Institucionalização na Saúde Mental: de que forma o doente mental vem sendo acompanhado pela saúde pública, após a desinstitucionalização brasileira?

(Tempo de leitura: 15 - 29 minutos)

1. Introdução

Tendo em vista que a questão da institucionalização na saúde mental no Brasil começa com a teoria eugenista, que sustentava a ideia de limpeza social, assim como exclusões e falta de conhecimento das famílias, falta de cuidados em Instituições Manicomiais, falta de preparo de discentes, maus tratos físicos e verbais, começa a surgir movimentos em prol de uma Reforma Sanitária no Brasil, em função da reforma realizada pelo psiquiatra Franco Basaglia, que propõe através de uma lei, criada em 13 de maio de 1978, a extinção dos manicômios e a substituição do modelo psiquiátrico por outras modalidades de cuidado e assistência, na Itália.

Essa mudança começou no final dos anos 60 e início dos 70 no Brasil. Os pensamentos de Michel Foucault e Ervin Goffman, autores que romperam com o pensamento de “cuidado igual a controle”, também influenciaram de forma muito genuína, para início desta reforma, que culmina aqui no Brasil, com a criação da Lei Federal 10.216, a lei Paulo Delgado.

O presente estudo tem como objetivo analisar a forma como as instituições que possuem como finalidade cuidar e acompanhar o tratamento de transtornos mentais, transtornos causados por alucinógenos, álcool e drogas, têm cuidado e tratado daqueles que pouco ou nada respondem por si mesmo, “...Qual era o destino de quem o Estado determinava que não podia viver em sociedade, quem era preciso encarcerar, ainda que não tivesse cometido nenhum crime?...” (ARBEX, 2013, p. 27). Questiona-se se as concepções instituídas na Lei Paulo Delgado são seguidas! O real e o legal ainda são contraditórios?

A finalidade deste trabalho também é fazer um estudo histórico e bibliográfico de como os trabalhos com esses tidos como loucos, começou. Espera-se que este estudo interfira de uma forma significativa na atuação dos que buscam melhores formas de trabalho para lidar com os pacientes.

O Conselho Regional de Psicologia vêm trabalhando junto à área do Direito, tanto no âmbito legislativo quanto no judiciário, para que este quadro de saúde pública aos poucos mude, mas ainda não temos uma melhora significativa, “... Os prazos venciam, novos surgiam, o tempo passava; as discussões ficavam cada vez menos produtivas, o cansaço era cada vez mais sintomático, cada vez menos trabalho se produzia a custos cada vez maiores...” (FRANCO, 2013, Relatos de uma experiência em CAPS II), mesmo com tanto tempo de proclamação da desinstitucionalização na saúde mental, esta luta ainda percorre os espaços brasileiros. 

A partir do mencionado entendimento há um quadro de profissionais que ainda defendem a Institucionalização “Ferreira Gullar: Imagine o que é ter em casa um garoto em estado delirante...”, (BRANCO, José Luiz de Campos Castejón. 2011, Manicômios - mantê-los ou não?), de se abrigar e tratar pessoas, esquecendo-se dos Direitos “... a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus...” transcritos na introdução da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, 1988.

A hipótese deste trabalho é a de que no Brasil, ainda não há um critério de avaliação mais rigoroso, que impulsione o seguimento das leis de saúde mental, em que a saúde pública tenha o dever de ser acompanhada mais diretamente, seguindo á risca critérios de avaliações e necessidades particulares de cada município, cidade ou Estado. Acredito que deva existir sim, locais de tratamento judiciário (os antigos Manicômios Judiciários), pois todo aquele que intenta contra sua própria vida e/ou a vida do outro, carece de ser cuidado e acompanhado. Mas estes também necessitam de bons cuidados, que visem à melhora de seu quadro clínico, não um agravante para piorar a sua permanência, nesses locais de reabilitação psicológica. O que de fato ainda não ocorre.

2. Método

O estudo foi desenvolvido a partir de um breve relato de como começa a história da Reforma Psiquiátrica, especificamente no Brasil, assim como a avaliação do histórico de leis correspondentes á assistência do doente mental, mais a análise das Leis 180 (Franco Basaglia) e lei 10.216 (Paulo Delgado), seguida de visita aos CAP´s e Instituições que abrigam e cuidam de doentes mentais. A partir do levantamento bibliográfico, o artigo fará uma análise de como a saúde pública brasileira vem sendo trabalhada, tanto em instituições públicas, como em instituições privadas. Qual a forma que o doente mental vem sendo acompanhado, após a Luta Antimanicomial, e o fechamento dos manicômios? Buscando verificar criticamente o posicionamento das teorias e leis que respaldam e defendem a saúde e o cuidado do portador de doença mental.

O tema só pode ser compreendido à luz das diferentes compreensões sobre uma mesma lei, que definem os conceitos de analogia, princípios gerais da Psicologia, e interpretação extensiva. Com base na análise crítica deste material procurarei responder ao problema levantado, a avaliação da aplicabilidade e efetivação da lei da desinstitucionalização, qual seja o papel na solução desta questão de importância psicológica e social, que ainda não encontra solução específica para lidar com a carência da saúde pública mental.

3. Cronograma de Atividades

Atividades

Meses

1

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3

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9

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11

12

Organização do roteiro de pesquisa

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X

                   

Levantamento das Leis correspondentes á Desinstitucionalização

 

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X

                 

 

Visita á CAP´s

               

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Redação do capítulo 1

           

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Redação do capítulo 2

             

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Redação do capítulo 3

             

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Redação final do trabalho (introdução e conclusão)

               

X

     

4. História da Reforma Psiquiátrica

A presente iniciação científica trata de um assunto presente não apenas no meu cotidiano, como estudante de psicologia, mas também presente no cotidiano de inúmeras pessoas, independentemente de suas respectivas formações: a loucura e as formas de tratamento do doente mental.

Em minha história pessoal, tive a oportunidade de entrar em contato com a loucura antes mesmo de decidir trilhar o campo profissional da Psicologia. Por relatos de minha mãe, meu avô materno tinha algum tipo de demência, não sabendo ela explicar ao certo o que de fato ocorreu (pois ela era muito criança), mas sempre disse que, por vezes, meu avô estava “são”, cuidando de seus afazeres, e por vezes vagava por um mundo singular onde tudo e todos faziam parte de uma mera fantasia. Este foi direcionado a cuidados familiares, e por vezes tratamentos médicos, e após o casamento dela, ele faleceu.

De acordo com o site de Saúde Mental em Belo Horizonte, a humanidade convive com a loucura há séculos e, antes de se tornar um tema essencialmente médico, o louco habitou o imaginário popular de diversas formas, desde possuído pelo demônio, até marginalizado por não se enquadrar nos preceitos morais da sociedade. Desde sempre, e por todo o percurso de vida da Psicologia, está tenta juntamente com a Psiquiatria explicar e dar embasamento teórico para a mesma. Com auxilio da medicina criou-se diversos medicamentos para dosar e enquadrar o louco á uma “normalidade”.

Segundo Michel Foucault, em seu livro A história da loucura na Idade Clássica, a loucura tem origem na cultura árabe, datando o primeiro hospício conhecido do século VII. Os primeiros hospícios europeus são criados no século XV, quando da ocupação árabe da Espanha. Na Itália eles datam do mesmo período, e surgem em Florença, Pádua e Bérgamo. Na Idade Média os diferentes eram confinados á uma residência, que ainda não se nomeava como manicômio, mas eram locais que os afastavam do convívio social.

No século XVIII, surge um psiquiatra na Europa que vê a loucura como um campo a ser trabalhado por um tratamento moral, e não corretivo, buscando leva-los á uma experiência de tratamento mais direcionada com aqueles que trabalhavam em função da loucura. O livro, escrito sete anos após Pinel ter sido nomeado médico de Bicêtre, distingue-se, como nos diz Zilboorg (1963, p. 323), por tomar como objeto central da terapêutica a reforma e reorganização hospitalares. As reformas pinelianas fundaram uma nova tradição para a investigação e prática psiquiátricas, marcada pela articulação entre o saber e a técnica. Em consonância com os tempos de utopia da virada do século, cujos ecos ressoavam nas Revoluções Francesa e Industrial, suas propostas aderiram ao ideário revolucionário, sendo representada em termos de “liberdade” no hospício, ”igualdade” entre sãos e doentes (já que a doença passa a uma questão quantitativa e não mais qualitativa em sua natureza) e fraternidade, como filantropia e esclarecimento. Mas este com o passar do tempo também fora banalizado, gerenciando esse tratamento para um tratamento de choque, duchas frias, entre outros tratamentos depreciativos físicos e psicológicos.

A partir da segunda metade do século XX, Franco Basaglia, psiquiatra italiano, inicia uma radical crítica e transformação do saber, do tratamento e das instituições psiquiátricas. Esse movimento começa na Itália, mas têm repercussões em todo o mundo e muito particularmente no Brasil, devido o espanto que ele teve ao se deparar com a forma de tratamento, que ao antigo hospital Colônia, realizava em seus “pacientes”.

Então partimos para diversos movimentos em prol de uma luta Antimanicomial, que nasce pela ideia de defesa dos direitos humanos e cidadania, para os doentes mentais, e todo e qualquer tipo de drogadição. Aliado a essa luta, nasce o movimento da Reforma Psiquiátrica que, mais do que denunciar os manicômios como instituições de violências, propõe a construção de uma rede de serviços e estratégias territoriais e comunitárias, profundamente solidárias, inclusivas e libertárias, com direito até á criação de uma cartilha de direitos á saúde mental.

No Brasil, tal movimento inicia-se no final da década de 70 com a mobilização dos profissionais da saúde mental e dos familiares de pacientes com transtornos mentais. Esse movimento se inscreve no contexto de redemocratização do país e na mobilização político-social que ocorre na época da Ditadura.

Importantes acontecimentos como a intervenção e o fechamento da Clínica Anchieta, em Santos/SP, e a revisão legislativa proposta pelo então Deputado mineiro, Paulo Delgado por meio do projeto de lei nº 3.657, ambos ocorridos em 1989, impulsionam a Reforma Psiquiátrica Brasileira.

Atualmente, a reforma psiquiátrica encontra ressonância em diversas instituições, especialmente entre os Centros de Atenção Psicossocial, que oferecem novas formas de tratamento e convivência para seus usuários, tratando-os como pessoas com direitos humanos fundamentais, livres e de responsabilidade de toda a sociedade.

5. Leis que Garantem uma Boa Qualidade de Tratamento?

De acordo com o Art. 5º  da Constituição Federal Brasileira de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. Que no Inciso: III -  ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, o que torna legal e embasada a Luta Antimanicomial.

No livro Holocausto brasileiro, a autora Daniela Arbex 2013 mostra, através de relatos de pacientes, famílias e até funcionários por meio de imagens, como era o convívio daqueles residentes e o quão degradante e triste era forma de tratamento, para aqueles que pouco poderiam se opor ou se rebelar por aquele castigo.

Em contrapartida, no livro A Revolução dos Bichos, do autor George Orwell 2007, aponta a forma de como as leis podem ser modificadas para beneficio próprio, no enredo, em um determinado momento em que Leis são construídas pelos animais, para um convívio harmônico entre os mesmos. Depois Napoleão (um porco), que comandava e organizava a luta, coloca mais alguns pedaços de palavras na lei para beneficio próprio, e de todos aqueles que estavam do seu lado. A lei é uma importante referência, mas depende da sociedade para ser efetiva.

Com a Luta Antimanicomial o então prefeito de Minas Gerais, Paulo Delgado, sanciona a lei 10.216 procurando atender a Saúde Mental da população. Através da Política de Saúde Mental no Brasil, Paulo Delgado promove a redução programada de leitos psiquiátricos de longa permanência, incentivando que as internações psiquiátricas, quando necessárias, se deem no âmbito dos hospitais gerais e que sejam de curta duração, sendo sempre acompanhadas por membros de suas famílias. Além disso, essa política visa à constituição de uma rede de dispositivos diferenciados que permitam a atenção ao portador de sofrimento mental no seu território, a desinstitucionalização de pacientes de longa permanência em hospitais psiquiátricos e, ainda, ações que permitam a reabilitação psicossocial por meio da inserção pelo trabalho, pela cultura e pelo lazer.

Observa-se uma mudança importante na forma com que o doente mental é caracterizado, agora compreendido como um cidadão de direitos, passível de tratamento e acompanhamento, tanto por instituições públicas e privadas, como pelos familiares. Com base nesta Lei, o Governo Federal criou a Política Nacional de Saúde Mental, a fim de garantir a acessibilidade dos pacientes com transtornos mentais aos serviços disponíveis, bem como à sociedade e à cidade.

Pelos dados coletados neste ano, o programa “Conte com a gente” é o resultado destas medidas adotadas pelo Governo Federal. Os pacientes contam com uma vasta rede de serviços e equipamentos, por exemplo:

Centro de Atenção Psicossocial (CAPS): Os CAPS, divididos em cinco categorias, são instituições destinadas a acolher os pacientes com transtornos mentais, estimular sua integração social e familiar, apoiá-los em suas iniciativas de busca da autonomia, oferecer-lhes atendimento médico e psicológico.

CAPS I: Serviço de atenção à saúde mental em municípios com população de 20 mil até 70 mil habitantes. Existem 788 unidades no país.

CAPS II: Serviço de atenção à saúde mental em municípios com população de 70 mil a 200 mil habitantes. Existem 424 unidades no país.

CAPS III: Serviço de atenção a saúde mental em municípios com população acima de 200 mil habitantes. Existem 56 unidades no país.

CAPS ad: Serviço especializado para usuários de álcool e drogas em municípios com população de 70 mil a 200 mil habitantes. Existem 268 unidades no país.

CAPS i: Serviços especializados para crianças, adolescentes e jovens (até 25 anos). Acima de 200 mil habitantes. Existem 134 unidades no país.

Além dos CAPS, existem também os Serviços Residenciais Terapêuticos, que são casas instituídas para responder as necessidades de moradia de pessoas com transtornos mentais graves, que foram internadas em hospitais psiquiátricos ou hospitais de custódia para tratamento psiquiátrico e que perderam os vínculos familiares e sociais. Para esta hipótese enquadram-se também os moradores de rua com transtornos mentais, quando inseridos em projetos terapêuticos acompanhados nos CAPS. São 596 casas no Brasil, com 3.236 moradores.

Também faz parte desta política o Programa de Volta para Casa que oferece bolsas para egressos de longas internações em hospitais psiquiátricos. Este Programa tem por objetivo garantir a assistência, o acompanhamento e a integração social, fora da unidade hospitalar, de pessoas acometidas de transtornos mentais, com 2 anos ou mais de internação ininterruptos. É parte integrante deste Programa o auxílio-reabilitação, pago ao próprio beneficiário durante um ano, podendo ser renovado, caso necessário. São 3.832 beneficiários do PVC no país.

De acordo com a Cartilha do Direito á saúde mental, a Lei 10.216/2001:

Propõe na página 16:

  • Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde de acordo com suas necessidades;
  • Ser tratado com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar a sua saúde, para alcançar sua recuperação, para a sua inclusão na família, no trabalho e na comunidade;
  • Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
  • Ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
  • Ter direito á presença médica á qualquer tempo para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização sem sua concordância;
  • Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
  • Receber os maiores números de informações á respeito de sua doença e de seu tratamento;
  • Ser tratado em ambiente terapêutico pelos maios menos invasivos possíveis;
  • E ser tratado, preferencialmente, em serviço comunitário de saúde mental.

Essas são algumas necessidades que a Cartilha de direito á saúde mental, garante.

6. Lei na Integra:

LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001.

 

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Art. 1o Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.

Art. 2o Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;

V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

Art. 3o É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

§ 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

§ 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

§ 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.

Art. 5o O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro;

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Art. 7o A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

§ 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

§ 2o O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

Art. 9o A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

Art. 10. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.

Art. 11. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

Art. 12. O Conselho Nacional de Saúde, no âmbito de sua atuação, criará comissão nacional para acompanhar a implementação desta Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de abril de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

7. Como Estamos Pós-Lei

Antes de descrever tais considerações sobre a visita realizada ao Centro de Atenção Psicossocial, é importante salientar que encontrei, ao longo de toda a pesquisa, dificuldades no acesso a estes órgãos. Não obtive respostas das minhas solicitações de visitas, tanto por meio de ligações telefônicas, quanto por meio dos e-mails enviados.

Apesar da dificuldade, foi possível realizar uma reunião no CAPS AD (álcool e drogas) com um grupo de familiares, onde eles direcionam e orientam os procedimentos que a família deve tomar com relação á medicações, orientações jurídicas, financeiras e de saúde. Começamos nos sentando em uma sala, seguida da fala da assistente social e da psicóloga que se apresentaram e indicaram para que uma das mães começasse a falar.

Era a Dona E, que começou com um desabafo falando da carta judicial que recebera em casa para pagamento de pensão, para os filhos do seu filho esquizofrênico e usuário de drogas. Ela se mostrou muito cansada e respirando profundamente, contando as dificuldades que tem atravessado nos cuidados de seu filho e de uma neta, de outro relacionamento do mesmo. Mostrava-se muito triste por não ter dinheiro para ajudar seus netos do interior, mas querendo ajudar cada um da forma que conseguia.

Em seguida, fechando a fala da Dona E, a assistente social começou contando o que o filho da Dona C, que é portador de doença mental, estava frequentando um grupo realizado no CAPS de forma muito ativa. Dona C. mostrou-se feliz pelo relato da assistente social, dizendo que com esse filho ela não tinha tantas preocupações, mas com um filho que é usuário de drogas, que frequenta esporadicamente, quando quer, algumas reuniões. Ela relatou que já não mora em sua própria casa, pois deixou este local para esse filho, e algumas vezes por dia, vai limpar e organizar a casa, mas que possui muito medo e insegurança de ir somente visitar, pois por vezes, ele é muito agressivo. Ela tremia muito quando contava, e disse que esses tremores começaram há dois anos, e que toma calmante para tentar controlar, “Às vezes os tremores passam, porém voltam”. Percebi uma angustia presente em seu olhar.

Chegou à vez de Dona M., uma senhora extremamente simples de conhecimento, gritando em sua fala por ajuda. Independentemente do que estava sendo falado, ela perguntava pelo menos duas vezes para se certificar da informação. Dona M. relatou que seu filho foi preso aos 19 anos, por andar com uns colegas que assaltava, e que por maus tratos dentro da prisão, ele ficou com problemas mentais. Há três anos quando saiu da prisão voltou para o convívio do lar, mas com grande abstinência de drogas, todos os medicamentos que ele encontra, ele tritura, e tenta inalar.

Depois, a Dona A, contou sua experiência bem sucedida de que internou o filho em uma clinica de reabilitação particular, há seis meses, e que no próximo mês ele receberá alta. Depois ela passou seu contato de telefone para todas as mães, para que pudesse passar o endereço e telefone da clínica, orientando até para que elas dissessem a situação financeira, para que o preço caísse.

E a última mãe, era a mãe de um adolescente, que foi saber informações do filho, pois não conseguia por telefone, e como o filho está morando com a namorada, ela não sabe ao certo como ele está. Mas a psicóloga a tranquilizou falando que ele esta participando dos grupos, e que elas iriam enfatizar a necessidade de se organizar para poder arrumar um emprego, pois ele será pai. A mãe transpareceu seu desgosto por ser avó nessa etapa da sua vida, mas também mostrou felicidade por saber que esse possa ser um caminho de mudança para seu filho.

Entre todas as conversas, a assistente social, junto com a psicóloga, faziam intervenções de como as mães poderiam agir a partir daquela fala. Incentivaram buscar a documentação de seus filhos, pelo CRAS (Centro de Referencia da Assistência Social), para que pudessem dar entrada na LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), que direciona um beneficio em valor, para os cuidados necessário dos doentes mentais. E enfatizaram que com esse valor, elas poderiam pagar a clínica de reabilitação, pois de acordo com a assistente social, existem pessoas que conseguem ser tratadas e continuar no convívio social, mas existem outras que necessitam ficar internadas para uma reabilitação mais intensiva, pois assim, eles dariam um pouco mais de dignidade de vida para seus entes queridos e receberiam um tratamento mais direcionado. No CAPS, eles só ficam internados por no máximo vinte dias, e isso é pouco para um tratamento mais direcionado.

A assistente social fecha sua fala, comentando sobre o tratamento no CAPS, como eles buscam atender e direcionar os pacientes para ajudarem suas famílias, e se ajudarem. Conversamos também um pouco sobre política pública, e como o governo vem tratando e direcionando essas pessoas após a desinstitucionalização, que por visão desta assistente social é um grande descaso com a população, eles até conseguem tratamento, mas por vezes faltam vagas, medicamentos. A assistência, não pode ser tão direcionada, entre outras dificuldades que eles encontram tentando ajudar as famílias, que tanto necessitam deste suporte, sendo ele financeiro, psicológico, entre outros.

8. Conclusão

A experiência de ter participado daquele grupo rendeu observações que merecem ser relatadas: todas as integrantes do grupo eram mulheres e mães de filhos usuários de drogas ou com doenças mentais. Os pais não estavam presentes, nem os demais familiares, cabendo exclusivamente à mãe a difícil função de não apenas acompanhar, mas também se responsabilizar pelo tratamento do filho.

A responsabilização, por parte da família, para com a pessoa portadora de transtorno mental, é um avanço importante da lei da desinstitucionalização, porque redireciona o cuidado desta pessoa para o seio da sociedade e seus parentes, e não de instituições como manicômios e casas de internação, conhecidas como “instituições totais” (GOFFMAN, 2006) caracterizadas como locais de esvaziamento de subjetivação e identidade.

O compartilhamento da responsabilidade para com a pessoa portadora de transtorno mental é um passo importante. No entanto, o artigo 3º da lei 10.216 não especifica claramente o que é de responsabilidade do Estado e o que é de responsabilidade da família no desenvolvimento da política da saúde mental.

Além disso, a responsabilização e participação da família tornam-se um fardo para aquelas nas quais a mãe é a única presente no lar, portadora de falas que demonstram o sentimento de desamparo e, talvez, culpa pela situação do filho usuário de drogas ou portador de transtorno mental. Outro ponto que chamou atenção foi à proximidade do tema estudado com a área da assistência social e da justiça, especialmente considerando que o filho de uma daquelas mães se encontrava sob custódia do Estado por motivações criminais.

Tal proximidade subentende a necessidade de o profissional da Psicologia estar em constante contato e aprendizado com as políticas públicas, para que possa não apenas oferecer apoio emocional ao usuário e seu familiar, como também oferecer orientação para o desenvolvimento de sua autonomia e cidadania.

Enfim, considerando minhas impressões, posso dizer que depreciei-me ao entrar naquele lugar, e fiquei muda, somente ouvindo atentamente a voz daquelas mulheres, que gritavam por socorro em cada uma de suas falas. Que gerenciamento de saúde pública é esse, no qual a assistência à família é pouca ou nada, para aqueles que muitas vezes nem possui estudos, mas necessitam de ajuda para sobreviver, criar e cuidar dos seus dependentes e/ou portadores de doença mental?

De fato, a população não estava amparada, posso até dizer, psicologicamente, ao sair de um regime ditatorial, e conseguir uma democracia, mas que democracia é essa onde a boca das pessoas é fechada através de diversas ‘bolsas’, um governo de assistencialismo, que não estruturam pessoas para lutarem e buscarem o mínimo para a sua sobrevivência?

Acredita-se que é de grande função a existência de Ongs, CAPS, hospitais direcionados, e outros locais que cuidam do tratamento desta população. Mas ainda há uma carência de educação que direcione como a família pode cuidar e ser amparada por leis, na busca de ajudas. Esses relatos transcritos no capítulo anterior, são relatos que pude acessar, mas fico pensando em aqueles que não conhecem a existência de nenhuma dessas entidades e sofrem pela falta de orientação.

Quando na constituição se refere à educação quanto à acessibilidade de todos é dever do Estado, isso deveria ser abordado não apenas como educação escolar, mas a educação de prevenção, de instrução. Já dizia a Legião Urbana, que país é esse? Tão terra de ninguém, que poucos mandam, e muitos têm de obedecer, pois estes se tornam dependentes por tão pouco. E tornam-se irreflexíveis, para questões básicas, como saúde e bem estar! Finalizo indignada, que quanto ao real e o legal, há um longo trajeto.

Sobre o Autor:

Anassai Tiago Gomes - Aluna do 5º semestre do curso de psicologia pela Universidade UniFMU. Graduada em pedagogia e atua na rede Estadual de Ensino.

Referências:

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BASAGLIA, Franco. Escritos selecionados, em saúde mental e reforma psiquiátrica.  1ª edi. Garamond. 2005

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ORWELL, George. Revolução dos Bichos: Um conto de fadas. 1ª edição – 23 reimpressões. Editora Companhia das Letras. 2007

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