da Atuação em Psicologia

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A lei 4119 de 27 de Agosto de 1962 é a responsável pela descrição básica dos cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo. Editada no Governo de Jânio Goulart, um dos maiores incentivadores da adoção de políticas na área da educação do país, tendo ao seu lado no Ministério da Educação o grande Darcy Ribeiro. Em um período pré-golpe militar, instabilidade política e incerteza, bravamente lutou pelos ideais sociais, o que acabou por levar a sua deposição, uma vez que foi amplamente divulgada a idéia que a tentativa do Presidente seria da instalação do Comunismo no Brasil. Toda a catalisação das idéias anti-Goulart foram patrocinadas pelo IPES, Instituto mantido por um general do Exercito que acabou por atingir seus objetivos em Abril de 1964, com a Marcha pela Família, com Deus pela Liberdade, que foi uma serie de manifestações contra o Governo. Com a nova etapa política que se iniciou, a educação passou a não ser mais o carro chefe do governo, bem como as demais mediadas socio-equalitárias. Fator esse que para o desenvolvimento da Psicologia, assim como das demais ciências humanísticas, acabou por gerar um aprimoramento técnico em detrimento da discussão, analise e crítica.

Sem fugir do espírito do tópico, a Lei 4119/62 encontra-se em muitos aspectos ultrapassada, porém, devido a sua generalidade ainda não pode ser considerada revogada pelo tempo, até mesmo porque o ordenamento jurídico nacional não permite esse instituto, podendo somente uma lei ser revogada por outra.

Ela traz a diferenciação básica do portador de diploma em Bacharel, de Licenciado e de Psicólogo, bem como a suas atribuições básicas, ainda das condições para o funcionamento dos cursos e da aceitação de diplomados no exterior e do registro profissional.

Ainda dessa distinção vale ressaltar que:

O Bacharelado abrange as disciplinas básicas, preparando para a pesquisa e a pós-graduação. O objetivo básico é desenvolver competências e habilidades necessárias para a realização de pesquisa básica e aplicada em Psicologia. As fundamentações teóricas e experimentais são ministradas nas diferentes disciplinas envolvendo processos psicológicos básicos necessários para a pesquisa interdisciplinar.

A Licenciatura abrange, além das disciplinas básicas, as pedagógicas, conferindo o direito de lecionar Psicologia.

Dentre as principais áreas de atuação do Psicólogo, pode-se citar: clínica, escolar, organizacional, social, política, jurídica, artes plásticas, publicidade, marketing e propaganda.

Veja nesste link a Lei 4119/62 na íntegra: http://www.psicologado.com.br/site/atuacao/psicologia-juridica/lei-no-4119

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