Avaliação Psicológica nos Processos de Definição de Guarda e Regulamentação de Visitas de Crianças e Adolescentes

Avaliação Psicológica nos Processos de Definição de Guarda e Regulamentação de Visitas de Crianças e Adolescentes
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Resumo: A avaliação psicológica no contexto judicial envolvendo processos de definição de guarda e regulamentação de visita é campo de atuação fecundo do psicólogo perito, mas ainda pouco estudado. Sua realização é feita a partir de demanda judicial. Deve seguir as orientações do CFP e prestar-se à subsidiar o magistrado para emissão de sentença. Neste artigo científico, realiza-se revisão de literatura sobre o tema, a partir de artigos científicos publicados nos últimos dez anos. Os objetivos foram: conceituar avaliação psicológica; apresentar as particularidades de sua realização no contexto jurídico; detalhar os instrumentos utilizados; pontuar as questões éticas inerentes; e detalhar os trâmites de sua realização. Observa-se que a atuação no âmbito jurídico possui diferenças substanciais em relação à atuação nas demais áreas, em especial, o contexto clínico. Sua realização deve pautar-se pela ética e seguir as orientações publicadas e os instrumentos científicos aprovados pelo CFP. O objetivo da avaliação psicológica neste âmbito é o de fornecer dados úteis e com embasamento consistente ao Juiz, tendo em vista que, com base nessa avaliação, serão decididas relações sociais importantes, como o ambiente de desenvolvimento de crianças e adolescentes. Para isso, ela deve observar as particularidades deste meio judicial. Nota-se que o aprofundamento dos estudos e da produção literária sobre o assunto são necessários.

Palavras-chave: Avaliação Psicológica, Psicologia Jurídica, Guarda, Perito.

1. Introdução

A avaliação psicológica é um processo científico de investigação, cuja realização está normatizada pelo Conselho Federal de Psicologia e deve observar as particularidades do ambiente no qual é realizada, assim como, as finalidades que deve atender. O contexto jurídico demanda que o psicólogo atue em sinergia com os operadores do direito, respondendo de forma útil, objetiva e embasada às demandas a ele direcionadas.

Neste trabalho foi produzido um artigo científico sobre avaliação psicológica no contexto judicial, com foco nos processos de definição de guarda e regulamentação de visitas. Buscou-se detalhar sua definição, particularidades, aspectos éticos e etapas. O objetivo foi desvendar os detalhes dessa área de atuação do psicólogo, que mostra-se tão relevante socialmente.

Como metodologia realizou-se uma pesquisa bibliográfica em artigos científicos publicados nos últimos dez anos, todos revisados por pares e nas línguas portuguesa, inglesa e espanhola. Os sites de busca que utilizados para foram: Google Acadêmico, Scielo e Caps. Na primeira pesquisa encontramos 30 artigos, após a leitura dos resumos dos mesmos restaram apenas 7 artigos. Também houve pesquisa nos sites da Associação Americana de Psicologia (APA) e do Conselho Federal de Psicologia (CFP) nas publicações sobre Avaliação Psicológica e Perícia Judicial. Complementou-se a pesquisa com a leitura de livros especializados no tema.

A construção deste trabalho foi por meio da interdisciplinaridade, ou seja, pela conversa entre os conhecimentos das áreas: Testes Psicológicos Projetivos; Testes Psicológicos Objetivos; Redação de Documentos Psicológicos; Entrevista Psicológica e Psicologia, Ciência e Profissão.

2. Avaliação Psicológica: Conceituação e História

A avaliação psicológica é definida pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), no art. 1º da Resolução 09/2018 como: “processo estruturado de investigação de fenômenos psicológicos, composto de métodos, técnicas e instrumentos”. Seu objetivo é o provimento de informações que subsidiarão a tomada de decisão, baseada em demandas, condições e finalidades específicas. Na Resolução 07/2003, o CFP afirma tratar-se de um processo técnico e científico que requer metodologias próprias.

Ela foi regulamentada no Brasil pela Lei nº 4.119, de 1962 e é uma função privativa do Psicólogo. Suas origens e crescimento no mundo estão associadas ao contexto da Segunda Guerra Mundial e à expansão industrial. Desse modo, todas as áreas da Psicologia podem se beneficiar de seu uso. Os métodos e técnicas cientificamente comprovados, apontadas pelo CFP na Resolução 09/2018, para uso e prática do psicólogo na realização da Avaliação Psicológica são: testes psicológicos projetivos ou objetivos; entrevistas psicológicas; protocolos ou registros de observação do comportamento; além de outras fontes complementares e cientificamente válidas. Uma das áreas que utiliza a Avaliação Psicológica é a Jurídica, que será a seguir descrita.

3. Psicologia Jurídica e sua Abrangência

A Psicologia e o Direito são ciências humanas distintas. Apesar disso, elas também se complementam ao relacionarem-se à compreensão dos fenômenos do comportamento humano. Sua aproximação se dá devido às várias e rápidas mudanças, que são reflexos da sociedade contemporânea. Por isso, cada vez mais torna-se necessária a contribuição do psicólogo no contexto jurídico para se oferecer uma ampliação na análise destes fenômenos, à luz de toda diversidade relacionada aos mesmos (CASTRO, 1997 apud CASTRO, 2013).

A definição de Psicologia Jurídica ainda é debatida entre os psicólogos. Por alguns, ela é vista como a aplicação da Psicologia, em geral, no auxílio do sistema legal (HUSS, 2011 citado por LAGO; NASCIMENTO, 2016). Outros a definem como ciência intimada a prestar auxílio no exercício do Direito, ao cumprir suas funções de transmitir, aprovar, acompanhar e dar orientação necessária a cada caso atendido nos vários âmbitos do Sistema Judiciário, prestando auxílio ao profissional do Direito (SABATÉ, 1980 apud ATOÉ; LAGO; NASCIMENTO, 2016). Pela diversidade dos conceitos apresentados, nota-se que sua definição ainda causa divergências; mas percebe-se também que elas apresentam um objetivo comum sobre o tema: contribuir com o profissional de Direito.

A Psicologia Jurídica é reconhecida como especialidade pelo Conselho Federal de Psicologia há 14 anos. Como tal, ainda é uma das especialidades mais recentes no Brasil e, por isso, tem sido alvo de inúmeras discussões acerca das múltiplas solicitações convergidas a quem atua nesse campo interdisciplinar (BRITO, 2012 citado por LAGO, NASCIMENTO 2016, p.16).

A Psicologia Jurídica iniciou-se no Brasil juntamente com o reconhecimento da profissão de psicólogo  na década de 60, com trabalhos voluntários e de forma lenta e gradual (LAGO et al., 2009).

Os primeiros trabalhos ocorreram na área criminal, enfocando estudos acerca de adultos criminosos e adolescentes infratores da lei (ROVINSKI, 2002 citado por LAGO 2009). O trabalho do psicólogo junto ao sistema penitenciário existe, ainda que não oficialmente, em alguns estados brasileiros há pelo menos 40 anos. Contudo, foi a partir da promulgação da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/84) Brasil (1984), que o psicólogo passou a ser reconhecido legalmente pela instituição penitenciária (FERNANDES, 1998 citado por LAGO 2009, p.484).

Os campos do Direito que frequentemente demandam a participação do psicólogo são: Direito da Família, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Civil, Direito Penal e Direito do Trabalho (LAGO et al.,2009). Seus propósitos divergem e, consequentemente, exigem uma diferença na atuação do psicólogo em cada um desses âmbitos (LAGO; NASCIMENTO, 2016).

No Direito da Família, o psicólogo forense contribui com os operadores do Direito fornecendo informações sobre a dinâmica familiar dos envolvidos no conflito e auxiliando nas decisões judiciais em processos sobre divórcio litigioso, disputa de guarda e regulamentação do direito de convivência. A atuação do psicólogo também pode estar voltada à mediação, quando for possível realizar acordo entres as partes, ou como avaliador (perito), se assim solicitado pelo juiz (LAGO et al., 2009 apud LAGO; NASCIMENTO, 2016).

Neste âmbito, ele atua na confecção de relatórios, realização de avaliações psicológicas, e emissão de pareceres. É importante ressaltar que os relatórios técnicos devem estar voltados para a área jurídica e com linguagem adequada ao contexto jurídico, para um melhor entendimento dos profissionais de Direito (CFP, 2003). O Manual de Elaboração de Documentos Escritos, editado pelo CFP, esclarece os cuidados éticos a serem respeitados nesse tipo de produção, dividindo-os em três grandes áreas: relações com a pessoa atendida, sigilo e alcance das informações (ROVINSKI, 2013 citado por LAGO, 2016).

O Psicólogo Jurídico deve agir com transparência e garantir a manifestação das partes envolvidas, consolidando o exercício ético do profissional em Psicologia. Sua produção pericial será direcionada ao magistrado da causa, a quem compete “acatar ou recusar os pareceres e laudos, explicitando o seu posicionamento diante do que fora apresentado” (TEIXEIRA, 2013 citado por SANTOS; BURD 2017, p.7).

4. Avaliação Psicológica no Contexto Jurídico e os Principais Instrumentos

Em uma situação de divórcio ou algum tipo de ajustamento familiar, a definição do tipo de guarda e a regulamentação de visitas é um dos aspectos a serem definidos. Com a ausência de conciliação entre as partes, esta definição pode chegar à esfera judicial. Caso o juiz da causa julgue necessário, ele solicitará ao perito judicial que faça a avaliação psicológica das partes, para que seja avaliado, do ponto de vista psicológico, o melhor arranjo para a criança, considerando os aspectos biopsicossociais.

O psicólogo, ao desempenhar o papel de perito judicial orientado pela sua visão de homem, irá definir e selecionar técnicas e procedimentos adequados aos avaliados e à produção de resultados objetivos com imparcialidade. Para isso, é preciso compreender a dinâmica familiar existente de forma implícita ou, por vezes, explícita (SHINE, 2010).

A atuação do psicólogo perito deve responder demandas específicas, originadas no contexto pericial, por demanda do Juiz. Para isso, a resolução CPF 07/2012, em seu artigo 3º, prevê que ele poderá valer-se de “observações, entrevistas, visitas domiciliares e institucionais, aplicação de testes psicológicos, utilização de recursos lúdicos e outros instrumentos, métodos e técnicas reconhecidas pela ciência psicológica”.

Os testes psicológicos, instrumentos de uso exclusivo do psicólogo, fornecem indícios mais detalhados sobre as necessidades, defesas psicológicas e prejuízos psíquicos das partes. A validade e fidedignidade são propriedades fundamentais para que os instrumentos sejam considerados legítimos e confiáveis (SHINE, 2010).

De acordo com LAGO (2008), os testes aprovados pelo CFP e mais utilizados com os adultos neste contexto são: HTP (funcionamento da personalidade); Rorschach (inteligência, afetividade e organização psicológica); TAT (impulsos, emoções, sentimentos e conflitos); IFP (aspectos diversos da personalidade); IEP (estilo parental); STAXI (raiva); Zulliger (desempenho e emoções) e WAIS (inteligência).

Com crianças e adolescentes, a autora indica o uso dos testes: HTP; Desenho da Figura Humana - DFH (desenvolvimento cognitivo e educacional); WISC; IEP; ETPC (Escala de Traços de Personalidade para Crianças); Escala de Stress Infantil e o Rorschach.

A entrevista psicológica, neste contexto, diferencia-se do modelo clínico. Existe a escuta das partes e das crianças e adolescentes, mas atende-se à demanda de um terceiro. Por buscar atender a essa demanda externa à relação perito/periciado, a entrevista pericial pode colocar o periciado em uma posição não colaborativa em relação ao perito (SHINE, 2010).

Após finalizado o processo de avaliação, o perito formaliza suas conclusões através de um laudo. Este documento seguirá os parâmetros definidos pelo CFP e oferecerá dados precisos e úteis para elucidar as questões ao juiz e auxiliá-lo em sua decisão (CASTRO, 2013). Ele deve ser inteligível, autoexplicativo e convincente (SHINE, 2010).

5. Questões Éticas

A atuação do psicólogo, tanto na análise dos casos, interação com os sujeitos e redação dos documentos técnicos, deve ser pautada pela ética (VASCONCELOS, 2016). As Resoluções CFP 10/2005 (código de ética), 07/2003 (manual de elaboração de documentos técnicos), 17/2012 (atuação como perito) e 09/2018 (diretrizes para realização de avaliação psicológica) devem ser a base para a atuação dos psicólogos e, em especial, dos peritos judiciais, visando a manutenção de uma postura ética.

Assim como a Associação Psicológica Americana – APA, o CPF orienta que a atuação seja pautada em fatores como: buscar o que seja melhor para a criança, analisando o contexto amplo no qual o caso se insere; atuar com respeito e empatia; capacitar-se constantemente; ser imparcial e não discriminatório; planejar e escolher instrumentos adequados ao contexto; respeitar a individualidade dos periciados; laudos com foco em responder o que foi questionado, no melhor interesse da criança e com padrões científicos e profissionais; manter registro de sua atuação e declarar-se inapto sempre que haja algum fator que comprometa a imparcialidade deste processo (APA, 2010).

6. O Processo de Avaliação Psicológica no Contexto Judicial

A solicitação de avaliação psicológica nos processos de disputa de guarda e regulamentação de visita é sempre via solicitação processual. A perícia é solicitada pelo juiz, seja por iniciativa própria ou deferimento de solicitação de uma das partes ou do Ministério Público. Este pedido é encaminhado ao perito integrante do quadro do Tribunal, ou a perito particular, profissional externo de confiança do magistrado (CASTRO, 2013).

A partir do recebimento do processo, o psicólogo tem 30 dias para a realização da perícia. Pode-se solicitar sua prorrogação ao magistrado, que pode ou não deferir o pedido (CASTRO, 2013). Quando do recebimento da solicitação, o perito deve avaliar se há algum motivo de suspeição (art. 148 do CPC). Também deve analisar se ele é apto a prover opinião ou recomendação (APA, 2010). Caso necessário, o psicólogo deverá escusar-se por impedimento ou suspeição no prazo máximo de 15 dias, em petição específica dirigida ao juiz, fundamentando sua escusa (art. 146 do CPC).

O trabalho pericial inicia-se com a leitura atenta dos autos para nortear a atuação naquele processo e poder responder à questão que lhe foi dirigida pelo juiz. Deve-se compreender as razões alegadas processualmente pelas partes para mudança em relação à guarda ou visita das crianças e adolescentes. Esta fundamentação da atuação salvaguarda a realização de um trabalho de bom nível técnico e útil para o magistrado poder fundamentar sua sentença. Além disso, subsidiarão a confecção do questionário semiestruturado que norteará as entrevistas a serem realizadas (CASTRO, 2013).

O perito irá planejar sua atuação, escolhendo livremente os instrumentos e técnicas que empregará, estabelecendo um cronograma adequado à complexidade do caso. Isto pode refletir diretamente na utilidade e aceitação do resultado da avaliação (APA, 2010).

Será emitida intimação às partes com data e horário para comparecimento ao Fórum e realização das sessões de entrevista. O psicólogo deve se esforçar para empregar métodos diversos como testes psicológicos, entrevistas psicológicas e observação qualificada na avaliação das partes do processo e das crianças e adolescentes envolvidos (APA, 2010).

A observação pode acontecer durante as entrevistas realizadas no Tribunal, como em visitas não agendadas realizadas nas residências das partes. Também deve-se valer de informações de outras fontes como escola, cuidadores, profissionais de saúde envolvidos com as crianças e adolescentes, instituições diversas, além de familiares, amigos, vizinhos e outras fontes que possam prover relevantes informações ao processo (APA, 2010). Castro (2013), relata procedimentos por ela utilizados para condução de uma avaliação em processo de regulamentação de visitas no qual o pai foi o requerente e a mãe a requerida:

“Realizamos um total de doze entrevistas assim distribuídas: seis com a requerida, quatro com o requerido e duas com a menininha. O número maior de sessões com a mãe deveu-se ao fato desta falar mais nas entrevistas, sendo necessário duas a mais que o requerente. Os testes projetivos utilizados neste ex-casal foram o Rorscharch e o TAT. Com a menina foram realizadas duas sessões lúdicas.” (CASTRO, 2013, p. 84)

Após a conclusão da coleta de dados, o perito irá redigir laudo a ser remetido ao juiz. A escrita deverá ser clara o suficiente para que profissionais de outras áreas o compreendam; conter dados úteis para elucidar as questões ao juiz, sem expor elementos desnecessários que possam abalar psiquicamente as partes (CASTRO, 2013). Deverá pautar-se pelo padrão culto da linguagem, impessoalidade, formalidade e padronização. Para sua confecção, o perito deverá seguir as recomendações da Resolução 07/2003 (CFP, 2003).

A autora Rovinski (2016, p. 58) propõe modelo de laudo, a partir da proposta do CFP: “identificação; descrição da demanda; procedimentos; análise, que engloba os subitens apresentação dos dados e discussão dos dados apresentados; conclusão; resposta aos quesitos.”

7. Conclusão

A avaliação psicológica é processo científico de investigação dos fenômenos psicológicos que deve ser adequada ao contexto no qual ocorrerá e à demanda a qual deverá responder.

A atuação do psicólogo como perito judicial deve observar as regulamentações do CFP quanto aos códigos de conduta, aspectos éticos e regulamentação de confecção de documentos. Contudo, as particularidades da atuação nesse contexto diferem das encontradas em outras áreas nas quais a Psicologia está presente, em especial, a clínica.

A realização de avaliações psicológicas pelo perito em processos de definição de guarda e regulamentação de visitas tem seu foco em responder à demanda do Juiz, devendo adequar-se a este contexto jurídico de forma a ser útil e inteligível.

Desse modo, os estudos e pesquisas sobre este campo de atuação tão importante para a sociedade ainda são escassos, o que mostra este como campo fecundo para atuação.

Sobre os Autores:

Aleksandra Elias da Silva - Graduando em Psicologia, 4º período, na Faculdade Única de Ipatinga – Ipatinga/MG.

Anny Caroliny Gomes - Graduando em Psicologia, 4º período, na Faculdade Única de Ipatinga – Ipatinga/MG.

Francisca Carneiro Cortel Fernandes - Graduando em Psicologia, 4º período, na Faculdade Única de Ipatinga – Ipatinga/MG.

Jefferson Florenciano de Souza - Graduando em Psicologia, 4º período, na Faculdade Única de Ipatinga – Ipatinga/MG.

Rosilaine Freitas Souza - Graduando em Psicologia, 4º período, na Faculdade Única de Ipatinga – Ipatinga/MG.

Sara Patrícia de Souza Mendes - Graduando em Psicologia, 4º período, na Faculdade Única de Ipatinga – Ipatinga/MG.

Victória Valentina Vital - Graduando em Psicologia, 4º período, na Faculdade Única de Ipatinga – Ipatinga/MG.

Walquíria Siqueira Costa - Graduando em Psicologia, 4º período, na Faculdade Única de Ipatinga – Ipatinga/MG.

Orientadora: Fúlvia Cristina do Carmo AlvesProfessora do Curso de Bacharelado em Psicologia na Faculdade Única de Ipatinga, graduada em Psicologia, Mestranda em Gestão Integrada do Território, especialista em Gestão Estratégica em Recursos Humanos, Psicóloga Clínica, docente e Supervisora de Estagio da Faculdade Única de Ipatinga

Referências:

  1. American Psychological Association. Guidelines for child custody evaluations in family law proccedings. In: APA Professional Practice Guideliness.  Washington: dec. 2010. 9. ed., p. 863 – 867. Disponível em: <http://www.apa.org/practice/guidelines/child-custody.aspx>. Acesso em: 06 set. 2018.
  2. BRASIL. Lei 13.105, 16 de março 2015. Institui o Código de Processo Civil. Brasília: 2015, 255 p.
  3. CASTRO, Lídia R. F. Castro. A perícia psicológica nas Varas de Família. In: Disputa de guarda e visita: no interesse dos pais ou dos filhos? Porto Alegre: Artmed, 2013, Cap. 1, p. 21-36.
  4. CASTRO, Lídia R. F. Castro. Metodologia. In: Disputa de guarda e visita: no interesse dos pais ou dos filhos? Porto Alegre: Artmed, 2013, Cap. 5, p. 68-81.
  5. Conselho Federal de Psicologia. Resolução nº. 07/2003, 14 de junho de 2003. Institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo, decorrentes de avaliação psicológica e revoga a Resolução CFP º 17/2002. Brasília: 2003, 11 p. Disponível em: <https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2003/06/resolucao2003_7.pdf>.  Acesso em: 29 set. 2018.
  6. Conselho Federal de Psicologia. Resolução nº. 10/2005, 21 de julho de 2005. Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo. Brasília: 2005, 20 p. Disponível em: <https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2012/07/codigo-de-etica-psicologia.pdf>.  Acesso em: 08 out. 2018.
  7. Conselho Federal de Psicologia. Resolução nº. 17/2012, 29 de outubro de 2012. Dispõe sobre a atuação do psicólogo como Perito nos diversos contextos. Brasília: 2012, 3 p. Disponível em: <https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2013/01/Resolução-CFP-nº-017-122.pdf>. Acesso em: 29 set. 2018.
  8. Conselho Federal de Psicologia. Resolução nº. 09/2018, 25 de abril de 2018. Estabelece diretrizes para a realização de Avaliação Psicológica no exercício profissional da psicóloga e do psicólogo, regulamenta o Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos - SATEPSI e revoga as Resoluções n° 002/2003, nº 006/2004 e n° 005/2012 e Notas Técnicas n° 01/2017 e 02/2017. Brasília: 2018, 29 p. Disponível em: <https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2018/04/Resolução-CFP-nº-09-2018-com-anexo.pdf>.  Acesso em: 29 set. 2018.
  9. LAGO et al. Um breve histórico da psicologia jurídica no Brasil e seus campos de atuação. Estudos de Psicologia, Campinas, v. 26, n. 4, p. 483-491, nov-dez 2009. Disponível em: <http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=395335793009>. Acesso em: 19 set. 2018.
  10. ROVINSKI, S. L. R. Elaboração de Documentos Psicológicos no Contexto Forense. In: A psicologia jurídica e suas interfaces: um panorama atual. Santa Maria: Editora UFSM, 2016, Cap. 2, p. 35-63. Livro acessado exclusivamente pelo aplicativo Google Play livros. Acesso em 15 set. 2018.
  11. SANTOS, Priscila Moreira dos; BURD, Ana Cláudia da Silva Junqueira. A atuação de uma psicóloga jurídica frente a processos judiciais de guarda na comarca de Sete Lagoas/MG. Revista Brasileira de Ciências da Vida, Sete Lagoas, v. 5, n. 3, jul. 2017. Disponível em: <http://jornal.faculdadecienciasdavida.com.br/index.php/RBCV/article/view/324/159>.  Acesso em: 19 set. 2018.
  12. SHINE, Sidney. O psicólogo e o uso de testes em avaliação para determinação de guarda de crianças em Vara de Família. In: A espada de Salomão: a psicologia e a disputa de guarda de filhos. 2. ed., 2010. Cap. 6, p. 183-212.
  13. SHINE, Sidney. O Psicólogo em avaliação para determinação de guarda. In: A espada de Salomão: a psicologia e a disputa de guarda de filhos. 2. ed., 2010. Cap. 4, p. 41-108.
  14. SHINE, Sidney. Os procedimentos técnicos. In: A espada de Salomão: a psicologia e a disputa de guarda de filhos. 2. ed., 2010. Cap. 5, p. 117-177.

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