Os Aspectos Sociais que Envolvem a Redução da Maioridade Penal: o Olhar da Psicologia

Os Aspectos Sociais que Envolvem a Redução da Maioridade Penal: o Olhar da Psicologia
4.5 1 1 1 1 1 Avaliações 4.50 (6 Avaliações)
(Tempo de leitura: 18 - 36 minutos)

Resumo: O artigo discute a proposta da Redução da Maioridade Penal diante dos índices de violência no Brasil envolvendo crianças e adolescentes. A partir do posicionamento da Psicologia, observa o contexto social que antecede o ato infracional e os reflexos de possíveis penas punitivas. A coleta de dados foi feita nas Bases de Dados indexados na BVS-Biblioteca Virtual em Saúde, norteada pelos objetivos desta pesquisa que consiste em analisar o sistema penitenciário brasileiro, refletir sobre a relação da adolescência e criminalidade, além de questionar o teor pedagógico das medidas socioeducativas. Conclui-se que crianças e adolescentes são indivíduos em processo de desenvolvimento e suas características peculiares devem ser respeitadas na aplicação das medidas. Identificou-se, ainda que o ECA e o SINASE precisam ser revisados pois são ainda, em muitos pontos, incoerentes. Somando-se a isso, o psicólogo tem o compromisso com a ética e o respeito aos Direitos Humanos, resumindo, papel fundamental na reconstrução de projetos de vidas subjetivos e singulares.    

Palavras-chave: Adolescentes Infratores, Medidas Socioeducativas, Redução da Maioridade, Sistema Penitenciário, PsicologiaSocial, Psicologia Jurídica.

1. Introdução

Ultimamente temos nos deparado com situações violentas em nosso país, Brasil, sendo cometidas pela figura do menor de idade. Tal fato tem causado certa inquietação não só na sociedade civil, mas também no meio legislativo e jurídico. Diante destas práticas criminosas, estas instituições discutem a proposta da redução da maioridade penal de dezoito anos para dezesseis anos de idade. O debate desperta em alguns indivíduos a não aceitação de que esses menores infratores sejam considerados inimputáveis, por não possuírem assim a maior idade. Considerando o indivíduo que é imputável, responsável por seus atos dentro do seu meio social, segundo a nossa Constituição.

A discussão envolvendo a violência busca maneiras de trazer mais segurança para a sociedade. Utiliza-se como solução a punição de quem cometeu o delito para que assim seja reprimida a prática dos crimes. Na opinião pública é possível perceber que o crime constitui na atualidade uma das principais preocupações dos problemas sociais com que o cidadão brasileiro vem se defrontando (ADORNO, 1999).

O termo "igualdade social" ainda é desconhecido quando se trata de realidade e prática. O desrespeito a esse direito fundamental gera a desigualdade social, considerada um fator fundamental para o aumento da criminalidade, sem necessariamente associar pobreza ao crime, pois assim, generaliza-se e rotula-se os indivíduos de acordo a sua situação financeira e pelo modo o qual a sociedade o enxerga e o discrimina.

O recrutamento de crianças e adolescentes pelo crime organizado tem se tornado uma prática corriqueira. Os primeiros buscam, por meio das práticas criminosas, uma maneira de serem percebidos e de conseguirem respeito e prestígio diante da sociedade que o exclui e segrega, devido a suas condições sociais.

O indivíduo que faz parte do mundo do crime geralmente possui seus direitos negligenciados. Quando se trata do menor de idade a Constituição, em seu artigo 227, garante todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Dispõe que é dever da família, da sociedade e também do Estado, assegurar com absoluta prioridade o direito à vida, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Excluindo-os de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Considera que o fenômeno da desigualdade social e a negação de direitos fundamentais desenvolvem comportamentos violentos (BRASIL, 1988).

O acesso à educação e a bens essenciais à dignidade humana constitui fatores que justificam erroneamente o outro enquanto ser inferior. Esta atitude, quando não respeitada, desqualifica moralmente o sujeito, tanto na visão da sociedade quanto do Estado. Isto reproduz desequilíbrios entre os cidadãos, dificultando assim a reciprocidade entre ambos (VIEIRA, 2001).

Mussen (1997), quando se refere à característica dos adolescentes como sendo despojados, imaturos e por vivenciarem a luz de uma coragem desmedida, compreende-se o fato destes serem a classe mais atingida pela violência. Seja na forma de ofensor ou de vítima. Enfatiza a vulnerabilidade dos menores que possuem como característica à predisposição às influências.

Ainda falando sobre a formação da personalidade dos adolescentes, é nas suas relações com a família e o meio social que o jovem reformula os conceitos que possui a respeito de si mesmo, para projetar-se no futuro de sua vida adulta (ABERASTURY; KNOBEL, 1992). Segundo Levisky (2000), é durante o processo da adolescência que se tem oportunidades para se oferecer condições construtivas ou destrutivas ao desenvolvimento da estrutura da personalidade daquele jovem. Envolvendo a sua interação com a sociedade, sendo essa mesma onde busca seus novos modelos identificatórios. Os jovens são vulneráveis às influências que surgem no meio social.

Para tanto, o presente artigo tem como finalidade analisar o sistema prisional, suas condições e funções, considerando a relação existente entre a adolescência e a criminalidade. Questiona as medidas socioeducativas e suas nuances, bem como se esses jovens devem ou não ser punidos criminalmente. Analisa se a redução da maioridade penal é ou não o melhor caminho para a diminuição dos índices de criminalidade, considerando o olhar da psicologia frente a essa proposta. Portanto, seriam os adolescentes vítimas ou algozes?

2. Fundamentação Teórica

2.1 O Sistema Penitenciário

A prisão, tal qual conhecemos, é considerada uma instituição que nasce juntamente com o capitalismo. Ela é utilizada para administrar, tanto pela via da correção, como pela via da neutralização, as classes e pessoas que eram vistas como perigosas e causadoras de riscos. O que continua acontecendo nos tempos atuais (KOLKER, 2004).

O sistema penitenciário no sentido penal é retratado como um instrumento coercitivo do Estado. Este é responsável pela aplicação de uma punição pessoal àquele indivíduo que está sendo julgado. Já no sentido processual, a prisão torna-se um instrumento cautelar onde se mantém o indivíduo, de forma que o mesmo não cometa novos delitos. O Juiz assume o papel de agente responsável em aplicar a sanção penal e evitar que o indivíduo fuja do ato de responder o processo (CANTO, 1999).

Segundo Canto (1999), as instituições penais originaram-se por exigência do próprio homem, pela necessidade de um ordenamento coercitivo que mantivesse em ordem a paz e a tranquilidade em sua convivência com os outros indivíduos. Trata-se de uma imposição do próprio relacionamento inerente ao contato social. Em consonância com as ideias de Canto, Ramos (2005) retrata que diante dos grandes índices de violência presenciados no país, a sociedade tem cobrado uma posição do Estado, uma posição que os assegurem em relação à proteção e que sane os sentimentos de insegurança gerados diante dos índices.

As prisões brasileiras são muito diferentes do que estabelece a lei, pois possuem superlotação de presos tanto nas prisões como nas delegacias. Por conta da falta de vagas nas unidades penais, diversas pessoas de forma amontoada cumprem suas penas totais ou parciais em delegacias (KOLKER, 2004). Problematizando um pouco a realidade, podemos considerar nossas prisões verdadeiros depósitos, onde é um verdadeiro caos, em que a única finalidade percebível é a exclusão e o castigo (RAUTER, 1982).

Para Foucault (1987) a prisão, ao mesmo tempo em que é um local para a execução de penas, é também, um local onde se faz possível a observação dos indivíduos que estão sendo punidos. A vigilância segundo o autor possui uma grande valia dentro desse contexto, pois através dela é possível adquirir conhecimentos sobre cada detento, de seu comportamento, de suas disposições profundas e de sua progressiva melhora.

As prisões podem ser idealizadas como um local de formação do saber clínico sobre os condenados. Onde faz-se necessário que o prisioneiro seja mantido sob um olhar firme. É preciso se reportar ao biográfico para justificar o comportamento criminoso. Devendo as prisões serem instrumentos aperfeiçoados de transformação e ação sobre os indivíduos ali punidos da mesma forma que funciona a escola, o exército ou o hospital. Considerando-se ainda o fato de que a prisão não é uma punição, mas a condenação daquele indivíduo a verdadeira punição (FOCAULT, 1987).

O sistema penitenciário não diminui a taxa de criminalidade, ao contrário, pode aumentá-las, multiplicá-las ou transformá-las, de modo em que a quantidade de criminosos e de crimes permaneça a mesma, estável ou ainda pior (FOCAULT, 1987). A função maior das prisões é facilitar a reintegração daquele indivíduo que cometeu o ato infracional para a sociedade. Mas nos últimos tempos, o sistema penitenciário funciona como um mecanismo de controle social, desconsiderando assim, a reinserção desse detento no meio social (MARTINS, 2014).

Vivenciamos um sistema penitenciário onde, ao invés de punir e modificar tais práticas inadequadas daquele indivíduo, prepara  pessoas para saírem em situações mais deploráveis do que entraram. Resumindo, o sistema penitenciário é falho por não cumprir o seu verdadeiro papel.

Kolker (2004) traz a discussão acerca das prisões produzirem efeitos de subjetivação, onde o atual sistema penal contribui para a produção e reprodução de delinquentes. Abre-se a possibilidade de elaborar um novo laço social diante de tal discussão. As profissões, o Estado e a sociedade são levados a repensar sobre o funcionamento deste aparelho repressor do Estado, considerando a função deste no contexto social e pessoal do indivíduo. Precisa-se refletir e questionar sobre o sistema penitenciário vigente. Além disso, questiona-se se o mesmo sistema dará condições ao indivíduo, presumindo que este não voltará a delinquir, mesmo diante de toda exclusão. Não somente social essa exclusão, mas de diversas dimensões do sujeito, além do desrespeito experienciados pelos familiares.

“Delinquente” é a forma que o homem supérfluo encontra de sobreviver socialmente na cultura do narcisismo, da violência e da geração do medo (COSTA, 1988). Diante de tais fatos é possível presumir os grandes impactos negativos que o sistema penitenciário causará na vida de um adulto, quem dirá na vida de um adolescente que está passando pelo processo de formação de identidade.

2.2 A Adolescência e a Criminalidade Violenta

A adolescência é considerada uma fase cheia de potencialidades. A fase é caracterizada por momento de contestação, rebeldia, formação de identidade e importantes aprendizagens oportunizadas pelo meio. Oportunidades para relacionar-se com a família, a comunidade, a escola, de modo que estes participem diretamente nas relações sociais como fator positivo para o seu amadurecimento (LIRA, 2013).

A criminologia estuda o crime como sendo uma realidade social e humana. Onde o delito não é julgado apenas em si, mas em toda sua história. Principalmente a sua relação com o mundo material e social que converge em toda ação delituosa. O crime como obra do homem é uma forma de manifestar as características sociais da criminalidade, relacionando o biológico com o social (GARRIDO, 2007).

A delinquência é considerada o resultado de uma construção social que tem como base a própria violência familiar e social (LEVISKY, 2000). Os jovens sofrem os efeitos do déficit entre o sistema educacional e as novas imposições do mercado de trabalho. Este fato promove baixa autoestima e causa a ausência de perspectivas de futuro. Fazem com que estes se sintam recuados ao inserirem na situação precária do mercado de trabalho ou ao se depararem com o desemprego. As dificuldades econômicas que surgem diante desse processo geram certo clima de instabilidade, que pressiona os jovens e em alguns casos, crianças, a buscarem formas de contribuir no seu meio familiar e pessoal. Estes buscam, assim, formas indevidas de crescer financeiramente (MIRANDA, 2010).

No Brasil o desemprego tem assolado principalmente as classes baixas, sobretudo os jovens, por não possuírem qualificação para o mercado de trabalho. Diante a dificuldade do acesso ao ensino superior, o crime é apresentado para os jovens como uma forma de emprego, por permitir certa independência econômica. Desta forma, tornando possível lucrar muito mais e em pouco tempo, diferindo assim, dos programas oferecidos pelo Estado e da oportunidade de ganhar um salário mínimo ou menos (MUNIZ, 2008).

Diante de tais fatos, o crime tem sido caracterizado como uma prática expansiva e assustadora pelos indivíduos, principalmente, pelos adolescentes. Isto em decorrência do capitalismo e da desigualdade social. Vivemos em tempos de padronizações. Onde quem tem mais é reconhecido e incluído nos padrões da sociedade. E aqueles que se diferem das condições desta padronização, são excluídos.

A criminalidade então pode ser vista como responsabilidade do Estado e da sociedade. Tanto um como o outro são responsáveis pela exclusão e padronizações dos indivíduos. É importante aceitar o adolescente como um ser que está em desenvolvimento, sendo produto e produtor do meio. Não apenas rotulá-lo e culpabilizá-lo de maneira descontextualizada.

O ato de possuir armas faz os adolescentes adquirirem uma falsa impressão de prestígio, respeito e lugar na sociedade. Através dessa prática tornam-se pessoas importantes e conseguem adquirir tudo aquilo que não conseguiram antes de tal. Não é possível esperar que aqueles que não tiveram as mesmas oportunidades que os demais, que são considerados esquecidos pela sociedade, possuam as mesmas reações daqueles que estão em uma realidade oposta. Fato este que Muniz (2008) deixa claro ao afirmar que as pessoas agem segundo suas experiências de forma diferente às situações diversas. Portanto, a resposta penal mais severa para as condutas dos outros é a saída mais fácil e ineficaz para a reprodução de uma sociedade hipócrita.

Dimenstein (1995), demonstra que está provado que a violência gera mais violência. E que a rua é para o menor como uma escola preparatória do menino marginal. Nesta esculpe-se o adulto marginal, como reflexo de uma sociedade violenta que lhe nega condições básicas de vida. Por trás de um adolescente abandonado, existe um adulto que também, está abandonado. O menor abandonado hoje será o adulto abandonado de amanhã.  

Considera-se toda essa situação como um círculo vicioso, em que todos os indivíduos são vítimas, em menor ou maior escala. São vítimas de uma sociedade que não consegue garantir um mínimo de paz social. Afinal, diante da fome, da miséria, da dor e da morte, só consegue-se pensar em sobreviver (MOREIRA, 1992).

A miséria, o desemprego, a desigualdade, a exploração, a falta de saúde, de educação e ausência de políticas sociais, são consideradas violências estruturais, segundo Zaluar (1999). A violência é manifestação do poder, das expressões de como as relações sociais e o capitalismo se produziu e continua perpetuando no país. Pode ser considerada opressão, exploração e dominação. Logo, a violência não é caracterizada apenas como força pura, mas também, como ideologia e sutileza (SALES, 2007).

2.3 As Medidas Socioeducativas e Suas Nuances

As medidas socioeducativas constituem a resposta estatal aplicada pela autoridade judiciária ao adolescente que cometeu o ato infracional. Mesmo possuindo aspectos sancionatórios e coercitivos, essas medidas não são consideradas penas, mas oportunidades de inserção em processos educativos, que se realizadas de forma bem sucedida, resultarão na reconstrução de projetos de vidas que foram desatrelados nas práticas de atos infracionais e na inclusão social plena (AQUINO, 2012).

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que o menor é impossibilitado de entender e de discernir o caráter ilícito do fato, pois este não possui maturidade, ainda, do desenvolvimento psíquico, de compreender o caráter criminoso da ação ou episódio (MATOS, 2014).

Ao menor infrator, menos de dezoito anos, é aplicada uma sanção diferente da que é aplicada a um adulto que cometeu o mesmo crime. Porque os menores são vistos como inimputáveis. A sanção vem prevista no ECA como medida socioeducativa. Visa a reestruturação do menor objetivando que o mesmo não cometa outro delito (BARROSO FILHO, 2011).

As aplicações de medidas socioeducativas sobrepostas aos adolescentes em conflito com a lei, devem ofertar respeito à condição de pessoa em desenvolvimento, sendo oferecidos meios dignos necessários para sua representação (MATOS, 2014). Desse modo, para aplicação das medidas, o Juiz da Infância e da Juventude deve considerar a competência deste menor em cumprir a determinada medida. As circunstâncias, a gravidade da infração, a personalidade do adolescente e sua base familiar, são aspectos relevantes que devem ser observados visando à correção de maneira proporcional e possibilitar sua reintegração.

Segundo Ishida (2010) não é exigido que o menor tenha praticado um crime para ser aplicado às medidas socioeducativas. Se assim acontecer, a medida deixará de ser proteção social e educativa, passando a ser uma verdadeira pena. É necessário fazer uma análise de todo o contexto social em que vive o adolescente, considerando e observando as condições sociais, econômicas e políticas (MATOS, 2014).

As medidas socioeducativas podem ser descritas em advertência, onde o menor e seus genitores ou responsáveis são alertados sobre os riscos do envolvimento no ato infracional. Em reparação de danos o menor deve restituir a coisa, promover o ressarcimento do dano ou a compensação do prejuízo por qualquer outra forma. Em prestação de serviços à comunidade por período de seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e programas comunitários ou governamentais ou não governamentais.

Ainda sobre as medidas socioeducativas, na liberdade assistida o menor é orientado, podendo ser acompanhado e auxiliado por uma pessoa capacitada, que promoverá a este e sua família socialmente, supervisionando a frequência escolar e diligenciando a profissionalização. Em semiliberdade, que comporta o exercício de atividades externas, é obrigatório a escolarização e a profissionalização (AQUINO, 2012).

Segundo Aquino (2012), a internação é considerada a medida mais severa de todas do ECA. É aplicada em casos mais graves, como assassinato. Por último, o indulto, que é uma espécie de perdão concedido pelo Promotor de Justiça ou pelo Juiz de Direito. O menor, juntamente com seus pais, troca o processo por uma medida antecipada. Na aplicação da medida ocorre o primeiro contato do menor com as autoridades competentes, o Juiz ou um representante do Ministério Público. Estes se apresentam como conselheiros, mostrando as desvantagens que o mundo da infração oferece (LIBERATI, 2000).  

Assim sendo, faz-se necessário nos diversos lugares, a criação de mais casas acolhedoras, novos centros de triagem, novos centros educativos. O Estado e a sociedade devem ofertar condições básicas e necessárias de sobrevivência aos indivíduos, sem distinção de classes e raças. A fim de que as oportunidades abram horizontes para os jovens e assim diminua o número nos índices de violência (MARTINS, 2010).

Considera-se a aplicação de medidas socioeducativas de forma educativa e não punitiva. A readaptação, a reintegração social, o ajustamento social e a integração à família e sociedade são, idealmente, seus principais resultados e funções (SOUZA; MOREIRA, 2014).

2.4 A Psicologia e a Redução da Maioridade Penal

A redução da maioridade penal no Brasil tem sido assunto de debates nos Conselhos de Psicologia há muitos anos. Não apenas a redução, mas também as suas implicações. Segundo o parecer do Conselho Federal de Psicologia (2013), o desenvolvimento de cada sujeito se dá por meio do contexto relacional, social e histórico. A compreensão de suas condutas não pode dar com base em uma perspectiva individualista. A educação é norteadora do desenvolvimento humano saudável, sendo contrária a punição e repressão. Reduzir a idade penal não é tratar a causa, mas os efeitos.

A violência não é solucionada pela culpabilização e punição. Mas, antes, pelas ações nas instâncias psíquicas, políticas, sociais e econômicas que a produzem. Se tratando de direitos humanos e das batalhas existentes durante anos para se conquistar e ampliar esses direitos, falar da redução como fator positivo é retroceder. A punição de um jovem é segregá-lo ainda mais da sociedade. É dar margem para a existência da exclusão social, levando-se em conta que as prisões brasileiras e suas várias dificuldades não socializa, mas, dessocializa (COLOMBAROLLI, SILVA, BECKER E KATSURAYMA, 2014).

Santos (2002) aponta que o Estado encontra-se em uma situação irregular diante da formação de cidadãos, pois priva o adolescente e a criança de seus direitos políticos e sociais. A falta de apoio familiar e social adequados à adolescência e infância contribui para o quadro em que se encontra a violência. Consideram-se os determinantes sociais como fatores influenciadores de forma direta a qualidade de vida desses jovens, que tiveram os direitos legais excluídos. Portanto, a redução é considerada um antídoto rápido para a violência, onde se penaliza apenas quem causou o crime e não suas causas sociais (ALVES, 2007).

A psicologia discute dentro do âmbito jurídico a construção de espaços, onde o sujeito deixa de ser apenas um usuário do sistema e passa a ser um indivíduo com história, subjetividade e demandas. O adolescente é um sujeito em desenvolvimento e não somente um adolescente que está em conflito com a lei. O profissional de psicologia deixa de lidar com o ato infracional e passa acompanhar um processo de subjetivação, trazendo consigo a trajetória de uma família inserida em um contexto socioeconômico (ALVES, PEDROZO, PINHO, PREROTTI E SILVA, 2009).

Criminalizar o jovem com cumprimento de penas no sistema carcerário é considerado uma escolha simples. Não há solução do problema, apenas a ocultação até um novo e inevitável colapso social (CFP, 2015). O Conselho Federal de Psicologia (CFP) se posiciona de forma contrária à redução da maioridade penal, por dois pontos relevantes:

  1. a busca de um “bode expiatório” para os fracassos sociais é o sustentáculo da defesa da redução da idade penal. Assim sendo um círculo vicioso de violação de direitos no qual a omissão do Estado e as verdadeiras causas permanecem ignoradas;
  2. experiências existentes indicam que são políticas sociais e não a repressão desmedida, que possuem o potencial de diminuir o envolvimento dos adolescentes com a violência.

Ainda segundo o CFP, abrir a prisão para menores de dezoito anos é fechar a porta para seu desenvolvimento e para o desenvolvimento do país. Este é um fator determinante para que a Psicologia como ciência seja contrária à redução, pois a aprovação não irá reduzir a violência, nem as suas causas. Servirá apenas para desviar a atenção do problema real que só será sanado por meio das políticas públicas efetivas.

O Estado precisa se enxergar nos adolescentes que cometem atos infracionais. Estes são considerados “espelho” de uma sociedade esquecida de parâmetros éticos. A adolescência tem servido de “bode expiatório” para seus recorrentes fracassos. Criar estratégias para manter a exclusão e a estigmatização, principalmente dos pobres, mantêm o falseamento da realidade de que os conflitos sociais serão resolvidos com a internação ou o cerceamento. Não investindo nas potencialidades dos jovens, na educação, na socioeducação, articuladas pelas políticas que são voltadas para essa população (CFP, 2013).

A adolescência é uma travessia perigosa. Esta travessia é marcada por uma crise de identidade, pelas transformações biopsicossociais, e acentuada pelas vulnerabilidades sociais e privações. Os adolescentes estão mais susceptíveis aos impasses do laço social. A psicologia é contrária ao encarceramento de adolescentes excluídos, à vingança a qualquer custo, o desrespeito aos direitos, à criminalização de comportamentos e a condenação à morte por uma sociedade às avessas (OLIVEIRA, 2015).

3. Metodologia

A presente pesquisa trata-se de uma revisão de literatura. O campo e o cenário desta pesquisa foi a Biblioteca Virtual em Saúde. A coleta de dados foi feita a partir de artigos indexados em suas bases de dados nos meses de abril e maio de 2016. Como estratégia de busca utilizou-se as seguintes palavras-chave com o operador booleano and: psicologia and medidas socioeducativas, psicologia and redução penal, psicologia and adolescentes infratores. Para os critérios de inclusão foram considerados artigos encontrados entre os anos de 2011 a 2016, no idioma português, no LILACS, Index Psicologia – Periódicos técnico-científicos e BDENF – Enfermagem.

4. Resultados

Foram encontrados 12 artigos na base de dados LILACS. Com a combinação psicologia and medidas socioeducativas foram encontrados 10 artigos. Já com a combinação psicologia and redução penal foi encontrado 01 artigo, e 01 artigo com a combinação psicologia and adolescentes infratores.

Na base de dados Index Psicologia – Periódicos técnico-científicos foram encontrados 13 artigos. Com a combinação psicologia and medidas socioeducativas foram encontrados 11 artigos. Já com a combinação psicologia and redução penal foi encontrado 01 artigo, e 01 artigo com a combinação psicologia and adolescentes infratores.

Na BDENF – Enfermagem, base de dados, foi encontrado 01 artigo com a combinação psicologia and adolescentes infratores. Totalizando 26 artigos nas três bases de dados pesquisadas com repetição de 10, permanecendo, portanto, 16 artigos para serem analisados.

Com a leitura dos textos foram excluídas 08 publicações por não contemplarem os interesses desta pesquisa. Restando, portanto, 08 artigos para serem analisados. Foi feita uma leitura detalhada, resultando em 06 temáticas de discussão de assuntos que foram recorrentes nos seguintes textos (Quadro 1).

Quadro 1 - Artigos analisados.

Nome do Artigo

Autores

Periódicos

Ano

Objetivo

01

Psicanálise e Direito: escutar o sujeito no âmbito das medidas socioeducativas.

SOUZA P.M.J. MOREIRA O. de J.

Estudos e Pesquisas em Psicologia.

2014

Refletir sobre as inovações do ECA e a intervenção junto a crianças e adolescentes autores de atos infracionais.

02

Caracterização de adolescentes em medida de internação: Estudo na área da moralidade.

SALGADO M.M.

ALENCAR, H.M.

Psicologia Argumento.

2013

Estudar a caracterização de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de internação.

03

Adolescentes autores de atos infracionais: psicologia moral e legislação.

MONTE, F.F.C.

SAMPAIO, L.R.

ROSA FILHO, J.S.

BARBOSA, L.S.

Psicologia & Sociedade.

2011

Discutir o ECA e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

04

A medida socioeducativa de internação sob uma lente Foucaultiana.

MOREIRA, J.

ROMANGNOLI, R. MELGAÇO, P.

DIAS, A. BOUZADA, G.

Polis e Psique.

2014

Analisar as práticas das medidas socioeducativas de internação pelo ECA, com a ideia foucaultiana.

05

Aplicação de medidas socioeducativas em adolescentes: avaliação auxiliar às tomadas de decisão.

MARUSCHI, M.C.

ESTEVÃO, R. BAZON, R.M.

Psico.

2013

Avaliar os adolescentes com condutas infracionais, com objetivo de aferir sua capacidade preditiva.

06

Proposta de redução da idade penal: visão dos profissionais da psicologia.

COLOMBAROLLI, M.S.C. SILVA, K.S. BECKER, M.A.A. KATSURAYAMA, M.

Psicologia Argumento.

2014

Conhecer a opinião dos profissionais com vivência na área de Psicologia Jurídica e no atendimento de adolescentes em conflito com a lei.

5. Discussão

Buscou-se trazer como discussão para a pesquisa, crianças e os adolescentes como sendo indivíduos em processo de desenvolvimento. Trazendo também, as medidas socioeducativas (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a fim de compreender o papel do profissional de Psicologia na aplicação das medidas socioeducativas, perante a proposta de redução da maioridade penal.

Crianças e Adolescentes como Indivíduos em Processo de Desenvolvimento

Maruschi, Estevão e Bazon (2013) concordam com Salgado e Alencar (2013) no que diz respeito a crianças e adolescentes serem indivíduos em desenvolvimento. Defendem que esse processo de desenvolvimento deve continuar existindo no decorrer do cumprimento das medidas.

Os primeiros autores defendem que deve-se considerar a aplicação das medidas socioeducativas as características peculiares dos adolescentes, respeitando como pessoas em desenvolvimento. Assim como os objetivos de proteção e promoção social. Enquanto isso, os segundos autores trazem a importância de compreender os processos de desenvolvimento dos adolescentes em medidas socioeducativas, principalmente de internação. Considerado favorável estudos aprofundados sobre o tema e o seu impacto social com o intuito de diminuir o índice de crianças e adolescentes na criminalidade.

Compartilhando da mesma ideia, Moreira et al. (2014) revela que o discurso do senso comum segrega o fato do adolescente ser ainda uma pessoa em formação, com base na fala “ele já sabe o que está fazendo”. Estudos amplos dentro da área farão com que a sociedade passe a ter noção de que esse adolescente é também um ser de direitos, sendo os mesmos negados no caso do adolescente de baixa renda. Essa noção é abandonada em função da punição ao sujeito que é visto como alguém “fora” da sociedade, constituindo uma ameaça aos outros integrantes dessa mesma esfera, portanto, devendo ser excluído.

Medidas Socioeducativas (ECA) e O Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (SINASE)

No Brasil, as diferenças sociais e econômicas segregam milhares de pessoas, marginalizando-as em relação ao desenvolvimento social, econômico e político nacional. Essas pessoas recorrem a programas assistencialistas que tentam a todo instante burlar a imagem de miserabilidade e omissão do poder público, quando se diz respeito aos direitos fundamentais do cidadão (MONTE et al., 2011).

Ainda, segundo Monte al., (2011), mesmo sendo considerados de forma popular o “futuro da nação”, as crianças e adolescentes brasileiros, de forma especial os que são provenientes de camadas menos favorecidas economicamente, vêem os seus direitos fundamentais violados. São vitimizados pela violência de vários tipos (física, moral, sexual, psicológica) e vivem em situações de risco social e vulneráveis as mazelas diversas. Além disso, a população de crianças e adolescentes é uma das maiores vítimas da desigualdade social vivida no país, onde se inclui a omissão do poder público quanto ao seu dever de promover qualidade de vida para os cidadãos.

Já Moreira e Souza (2014) trazem que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem como finalidade o reconhecimento das crianças e adolescentes brasileiros como sendo sujeitos de direitos. Anteriormente a essa legislação as crianças e os adolescentes foram negligenciados por não possuírem sobre si um olhar diferenciado na sociedade. Diz ainda que por meio do ECA, a sociedade reconheceu as crianças e adolescentes como sujeitos de Direito, tendo seus interesses respeitados acima de qualquer outro, seja do Estado, da família ou da sociedade. aqui

Moreira e Souza (2014) defendem ainda que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) fornece as diretrizes e os eixos estratégicos para a execução das medidas socioeducativas de meio fechado e aberto. Visando a integralidade de diversos sistemas em prol de uma intervenção de caráter duplo: sancionatória e socioeducativo.

No entanto, para Moreira et al., (2014), o ECA abre um espaço para que crianças e adolescentes ocupem um novo lugar na sociedade, sendo protagonistas de suas histórias, independente da sua classe social. Mas, percebe-se ainda, que é preciso um avanço para que estes sejam tratados como sujeitos de direitos e respeitados por sua singularidade. Diante dos motivos políticos por detrás de sua criação e a corrente teórica comportamentalista que o constitui, revelam o caráter punitivo de seus preceitos e aplicações. Pois, terminando o cumprimento da medida, o desfecho da mesma nem sempre dirige para a responsabilização subjetiva idealizada, mas para uma provável continuidade do lugar de transgressor  no qual o adolescente foi aprisionado na sua passagem pelas instituições.

Moreira et al., (2014) compartilham ainda, que se faz necessário uma revisão do ECA, pois o mesmo garante como defesa o direito ao trabalho, a família e a educação. Na maioria das vezes, permanecem apenas como um discurso descolado da realidade ou utópico. Pois a própria ideologia corretiva incorporada no ECA aponta para contradições internas da lei que devem ser consideradas. Uma vez que um dos modos de punição das medidas socioeducativas viola algum dos direitos mencionados.

Alguns autores, como Monte et al. (2011) colocam as medidas socioeducativas com base e orientação no ECA e no SINASE, como não sendo entendidas e nem tão pouco aplicadas como sanções ou castigos, mas dotadas de natureza pedagógica. Onde buscam não somente garantir o desenvolvimento integral da criança e do adolescente no que diz respeito ao desenvolvimento físico e motor, restritamente, mas também ao desenvolvimento mental, moral e social. Caracteriza-se assim, como principal função o desenvolvimento sociomoral do indivíduo.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) no ano de 2006 menciona o adolescente como um alvo de conjunto de ações socioeducativas que devem contribuir na sua formação, de modo que torne um cidadão independente e solidário. Que desenvolva a capacidade de tomar decisões consideradas fundamentais, que possua critérios para avaliar situações relacionadas ao seu interesse próprio e ao bem comum, apreendidas nas experiências acumuladas individualmente e socialmente e potencialize sua competência pessoal, cognitiva, relacional e produtiva.

O Papel do Profissional de Psicologia na Aplicação das Medidas Socioeducativas Perante a Proposta de Redução da Maioridade Penal

Colombarolli et al. (2014), diz que as argumentações contrárias, principalmente vindas dos profissionais de psicologia à redução da idade penal, tem como foco os problemas de inclusão de crianças e adolescentes no sistema prisional, que já possui a sua capacidade comprometida. Considera a influência negativa desse sistema que dificulta a reintegração do infrator no meio social. Afinal, a maturidade é vista como uma questão subjetiva, particular de cada indivíduo, e não como sendo algo que se dá da mesma forma e no mesmo tempo para todos os sujeitos.  

Compartilhando do mesmo ideal, Souza e Moreira (2014) defendem que o papel do profissional de psicologia é o de ajudar o indivíduo a construir outras saídas para sua vida que não seja a infração. E isso se torna possível por meio da escuta desses adolescentes. O profissional através da escuta deve sustentar a particularidade de cada caso e a singularidade de cada sujeito, rompendo com o senso comum. Deve ainda, resgatar a dimensão subjetiva dessas crianças e adolescentes, possibilitando elas serem sujeitos envolvidos no processo jurídico que lhes diz respeito. E não, apenas, objetos inertes diante da aplicabilidade da lei.

Salgado e Alencar (2013) mencionam que o profissional deve colaborar com a compreensão do universo dos adolescentes em medidas socioeducativas, considerando dados que poderão conduzir práticas e reflexões acerca da situação. A partir do momento em que o profissional de psicologia fornece elementos sobre tais adolescentes, não está apenas colaborando de forma acadêmica, mas principalmente de forma social, para a compreensão mais apurada dos aspectos psicológicos dos adolescentes e, por conseguinte, com a redução de processos de violência.

O CFP (2016) em nota publicada em dezoito de março do referido ano, defende uma sociedade humanizada, fundada em valores éticos que preservem a justiça, a democracia e os direitos essenciais de uma vida digna para toda a sociedade. Sendo o profissional de psicologia, contrário a uma justiça seletiva, parcial e partidarizada, que mantém a desigualdade e a exploração dos mais pobres, captura direitos civis básicos, criminaliza e promove julgamentos públicos.

3. Considerações Finais

Observa-se que a temática do presente trabalho problematiza o constructo de que as crianças e os adolescentes são mais vítimas do que causadores da violência. Deve-se considerar o índice de criminalidade existente no país, não sendo apenas um problema de segurança pública, mas um problema social. Todas as esferas sociais, estatais e governamentais são responsáveis e causadores dessa violência.

Fala-se muito sobre inclusão, oportunidade, socialização e principalmente, igualdade social, mas pouco se vive. A cultura brasileira é marcada de valores egocêntricos e análises superficiais no tocante, a proposta de Redução da maioridade penal.

Todos os indivíduos que compõe a sociedade possuem direitos garantidos em lei. Alguns indivíduos possuem esses direitos violados, muitos procuram outros meios de sobrevivência, como a criminalidade. Podemos considerar essa procura, algo relacionado à afirmação social. A busca desta afirmação é uma maneira de se encaixar em uma sociedade desumana, corrupta e segregadora.

A infância e principalmente a adolescência é categorizada como uma fase de grandes conflitos internos e conflitos de personalidade. O contexto familiar e social é importante na construção de conceitos que irão fazer parte da edificação desse indivíduo. Precisamos reconhecer a fase da adolescência e da infância, como fases de desenvolvimentos. Uma fase de elaboração e preparação.

Diante do exposto, é possível concluir que a violência não será solucionada com a própria violência. Pois a violação de direitos e a exclusão de um indivíduo da sociedade, principalmente estando o mesmo em fase de desenvolvimento e amadurecimento, é sim uma violência, uma agressão contra os direitos humanos e a ética.  

Ser contra a redução da idade penal é ser a favor do ser humano, das oportunidades, da educação e contra qualquer tipo de rotulação, repressão e exclusão. Ser contra é parar de culpar os outros e as outras várias esferas por problemas que nós, enquanto sociedade causamos. O indivíduo não é um ser sólido, formado, mas um ser que está em construção em todas as fases. Sendo modificável e não concreto.  .

Sobre as Autoras:

 Elzeni Damasceno de Souza - Psicóloga - Especialista em Saúde Coletiva.

Andreza Mariana Santos Andrade Pereira - Psicóloga formada pela FTC - Jequié.

Referências:

  1. ABERASTURY, Arminda & KNOBEL, Mauricio. Adolescência Normal. Porto Alegre: Artes Médicas, 1992. 10ªEd.; Recuperado de https://www.passeidireto.com;
  2. ADORNO, Sérgio; BORDINI, Eliana B.T.; LIMA, Renato Sérgio de. O adolescente e as mudanças na criminalidade urbana. São Paulo Perspectiva. [online]. 1999, vol.13, n.4, pp. 62-74. ISSN 0102-8839. Disponível em www.scielo.org, acesso em 12 de abril de 2016; https://dx.doi.org/10.1590/50102-88391999000400007;
  3. CANTO, D.A. (1999, OUTUBRO). Regime inicial de cumprimento da pena reclusiva do reincidente. Revista Jus Navigandi, 35, 1-5. Recuperado de https://jus.com.br/artigos/1099;
  4. BRASIL, Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988;
  5. DIMENSTEIN, G. (1995). O cidadão de papel [PDF]. Recuperado de https://www.fecra.edu.br/admin/arquivos/O_Cidadao_de_Papel.pdf;
  6. FOUCAULT, M. (1987). Vigiar e Punir: nascimento da prisão. Petrópolis: Vozes;
  7. GARRIDO, Adriana Cristina Oliver. Fatores Sociais da Criminalidade. Paracatu/Minas Gerais. Revista Sistema Penal & Violência, 2007. Disponível em www.atenas.edu.br>REVIST2007>5.pdf, acessado em 12 de abril de 2016;
  8. KOLKER, T. A atuação dos psicólogos no sistema penal. In: BRANDÃO, E. P & GONÇALVES, H.S. (Orgs.) Psicologia Jurídica no Brasil. Rio de Janeiro: NAU, 2004;
  9. LEVISKY, David Léo. Aspectos do processo de identificação do adolescente na sociedade contemporânea e suas relações com a violência. IN Adolescência e violência: consequências da realidade brasileira. Org. David Léo Levisky. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2000;
  10. LIRA, Geovan Farias de. Medidas Socioeducativas e adolescentes infratores. Reflexões a partir da prática psicológica. São Paulo, 2013;
  11. MARTINS, TayanneVituriano. A falácia da redução da maioridade penal como solução para a problemática da criminalidade. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVII, n.120, jan 2014. Disponível em: http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura &artigo_id= 14107. Acessado em abril 2016;
  12. MIRANDA, Emanuelle Lopes. Juventude e Criminalidade [manuscrito]. Contribuições e apontamentos da Teoria do Controle Social – Belo Horizonte, 2010
  13. MOREIRA, M.H.C. (1992).  Possibilidades e limites do psicólogo educacional. In Conselho Regional de Psicologia – CRP. Psicologia: Possíveis olhares, outros fazeres (pp. 106-138). Belo Horizonte: CRP;
  14. MUNIZ, Adriano Sampaio. O adolescente infrator. Acadêmico de Direito pela UNIME – União Metropolitana de Educação e Cultura, 2008. Disponível em http://www.direitonet.com.br/artigos/x/39/87/3987/ Acessado em 12 de abril de 2016;
  15. MUSSEN, Paul Henry, et AL. Trad. NETTO, Maria Silvia Mourão. Desenvolvimento e personalidade da criança. 4ª ed., HARBRA, SP, 1997. Cap. 5 e 13;
  16. RAMOS, Saulo. (2005). Criminalidade, segurança pública e respostas brasileiras à violência. Parcerias estratégicas, 20 (1), 519-537;
  17. RAUTER, C. (1982) Criminologia e poder político no Brasil. Rio de Janeiro: Departamento de Filosofia da PUC-Rio;
  18. SALES, M.A. (In) Visibilidade perversa: adolescentes infratores como metáfora da violência. São Paulo: Cortez, 2007;
  19. VIEIRA, Oscar Vilhena. Estado de Direito, seus limites e a criminalidade, In: Paulo de Mesquita Neto e outros. A violência do Cotidiano. Fundação Konrad Adenauer, ano II, n.1, 2001, 75-92;
  20. ZALUAR, A. Violência e crime. In: ______. O que ler na Ciência Social Brasileira. São Paulo: Sumaré, 1999. p. 13-107.v.1: Antropologia;
  21. CFP (2013) – Conselho Federal de Psicologia (2013). Parecer do CFP sobre a PEC 33/2012. Brasília – DF: CFP. 2013;
  22. ALVES, A.C. (2007) Redução da Idade Penal e Criminalidade no Brasil. Cadernos Especiais, 44. Acessado em 04 de abril de 2016, em http://www.assistentesocial.com.br/biblioteca.php#cadernos;
  23. SANTOS, J.H. dos. (2002). Redução da maioridade penal. Jus Navigandi, 3. Acessado em 04 de abril de 2016, em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9871;
  24. ALVES, C., PEDROZA, R., PINHO, A., PRESOTTI, L., e SILVA, F. (2009). Adolescência e Maioridade Penal: reflexões a partir da psicologia e do direito. Revista Psicologia Política, volume 9, número 17, São Paulo – SP, Junho de 2009. Acessado em 04 de março de 2016;
  25. CFP (2015) – CONSELHO FEDERAL DEPSICOLOGIA (2015). Parecer sobre a redução da maioridade penal. Brasília-DF: CFP. 2015;
  26. COSTA, J. F. Narcisismo em tempos sombrios. In: BIRMAN, Joel (Org). Percursos na história da Psicanalise. Rio de Janeiro: Livraria Taurus, 1988;
  27. COLOMBAROLLI, M.S.C., SILVA, K.S., BECKER, M.A.A. & KATSURAYAMA, M.Proposta de redução da idade penal: visão dos profissionais da psicologia. Revista Psicologia Argumento, volume 32, número 77, página 19-26, abril e junho de 2014;
  28. MATOS, R.S.S., O menor infrator e as medidas socioeducativas. 2014. Recuperado de https://www.arcos.org.br/artigos/o-menor-infrator-e-as-medidas-socioeducativas/;
  29. ISHIDA, V.K., Estatuto da criança e do adolescente: doutrina e jurisprudência. 12, ed., São Paulo: Atlas, 2010;
  30. AQUINO, L.G de. Criança e adolescentes: o ato infracional e as medidas sócio-educativas. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n.99. abr 2012. Recuperado de http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura (COLAR O LINK CERTO AQUI)
  31. LIBERATI, W.D. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 5ª ed – São Paulo: Malheiros Editores, 2000;
  32. MARTINS, R.C do M. As medidas sócio-educativasdo ECA: Conquista ideal ou paliativo real? Revista eletrônica Arma da Crítica. Ano 2, número 2. Março de 2010;
  33. AQUINO, L.G de. Criança e adolescente: o ato infracional e as medidas sócio-educativas. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 89. Abr 2012;
  34. BARROSO FILHO, J. Do ato infracional. Jus Navegandi, Teresina, ano 6, n.52, 1 novembro de 2011. Disponível em: www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/anexos/13088-13089-1-PB.pdf;
  35. OLIVEIRA, T.R.; Por que somos contrários à redução da maioridade penal? In: Conselho Federal de Psicologiia, CFP. Brasília, 2015;
  36. MARUSCHI, C.M., ESTEVÃO, R., BAZON, R.M. Aplicação de Medidas Socioeducativas em Adolescentes: Avaliação Auxiliar às Tomadas de Decisão, volume 44, número 3, pp. 453-463, julho e setembro de 2013;
  37. SALGADO, M.M., ALENCAR, H.M. Caracterização de adolescentes em medida de internação: Estudo na área da moralidade. Revista Psicologia Argumento, volume 31, número 73, p. 257-269, abril e junho de 2013;
  38. MOREIRA, O. de. J., ROMAGNOLI, C.R., MELGAÇO, P., DIAS, G. F.A., BOUZADA, F.C.G. A Medida Socioeducativa de Internação Sob uma Lente Foucaultiana. Revista Polos e Psique, 2014, volume 4;
  39. MONTE, C. de. F.F., FILHO, SAMPAIO, R, L., F, R.S.J., BARBOSA, S.L. Adolescentes autores de atos infracionais: Psicologia moral e legislação. Revista Psicologia & Sociedade, 23 (1). 125-134, 2011;
  40. SOUZA, de P.M.J., MOREIRA, O de J. Psicanálise e Direito: escutar o sujeito no âmbito das medidas socioeducativas. Revista Estudos em Psicologia, Rio de Janeiro, volume 14, número 1, p. 182-200, 2014;
  41. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). (2006). Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, Brasília, DF: Autor;
  42. Conselho Federal de Psicologia (CFP). Nota do CFP sobre o atual momento da conjuntura política e social brasileira. 18 de março de 2016.

Informar um Erro Assinar o Psicologado